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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5023499-51.2015.4.04.0000 RS 2016/0103481-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1598364_92897.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1598364_11f52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1598364_bd660.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULAS Nº 5 E 7, DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.
4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, entendeu que a ora recorrente não atuou como mero agente financeiro, tendo assumido responsabilidade no contrato firmado que transcendem o financiamento, atuando como verdadeiro executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual, a fim de dar provimento ao recurso especial, esbarraria nas vedações contidas nas Súmulas nº 5 e 7, desta Corte.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491774781/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1598364-rs-2016-0103481-6

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