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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1657177_839cd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1657177_ccf7a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1657177_a4460.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.177 - PE (2017⁄0045286-7)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IGUARACY ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 AGRAVADO  : UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Iguaracy contra decisão monocrática ementada nos seguintes termos:

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 E 85, § 3º, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

O agravante sustenta que a municipalidade opôs embargos de declaração, pugnando pelo pronunciamento do Tribunal acerca das disposições contidas nos artigos 14 e 85, § 3º, IV, do CPC⁄2015, e que o NCPC considera incluído no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento (art. 1.025).

Desse modo, requer sejam afastadas as Súmulas 282 e 356⁄STF, bem como a Súmula 7⁄STJ, pois o CPC⁄2015 prevê critérios objetivos na fixação dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública e deve incidir imediatamente aos processos em curso.

Pede a reconsideração do decisum ou a apresentação do feito ao Órgão Colegiado.

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 561⁄563.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.177 - PE (2017⁄0045286-7)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo ), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 27⁄04⁄2017. 3. Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado nº 7, da Súmula do STJ. 4. Agravo interno não provido.           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso.

Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do agravo, o recurso não prospera.

No caso em tela, o objeto do recurso especial é, tão somente, a insurgência da parte Recorrente quanto ao quantum dos honorários fixado em sentença, prolatada em 21⁄8⁄2015 (e-STJ fl. 119⁄126).

Assim, esse é o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável, que, no caso, é o Código de Processo Civil de 1973.

No mesmo sentido:

  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA  DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA  JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo  Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata  da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC." 4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que  o arbitramento dos  honorários não configura questão meramente processual. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC⁄2015. 7. In casu , a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC⁄1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo  29 da Lei 13.327⁄2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC⁄2015. (REsp 1.636.124⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 27⁄04⁄2017).

Assim, sendo aplicáveis ao caso em concreto a disposições do Código de Processo Civil já revogado, vejamos os fundamentos contidos no acórdão recorrido (e-STJ fls. 1542⁄1543):

A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. In casu , o MM. Juízo a quo condenou a União no montante de 5% do valor da causa. Assim, dado a natureza da demanda, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC⁄1973, por ser o vigente quando do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, §3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dessa forma, a fixação de percentual de honorários advocatícios não é possível em sede especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Impende ressaltar que mesmo nas hipóteses de incidência do art. 20, §4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do referido artigo.

Destacam-se os seguintes precedentes:

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7⁄STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177⁄SC (Rel. p⁄ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17⁄12⁄2004), quanto no REsp 1.137.738⁄SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01⁄02⁄2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389⁄STF). III. Porém, "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06⁄02⁄2014). IV. Na hipótese, os honorários de advogado foram fixados, pela sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Tribunal a quo, por sua vez, atento às circunstâncias a que se refere o § 4º do art. 20 do CPC, manteve a verba honorária, considerando, principalmente, que "a atuação dos procuradores do executado se resumiu a apresentação de exceção de pré-executividade que versa apenas sobre a decadência dos créditos tributários, a qual foi imediatamente acolhida pelo Município exequente, o que confirma que a lide não possui natureza complexa". Dadas as peculiaridades da causa, delineadas no acórdão recorrido, não se mostra irrisória a quantia fixada, em juízo de equidade, a título de honorários advocatícios. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, visto que, efetivamente, incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.509.084⁄SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 24⁄4⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não é exorbitante. Desse modo, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula n. 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.378.333⁄RN, Primeira Turma, Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26⁄3⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125⁄MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela razoabilidade da verba honorária após apreciação equitativa, situação que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.872⁄PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 9⁄3⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 2. Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado - condição de hipossuficiência do agravado - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o  seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 605.391⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19⁄3⁄2015)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 75012772 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491774621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1657177-pe-2017-0045286-7/relatorio-e-voto-491774640

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