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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1067066_5ca1f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.066 - SP (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : R S F ADVOGADOS : ANTÔNIO ALMUSSA FILHO E OUTRO (S) - SP038044 CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI - SP121160 AGRAVADO : R S F (MENOR) REPR. POR : L F S ADVOGADO : JOÃO ANSELMO LEOPOLDINO - SP112084 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Advento de prole que se deu posteriormente à obrigação assumida perante o apelante. Circunstância que, 'per si', não enseja a redução do encargo. Doutrina e Jurisprudência. Restabelecimento da pensão anteriormente fixada. Aplicação do disposto no artigo 1.699 do Código Civil. Improcedência da revisional reconhecida. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (fl. 154, e-STJ) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega dissídio jurisprudencial acerca da obrigação alimentar. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pela redução do valor da pensão para um sexto do salário do alimentante. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que a recorrente não indica norma violada, nem desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Outrossim, da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que não foram apresentados argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, deixando, inclusive, de infirmar de forma fundamentada o fundamento do Acórdão de não comprovação da alteração do binômio necessidade possibilidade. Não cuidou, portanto, de tecer impugnação acerca da não comprovação de redução de capacidade contributiva e do fato de que "o quadro financeiro delineado às fls.48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$450,00), sem contrariedade especifica na réplica de fls.54/55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho". Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em âmbito de especial, é indispensável demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. Incide, por analogia, os enunciados 283 e 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. Ademais, estando a decisão recorrida fundamentada no substrato probatório dos autos, é inviável o confronto com os acórdãos paradigmas colacionados, "uma vez que a comprovação do aventado dissenso reclama, antes de qualquer coisa, uma consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento", o que é obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, IEII, 302, 304, 334, IIE III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCE. EXAME PREJUDICADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudência fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os a restos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELUZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da inobservância do dever de informação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A matéria sobre a alegada violação ao princípio do mutualismo não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento da insurgência. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. As peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido afastam o cabimento do recurso especial com base em aventado dissídio jurisprudencial, valendo destacar a compreensão desta Corte de que a incidência da Súmula 7 inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 193.496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 13/11/2012) Por fim, não verifico demonstrado a manifesta urgência, ilegalidade ou teratologia de modo a determinar a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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