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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 728657 SP 2005/0207023-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no Ag 728657 SP 2005/0207023-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.05.2006 p. 314

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AG_728657_SP_06.04.2006.pdf
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Ementa

Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no Ag 899394 RJ 2007/0073460-2 DECISÃO:03/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49203/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-728657-sp-2005-0207023-0