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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1390108 SC 2013/0191190-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1390108_0c6be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1390108_f74c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1390108_158c4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : LISBOA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC009760
AGRAVADO : TRACKER DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP149076
RENATA SARAIVA FELIPPOS - SP236625
INTERES. : RASTREAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO CHIN FEI - PR018858
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes .
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado por LISBOA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA em face da decisão de fls. 742⁄748 e-STJ, que negou seguimento ao seu recurso especial.

A agravante insiste na tese segundo a qual a legislação consumerista é aplicável à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, motivo pelo qual o ônus da prova deve ser invertido a seu favor, para se considerar falha no serviço de rastreamento do seu veículo.

A parte agravada ofereceu impugnação (fls. 751⁄755 e-STJ).

É o relatório.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada julgou recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. MECANISMO DE SEGURANÇA CONTRA ROUBO DE CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MESMO ASSIM, AVALIAÇÃO DO PRODUTO DE ACORDO COM A BOA-FÉ NA PROPOSTA DE COMERCIALIZAÇÃO. NESSE CONTEXTO, PRÉVIO CONHECIMENTO AO ADQUIRENTE ACERCA DO RISCO DE NÃO TER SEU VEÍCULO LOCALIZADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEFEITO NO PROCEDIMENTO. ART. 186 DO CC. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA FABRICANTE PROVIDA. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a empresa transportadora de cargas que questiona a qualidade de produto de rastreamento instalado em seus caminhões. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (grifei) (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 916.939, Rel. Min. Denise Arruda) Por outro lado, a boa-fé, princípio cardeal impactante nos contratos mesmo sob o manto único do Código Civil (art. 113), exige que todos os contratantes prezem pela transparência, esclarecendo a outra parte acerca da natureza e limites do produto que vende. Foi atendido na hipótese o preceito, se constou em manual do mecanismo de segurança a possibilidade de o caminhão equipado não ser localizado, bem como a eventual causa (demora na comunicação do roubo), essa justamente ocorrente na situação em tela. RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. CORRÉ EXCLUÍDA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR O EXPEDIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MATÉRIAS AGITADAS CONTRA A OUTRA LITISCONSORTE PREJUDICADAS DEVIDO AO RESULTADO DA APELAÇÃO. O recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca (art. 500 do CPC), e opõe-se ao recurso principal. Outrossim, o aderente pode contrapor-se apenas a quem antes apelou, não sendo lícito, salvo em caso de litisconsórcio unitário, estender a pretensão a outro litisconsorte passivo, excluído do processo pela sentença a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004601-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27-09-2011).

Relativamente à configuração da relação de consumo, a Corte de origem assim manifestou seu entendimento, in verbis:

