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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097244 SP 2017/0103944-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1097244_201c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.244 - SP (2017/0103944-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (S) - SP148842 RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - SP315662 HUGO DRUMOND GUIMARÃES - SP385184 AGRAVADO : MARCIA LOPES JULIAO AGRAVADO : JOSE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 290 e-STJ): Compra e venda de imóvel Atraso na entrega da obra Sentença de parcial procedência - Impossibilidade de fixação dos lucros cessantes, vez que a sentença já fixou juros de mora de 12% ao ano sobre o valor do contrato pela não fruição do bem - Danos morais configurados Imóvel adquirido para moradia após casamento Comprovação do matrimônio - Frustração que supera o mero aborrecimento Indenização fixada no montante de R$ 10.000,00 - Verbas de sucumbência recíprocas nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 304/306 e-STJ). Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou a existência de dissídio jurisprudencial, visto que o mero descumprimento contratual não é apto a gerar danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que este merece ter seu provimento negado. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, observo que as alegações de dissídio jurisprudencial não merecem prosperar. Isso porque encontram óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, entendeu pela ocorrência de danos morais indenizáveis, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 293/295 e-STJ): No que tange aos danos morais, entende-se que, em regra, que o inadimplemento contratual não gera dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina: (...) O STJ, porém, ressalva que circunstâncias especiais podem justificar exceção à regra: (...) No caso em apreço, o imóvel objeto da lide foi adquirido pelos Autores para ser utilizado como futura residência do casal. Os compradores adquiriram o imóvel em janeiro de 2010, com expectativa de residir no bem após o casamento. No caso, os autores comprovam ter contraído matrimônio em maio de 2012, porém as chaves do imóvel só lhes foram entregue em novembro de 2014, levando-os a residir em outro imóvel de forma improvisada. Na hipótese, o casamento e a consequente impossibilidade do casal de residir no imóvel adquirido para sua residência aliado a angústia quanto à data da entrega do bem gera dissabor indenizável, ante o evidente abalo à honra. Quanto ao valor do dano moral, consigno que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes. Deste modo, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, entendo que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a contar deste julgado (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405, do CC). De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar. Destaco, contudo, que a hipótese dos autos possui peculiaridades que impedem a classificação da atitude do recorrente como mero inadimplemento, visto que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano. Isso porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem, os compradores adquiriram o imóvel em janeiro de 2010, com expectativa de residir no bem após o casamento, (...) em maio de 2012, porém as chaves do imóvel só lhes foram entregue em novembro de 2014, levando-os a residir em outro imóvel de forma improvisada, o que gerou os danos morais indenizáveis, pois o prazo para entrega venceu em abril de 2012, já considerando o prazo de tolerância. (fls. 227 e 295 e-STJ). Dessa forma, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria na vedação de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, em virtude da Súmula acima mencionada. Confiram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte "tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017). 4. A fundamentação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso da entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses da data prevista, acarretou dano moral. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1049708/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e a aflição suportada pelo promitente-comprador. 3. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 507.537/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) Por fim, destaco que a diminuição do valor da indenização a título de danos morais demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial igualmente esbarra na Súmula nº 7/STJ. A propósito, não desconheço que a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, admite a revisão dos valores estipulados pelas instâncias ordinárias, quando ínfimos ou exagerados. Na presente hipótese, em que estipulada indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte recorrida, decorrente do atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do imóvel, afigura-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não constitui causa geradora de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1034823/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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