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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 6855 EX 2011/0266266-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - EX (2011⁄0266266-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
REQUERENTE : ENELPOWER S P A
ADVOGADOS : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP120111
MARICI GIANNICO - SP0149850
REQUERIDO : INEPAR ENERGIA S⁄A
REQUERIDO : INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO E OUTRO (S) - SP207876
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO.
1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto n. 3.598⁄2000, o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França, e que libera, em seu Artigo 23(2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga, os atos públicos expedidos nestes países para apresentação entre si.
2. A requerente apresentou, também, cópia certificada da convenção de arbitragem e da respectiva tradução oficial, na qual se destaca a cláusula compromissória arbitral, restando assim afastado o aventado desatendimento ao inciso II do artigo 37 da Lei nº 9.307⁄1996.
3. Assim, satisfeitos os requisitos legais, de modo a confirmar-se o valor devido pelas requeridas, tendo as partes se submetido, na arbitragem, ao Regulamento da Câmara de Comércio Internacional - CCI, cujo artigo 28 (6) dispõe expressamente no sentido de que todo laudo obriga as partes , as quais se comprometem a cumpri-lo sem demora, renunciando a todos os recursos, e não estabelecida como obrigatória, pela legislação aplicável, a apresentação da Ata de Missão ou Termo de Arbitragem, a homologação da sentença estrangeira arbitral é medida que se impõe, sendo vedado o exame do conteúdo de mérito da decisão arbitral homologanda, porque incompatível com este rito, cingido ao juízo de delibação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Maricí Giannico, pela requerente.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2017 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - FR (2011⁄0266266-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
REQUERENTE : ENELPOWER S P A
ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP120111
REQUERIDO : INEPAR ENERGIA S⁄A
REQUERIDO : INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO E OUTRO (S) - SP207876
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: ENELPOWER S.P.A. pleiteia a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 09⁄02⁄2009, em Paris, pela Câmara de Comércio Internacional - CCI da Corte Internacional de Arbitragem, em face de INEPAR ENERGIA S⁄A e INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S⁄A.

Busca a requerente o cumprimento da sentença homologanda quanto ao pagamento, pelas ora requeridas, dos custos da arbitragem e das defesas, conforme estabelecido à fl. 187, no total de US$ 805.086,52 (oitocentos e cinco mil, oitenta e seis dólares americanos e cinquenta e dois centavos).

Afirma ter cumprido os requisitos para a homologação da sentença arbitral estrangeira, nos termos da Lei 9.307⁄1996 e da Convenção de Nova Iorque — Decreto 4.311⁄2002 — e da Resolução⁄STJ 9⁄2005, pleiteando, ainda, a condenação das requeridas em honorários e custas de sucumbência.

Na contestação⁄impugnação (fls. 459⁄473), alegam as empresas INEPAR ENERGIA S.A. e INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S.A. que:

a) a petição inicial não foi instruída com o original da convenção da arbitragem ou a cópia devidamente autenticada, contrariando o artigo 37, II, da Lei 9.307⁄1996;

b) a "Ata de Missão" juntada aos autos foi autenticada por notário italiano, mas sua tradução juntada aos autos revela a total invalidade da referida autenticação, porque praticada por pessoa estranha à autoridade italiana, a qual, inclusive, lavrou certidão, eximindo-se de qualquer responsabilidade, não se podendo, pois, considerar atendido o artigo 12 do Decreto 1.476⁄1995 — Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o da República da Itália;

c) falta documento essencial para a homologação pretendida, qual seja, a petição da reclamada sobre as custas, citada pela sentença estrangeira, não sendo observado pela requerente, pois, o artigo 283 do CPC⁄1973, devendo ser apresentado o referido documento, nos termos do artigo 284 do citado diploma legal, sob pena de indeferimento do pedido homologatório;

d) existem erros nos cálculos dos valores condenatórios, totalizando US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), em desfavor da ora requerente;

e) inocorreu o trânsito em julgado da sentença arbitral, porque não apresentada a certidão comprobatória deste fato, conforme determinado na decisão de fl. 300, sendo possível, nos termos do artigo 29 do Regulamento da Câmara de Comércio Internacional a alteração da sentença arbitral ou mesmo novo pronunciamento pelo respectivo Tribunal;

f) as partes teriam convencionado que seria aplicada a legislação brasileira no caso em apreciação, conforme o item VII do documento "Termos de Referência" (fl. 247), de forma que a não aplicação do artigo 21 do CPC⁄1973, de incidência obrigatória na hipótese, ofende a ordem pública e transgride os limites da arbitragem, não havendo se falar em sucumbência mínima da ora requerente.

