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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1390108 SC 2013/0191190-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1390108_0c6be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1390108_f74c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1390108_158c4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.108 - SC (2013⁄0191190-2)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado por LISBOA TRANSPORTES LTDA  - MICROEMPRESA em face da decisão de fls. 742⁄748 e-STJ, que negou seguimento ao seu recurso especial.

A agravante insiste na tese segundo a qual a legislação consumerista é aplicável à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, motivo pelo qual o ônus da prova deve ser invertido a seu favor, para se considerar falha no serviço de rastreamento do seu veículo.

A parte agravada ofereceu impugnação (fls. 751⁄755 e-STJ).

É o relatório.

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.108 - SC (2013⁄0191190-2)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada julgou recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. MECANISMO DE SEGURANÇA CONTRA ROUBO DE CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MESMO ASSIM, AVALIAÇÃO DO PRODUTO DE ACORDO COM A BOA-FÉ NA PROPOSTA DE COMERCIALIZAÇÃO. NESSE CONTEXTO, PRÉVIO CONHECIMENTO AO ADQUIRENTE ACERCA DO RISCO DE NÃO TER SEU VEÍCULO LOCALIZADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEFEITO NO PROCEDIMENTO. ART. 186 DO CC. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA FABRICANTE PROVIDA.   Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a empresa transportadora de cargas que questiona a qualidade de produto de rastreamento instalado em seus caminhões. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (grifei) (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 916.939, Rel. Min. Denise Arruda)   Por outro lado, a boa-fé, princípio cardeal impactante nos contratos mesmo sob o manto único do Código Civil (art. 113), exige que todos os contratantes prezem pela transparência, esclarecendo a outra parte acerca da natureza e limites do produto que vende. Foi atendido na hipótese o preceito, se constou em manual do mecanismo de segurança a possibilidade de o caminhão equipado não ser localizado, bem como a eventual causa (demora na comunicação do roubo), essa justamente ocorrente na situação em tela.    RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. CORRÉ EXCLUÍDA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR O EXPEDIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MATÉRIAS AGITADAS CONTRA A OUTRA LITISCONSORTE PREJUDICADAS DEVIDO AO RESULTADO DA APELAÇÃO.   O recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca (art. 500 do CPC), e opõe-se ao recurso principal. Outrossim, o aderente pode contrapor-se apenas a quem antes apelou, não sendo lícito, salvo em caso de litisconsórcio unitário, estender a pretensão a outro litisconsorte passivo, excluído do processo pela sentença a quo.  (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004601-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27-09-2011).  

Relativamente à configuração da relação de consumo, a Corte de origem assim manifestou seu entendimento, in verbis:

  Esmiuçando os fatos, constata-se que a autora buscou a instalação do equipamento Lo Jack em seu caminhão Volvo NH12380 4x2T, o qual consiste num sistema destinado ao rastreamento e localização do veículo em caso de roubo⁄furto e facilitar a recuperação por parte das autoridades competentes, conforme a cláusula primeira do pacto (fl. 40). Relevante dispor, dado o propósito comercial da atuação da demandante (transportes rodoviários de cargas em geral), qual a legislação corretamente aplicável entre as partes. É que, nos termos da jurisprudência do STJ, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (grifei) (STJ - AgRg no REsp 916.939, Rel. Min. Denise Arruda). (...) Como resultado, inviável a vigência do diploma consumerista em relação a um equipamento que serve no transporte das cargas, com propósito inegável de assegurar melhor proveito econômico da coisa durante a atividade comercial. Em desdobramento, fica prejudicada também a inversão do ônus da prova, decretada apenas na sentença, e que instou a apelante a alegar cerceamento de defesa.   O entendimento expresso no julgado estadual guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados:   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  FORO  DE  ELEIÇÃO  - CLÁUSULA VÁLIDA - CONTRATO  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  PARA  O INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA -  INAPLICABILIDADE,  NA  HIPÓTESE, DA SÚMULA 59 DO STJ - EXPRESSIVO  VALOR  ECONÔMICO  DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES   PARA  DEMANDAR  EM  COMARCA  DIVERSA  DE  SUAS  SEDES  - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1.  Sopesados  os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar  a  incidência  da  Súmula  59  do STJ, porquanto presente o conflito  foi  instaurado  muito  antes  do  trânsito  em julgado da decisão  interlocutória  proferida  na  ação declaratória de quantum debeatur,   a  qual,  destaca-se,  ainda  tramita  perante  o  juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. 2.  O  elevado valor do negócio realizado, o alto padrão tecnológico inerente  às  atividades  objeto  do  contrato, a especialização das empresas  no  ajuste,  são  fatores  que  autorizam  deduzir o pleno conhecimento das consequências decorrentes da cláusula de eleição do foro. 3.  A  utilização  de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo,  mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa  do  Consumidor.  Precedentes  de  ambas as Turmas da Segunda Seção. 4.  Existindo,  na  hipótese,  identidade da causa de pedir entre as ações   envolvidas,   faz-se  necessária  a  reunião  das  demandas, sobretudo por conexão, junto ao foro contratual. 5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de Direito da 34.ª Vara Cível de São Paulo⁄SP. (CC 146.960⁄SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15⁄03⁄2017.         AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA N. 211⁄STJ.  APLICAÇÃO  DO  CDC.  EMPRESA  DE  GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. 1.  A  ausência  de  enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ. 2.  A  aquisição  de  bens  ou  a  utilização de serviços por pessoa jurídica  com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial  não  é  relação  de  consumo,  mas  atividade  de  consumo intermediária. Precedente. 3.  Inviável  a  análise  do  recurso  especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 642.589⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31⁄08⁄2016)   Não obstante rejeitar a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, a Corte de origem examinou a questão sob a ótica do art. 113 do Código Civil, nos seguintes termos:   Nem por isso se descura, porém, da avaliação da questão central proposta pela parte autora, atinente ao dever de a outra esclarecer-lhe, no ato da contratação, acerca do funcionamento do sistema, e em que grau de segurança propiciaria encontrar o cargueiro subtraído. Ora, conquanto fora de cena o art. 6º, III, do CDC, busca-se no Código Civil inspiração para proclamar a boa-fé como princípio cardeal na formação de qualquer contrato (art. 113), e assim exige-se, na interpretação das cláusulas, a garantia da máxima eficácia conforme aquilo que um cidadão comum esperaria ao adquirir o produto. Pois bem. Compulsando o material publicitário, tem-se a seguinte descrição do sistema Lo Jack (fl. 41): 1 - Instalação O dispositivo é instalado em um ponto secreto do caminhão. 2 - Comunicação Após a constatação de roubo ou furto do caminhão, o proprietário ou responsável deve comunicar a central LoJack imediatamente. 3 - Ativação A Central LoJack ativa o dispositivo no caminhão que passa a emitir um sinal silencioso. 4 - Rastreamento e localização As unidades aéreas e terrestres iniciam o rastreamento e localizam o caminhão. 5 - Recuperação As autoridades são acionadas e realizam a recuperação do caminhão. 6 - Devolução A equipe LoJack acompanha todo o processo até que o caminhão seja devolvido ao proprietário.   De certa forma, o panfleto até aí dá a entender que o equipamento seria infalível, por constar que, após a ativação do mecanismo, as unidades rastreiam e localizam o caminhão, sem qualquer menção a condição ou outro aspecto de incerteza. Por outro lado, adiante, quando se lê a cártula Apresentação e Proposta Comercial, observa-se o seguinte: Cobertura do Sistema: Tecnicamente Lo Jack tem condições de rastrear e localizar veículos em todo território nacional e países da América do Sul, através de antenas fixas implantadas em posições estratégicas o sistema cobre atualmente os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia, integrando-se às operações do Paraguai, Argentina, Uruguai, Colômbia, Venezuela e Equador, contando com o rastreamento das unidades móveis de apoio aéreo e terrestre para garantir total eficiência. Índice de Recuperação. Hoje o índice de recuperação no Brasil é superior a 98% sendo considerado um dos mais altos do mundo. Veículos não recuperados são formados por usuários que demoram muito a avisar a Central ou clientes que efetuam modificações em partes elétricas, tapeçaria ou sofram colisões e não submetem o equipamento a uma revisão (gratuita), pois nestes casos o Lo Jack pode ter sofrido alguma alteração que comprometa a emissão do sinal, dificultando o processo de rastreamento (grifei). Salta aos olhos, nesse contexto, que havia indicativo complementar acerca da possibilidade de o veículo não ser encontrado, inclusive com explanação das causas relacionadas. A questão reveste-se de enorme importância, sobretudo porque a autora reconhece aqui o cárcere privado do seu funcionário durante quase um dia após o assalto, o que retardou em muito o aviso formal de roubo. Disse ela, em linhas gerais, que o roubo ocorreu aproximadamente às 20:15 horas do dia 23.6.2005 (fl. 3), oportunidade em que o preposto foi encapuzado e levado ao distrito do Caramujo, e que ali permaneceu sob escolta até 14:00 do dia seguinte. Libertado, foi orientado a aguardar mais trinta minutos para pedir socorro, sob pena de sofrer represálias (morte), se não acatasse a ordem (fl. 4). Ora, durante esse tempo o próprio rastreador pode ter sido localizado pelo bando. Destarte, num apanhado geral, tem-se que a empresa adquirente foi previamente cientificada quanto ao risco de fracasso nas diligências. E depois, quando o produto foi exigido, não houve defeito algum, sobretudo porque o registro do sinistro deu-se a partir da ciência do roubo (evento n. 3646 - fl. 96), com a ativação do sistema de rastreamento (fl. 97), esse o dever máximo que se exigia da parte demandada. Em resumo, embora a autora tenha sofrido um dano material, não há nexo de causalidade imputável a qualquer conduta da primeira requerida, o que rechaça a atração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil atual, cumprindo, por derradeiro, assentar que não se está tratando de contrato de seguro, por óbvio. Como resultado, as custas recaem apenas sobre a demandante, bem como honorários, ora fixados em R$ 5.000,00.   O Tribunal de origem considerou que havia informação acerca da falibilidade do equipamento adquirido, circunstância que preserva a boa-fé na contratação do produto. Outrossim, entendeu que o fato de terceiro - o cárcere privado do funcionário da recorrente, impedindo a comunicação do sinistro em tempo hábil - foi o responsável pela impossibilidade de rastreamento do veículo roubado.  A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Necessário ressaltar: a ruptura do nexo causal por fato de terceiro é considerada como excludente de responsabilização do fabricante do produto (art. 12, § 3º, III, do CDC) e do prestador do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC). Assim, mesmo que se considerasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado, a pretensão do recorrente não lograria êxito. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 73737618 RELATÓRIO E VOTO
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