Esmiuçando os fatos, constata-se que a autora buscou a instalação do equipamento Lo Jack em seu caminhão Volvo NH12380 4x2T, o qual consiste num sistema destinado ao rastreamento e localização do veículo em caso de roubo⁄furto e facilitar a recuperação por parte das autoridades competentes, conforme a cláusula primeira do pacto (fl. 40).
Relevante dispor, dado o propósito comercial da atuação da demandante (transportes rodoviários de cargas em geral), qual a legislação corretamente aplicável entre as partes. É que, nos termos da jurisprudência do STJ, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (grifei) (STJ - AgRg no REsp 916.939, Rel. Min. Denise Arruda).
(...) Como resultado, inviável a vigência do diploma consumerista em relação a um equipamento que serve no transporte das cargas, com propósito inegável de assegurar melhor proveito econômico da coisa durante a atividade comercial. Em desdobramento, fica prejudicada também a inversão do ônus da prova, decretada apenas na sentença, e que instou a apelante a alegar cerceamento de defesa.
O entendimento expresso no julgado estadual guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 59 DO STJ -
EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SUAS SEDES - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59 do STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito.
2. O elevado valor do negócio realizado, o alto padrão tecnológico inerente às atividades objeto do contrato, a especialização das empresas no ajuste, são fatores que autorizam deduzir o pleno conhecimento das consequências decorrentes da cláusula de eleição do foro.
3. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.
4. Existindo, na hipótese, identidade da causa de pedir entre as ações envolvidas, faz-se necessária a reunião das demandas, sobretudo por conexão, junto ao foro contratual.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 34.ª Vara Cível de São Paulo⁄SP.
(CC 146.960⁄SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15⁄03⁄2017.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211⁄STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ.
2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária. Precedente.
3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de
reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 642.589⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31⁄08⁄2016)
Não obstante rejeitar a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, a Corte de origem examinou a questão sob a ótica do art. 113 do Código Civil, nos seguintes termos:
Nem por isso se descura, porém, da avaliação da questão central proposta pela parte autora, atinente ao dever de a outra esclarecer-lhe, no ato da contratação, acerca do funcionamento do sistema, e em que grau de segurança propiciaria encontrar o cargueiro subtraído. Ora, conquanto fora de cena o art. , III, do CDC, busca-se no Código Civil inspiração para proclamar a boa-fé como princípio cardeal na formação de qualquer contrato (art. 113), e assim exige-se, na interpretação das cláusulas, a garantia da máxima eficácia conforme aquilo que um cidadão comum esperaria ao adquirir o produto.
Pois bem. Compulsando o material publicitário, tem-se a seguinte descrição do sistema Lo Jack (fl. 41):
1 - Instalação
O dispositivo é instalado em um ponto secreto do caminhão.
2 - Comunicação
Após a constatação de roubo ou furto do caminhão, o proprietário ou responsável deve comunicar a central LoJack imediatamente.
3 - Ativação
A Central LoJack ativa o dispositivo no caminhão que passa a emitir um sinal silencioso.
4 - Rastreamento e localização
As unidades aéreas e terrestres iniciam o rastreamento e localizam o caminhão.
5 - Recuperação
As autoridades são acionadas e realizam a recuperação do caminhão.
6 - Devolução
A equipe LoJack acompanha todo o processo até que o caminhão seja devolvido ao proprietário.
De certa forma, o panfleto até aí dá a entender que o equipamento seria infalível, por constar que, após a ativação do mecanismo, as unidades rastreiam e localizam o caminhão, sem qualquer menção a condição ou outro aspecto de incerteza. Por outro lado, adiante, quando se lê a cártula Apresentação e Proposta Comercial, observa-se o seguinte:
Cobertura do Sistema:
Tecnicamente Lo Jack tem condições de rastrear e localizar veículos em todo território nacional e países da América do Sul, através de antenas fixas implantadas em posições estratégicas o sistema cobre atualmente os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia, integrando-se às operações do Paraguai, Argentina, Uruguai, Colômbia, Venezuela e Equador, contando com o rastreamento das unidades móveis de apoio aéreo e terrestre para garantir total eficiência.
Índice de Recuperação.
Hoje o índice de recuperação no Brasil é superior a 98% sendo considerado um dos mais altos do mundo.
Veículos não recuperados são formados por usuários que demoram muito a avisar a Central ou clientes que efetuam modificações em partes elétricas, tapeçaria ou sofram colisões e não submetem o equipamento a uma revisão (gratuita), pois nestes casos o Lo Jack pode ter sofrido alguma alteração que comprometa a emissão do sinal, dificultando o processo de rastreamento (grifei).
Salta aos olhos, nesse contexto, que havia indicativo complementar acerca da possibilidade de o veículo não ser encontrado, inclusive com explanação das causas relacionadas. A questão reveste-se de enorme importância, sobretudo porque a autora reconhece aqui o cárcere privado do seu funcionário durante quase um dia após o assalto, o que retardou em muito o aviso formal de roubo. Disse ela, em linhas gerais, que o roubo ocorreu aproximadamente às 20:15 horas do dia 23.6.2005 (fl. 3), oportunidade em que o preposto foi encapuzado e levado ao distrito do Caramujo, e que ali permaneceu sob escolta até 14:00 do dia seguinte. Libertado, foi orientado a aguardar mais trinta minutos para pedir socorro, sob pena de sofrer represálias (morte), se não acatasse a ordem (fl. 4). Ora, durante esse tempo o próprio rastreador pode ter sido localizado pelo bando.
Destarte, num apanhado geral, tem-se que a empresa adquirente foi previamente cientificada quanto ao risco de fracasso nas diligências. E depois, quando o produto foi exigido, não houve defeito algum, sobretudo porque o registro do sinistro deu-se a partir da ciência do roubo (evento n. 3646 - fl. 96), com a ativação do sistema de rastreamento (fl. 97), esse o dever máximo que se exigia da parte demandada.
Em resumo, embora a autora tenha sofrido um dano material, não há nexo de causalidade imputável a qualquer conduta da primeira requerida, o que rechaça a atração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil atual, cumprindo, por derradeiro, assentar que não se está tratando de contrato de seguro, por óbvio.
Como resultado, as custas recaem apenas sobre a demandante, bem como honorários, ora fixados em R$ 5.000,00.
O Tribunal de origem considerou que havia informação acerca da falibilidade do equipamento adquirido, circunstância que preserva a boa-fé na contratação do produto. Outrossim, entendeu que o fato de terceiro - o cárcere privado do funcionário da recorrente, impedindo a comunicação do sinistro em tempo hábil - foi o responsável pela impossibilidade de rastreamento do veículo roubado. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
Necessário ressaltar: a ruptura do nexo causal por fato de terceiro é considerada como excludente de responsabilização do fabricante do produto (art. 12, § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC). Assim, mesmo que se considerasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado, a pretensão do recorrente não lograria êxito.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0191190-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.390.108 ⁄ SC
Números Origem: 058070081660 20110046017 20110046017000100 20110046017000200 58070081660
PAUTA: 08⁄08⁄2017 JULGADO: 08⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LISBOA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC009760
RECORRIDO : TRACKER DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP149076
RENATA SARAIVA FELIPPOS - SP236625
INTERES. : RASTREAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO CHIN FEI - PR018858
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LISBOA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC009760
AGRAVADO : TRACKER DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP149076
RENATA SARAIVA FELIPPOS - SP236625
INTERES. : RASTREAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO CHIN FEI - PR018858
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1622903 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2017
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