O Ministério Público Federal ofertou parecer (fls. 503⁄507), opinando pela homologação integral da sentença arbitral estrangeira, porque atendidos os requisitos legais.

Em réplica (fls. 486⁄496), a requerente afirma que:

a) foram devidamente juntadas cópias autenticadas do contrato contendo a cláusula arbitral bem como a "Ata de Missão" que reproduz a cláusula arbitral e a ratifica;

b) a sentença arbitral foi clara ao estabelecer nos itens 229 a 231 o valor a que foram condenadas as requeridas, sendo desnecessária a juntada de qualquer documento complementar;

c) ainda que se entenda relevante a juntada da "ata de reunião do Conselho de Administração" no presente pedido homologatório, a tradução do referido documento foi autenticada por escrivão do Tribunal de Milão, dotado de fé pública, sendo, pois, plenamente válido, nos termos do artigo do Decreto 1.476⁄1995, não consubstanciando invalidade o fato de a tradutora da mencionada ata não ser inscrita no registro de profissionais do tribunal;

d) houve simples erro tipográfico em relação aos cálculos dos valores condenatórios, aferível de maneira simples pela comparação da última página do original da sentença arbitral com a última página da respectiva tradução, o que afasta a existência de vício. E, caso se entenda necessário, pode-se acostar nova tradução da sentença, não havendo dúvida de o montante devido pelas requeridas totalizar US$ 805.086,52 (oitocentos e cinco mil, oitenta e seis dólares americanos e cinquenta e dois centavos);

e) não se aplica às sentenças arbitrais o instituto do trânsito em julgado, pois essas não estão mais sujeitas a recursos, sendo definitivas e eficazes assim que proferidas e notificadas as partes, ficando claro no artigo 29 da Lei 9.307⁄1996 que "proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem".

Ademais, o Regulamento da Câmara do Comércio Internacional - CCI, eleito pelas requeridas e requerente, determina no artigo 28 que o laudo arbitral obriga as partes, que renunciam a todos os recursos.

E ainda que assim não fosse, nos termos do Artigo V (1) da Convenção de Nova Iorque, caberia às requeridas comprovar a inocorrência do trânsito em julgado;

f) inexiste ofensa à ordem pública e aos limites da cláusula de arbitragem em relação aos ônus de sucumbência fixados pela sentença arbitral, pois o juízo de delibação na homologação de sentença estrangeira somente pode examinar os aspectos formais da decisão judicial homologanda; e

g) a postura das requeridas, quanto ao simples erro tipográfico relativo ao valor fixado na sentença arbitral e a falsa afirmação da necessidade de juntada de outros documentos, afronta o dever de lealdade processual, buscando induzir a erro o Superior Tribunal de Justiça, conduta prevista nos incisos II e V do artigo 17 do CPC⁄1973, ensejadoras da aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do Códex Processual Revogado.

Em tréplica, as empresas requeridas reiteram os argumentos alinhados em sua impugnação, aduzindo não terem afrontado o dever de lealdade processual, pois os pontos indicados na contestação são consistentes e documentalmente comprovados.

Instado a se manifestar novamente, diante da apresentação da réplica e da tréplica pelas partes, o Ministério Público Federal (fls. 731⁄737) ratificou o anterior parecer pela homologação da sentença arbitral estrangeira.

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - FR (2011⁄0266266-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, destaca-se que o caso dos autos, por tratar de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, deve observar especificamente os comandos previstos no artigo 37, incisos I e II, da Lei 9.307⁄1996 — Lei de Arbitragem Brasileira — e no artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Passa-se, pois, ao exame pormenorizado dos requisitos exigidos na legislação de regência, no juízo de delibação que compete a esta Corte Superior na espécie.

1) foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral (fls. 40⁄113), autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada (fls. 114⁄188).

No caso em análise, é dispensada a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto n. 3.598⁄2000 — o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França — e que libera, em seu Artigo 23 (2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga os atos públicos expedidos nestes países para apresentação entre si:

Decreto n. 3.598⁄2000

Capítulo VII

Dispensa de Legalização

Artigo 23

1. Os atos públicos expedidos no território de um dos dois Estados serão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga, quando tiverem que ser apresentados no território do outro Estado.

2. São considerados como atos públicos, no sentido do presente Acordo:

a) os documentos que emanem de um tribunal, do Ministério Público, de um escrivão ou de um Oficial de Justiça;

b) as certidões de estado civil;

c) os atos notariais;

d) os atestados oficiais, tais como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas apostas num documento particular.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ALIENÍGENA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
[...]
III - Por outro lado, em razão do Acordo de Cooperação em Matéria Civil, celebrado entre os governos do Brasil e da França (Decreto n. 3.598⁄2000), dispensa-se a chancela consular nos documentos emitidos por autoridade francesa. (grifo nosso)
[...]
Homologação deferida.
(SEC 12.697⁄EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
[...]
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n. 3.598⁄2000). (grifo nosso)
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.
(SEC 10.103⁄EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27⁄11⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO DO CASAMENTO EM CARTÓRIO E CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE. ACORDO BRASIL-FRANÇA. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHOS MENORES. RESSALVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA.
[...]
3. O Decreto n. 3.598, de 12 de setembro de 2000, em seu artigo 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. (grifo nosso)
4. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido.
(SEC 2.576⁄FR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05⁄02⁄2009)

2) apresentadas também cópia certificada da convenção de arbitragem (fl. 215⁄220) e da respectiva tradução oficial (fls. 221⁄223), da qual se destaca a cláusula compromissória (fl. 223):

5. Arbitragem
Todas e quaisquer disputas originadas deste ou relativas a este 'Acordo' serão em finalmente resolvidas por Arbitragem Internacional segundo as regras da CCI de Paris. A Arbitragem será conduzida na língua inglesa.

Fica afastada, portanto, a alegação das requeridas, suscitada na impugnação, quanto ao suposto desatendimento ao inciso II do artigo 37 da Lei 9.307⁄1996.

3) A requerente juntou ainda ao feito cópia da Ata de Missão (fls. 224⁄238) com a respectiva tradução (fls. 269⁄287).

As requeridas sustentam na impugnação ser inválida a cópia da Ata de Missão acima referida, porque o notário italiano que a autenticou lavrou certidão eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo aludido documento, não tendo o tratado internacional celebrado entre o Brasil e Itália, consubstanciado no Decreto n. 1.476⁄1995, o poder de reverter tal situação.

Aqui cabem algumas ponderações sobre a Ata de Missão, antes de se examinar os argumentos das requeridas.

A Ata de Missão, também denominada Termo de Arbitragem, é o instrumento processual organizador da arbitragem, no qual se confere aos árbitros e às partes mais uma possibilidade de ajustarem as particularidades e a delimitação da controvérsia arbitral.

Como bem destacado pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no Recurso Especial 1.389.763⁄PR, “o termo se aproxima do compromisso arbitral, porém com ele não se confunde. Isso porque o compromisso arbitral atribui a competência jurisdicional aos árbitros, enquanto o termo de arbitragem pressupõe o juízo regularmente instalado, delimitando-se a controvérsia e a missão dos árbitros.”

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPROMISSO ARBITRAL. PRESCINDIBILIDADE. ATA DE MISSÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI Nº 9.307⁄96.
1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10⁄07⁄2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31⁄07⁄2013.
2. Exceção de pré-executividade oposta com o fim de declarar a nulidade de sentença arbitral, ante a ausência de assinatura de compromisso arbitral.
3. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal.
4. A contratação de cláusula compromissória "cheia", espécie admitida pelo art. 5º da Lei de Arbitragem, na qual se convenciona a forma de nomeação dos árbitros ou adoção de regras institucionais, ...