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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1657177_839cd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1657177_ccf7a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1657177_a4460.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt  no Número Registro: 2017⁄0045286-7
REsp 1.657.177 ⁄ PE   Números Origem:  00016345920154058300  00110188020144058300  110182020144058300  12820064058300  16345920154058300  200683000000014     PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA   Secretária Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IGUARACY ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : OS MESMOS   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento - Repasse de Verbas Públicas   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IGUARACY ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 AGRAVADO  : UNIÃO   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 75521215 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491774621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1657177-pe-2017-0045286-7/certidao-de-julgamento-491774639

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