jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119429 RJ 2017/0141770-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1119429_b7d15.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.429 - RJ (2017/0141770-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDSON SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO (S) - RJ119937 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Edson Sampaio de Oliveira, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 147): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, que condenou a parte ré a pagar o valor inicialmente cobrado pela autora, oriundo de contrato de empréstimo para aquisição de material de construção. 2 - A despeito do Código de Defesa do Consumidor ser aplicável às instituições financeiras, segundo entendimento sedimentado pelo Enunciado nº 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal fato não autoriza o descumprimento ou alteração de cláusulas contratuais previamente ajustadas de acordo com a lei sob o mero pretexto de serem abusivas. 3 - Consoante a orientação jurisprudencial, a capitalização de juros é lícita, quando incidente nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que, em tese, desde então, afasta a aplicação da Súmula nº 121 do STF às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF. 4 - Nos termos do art. 192, da Constituição Federal, a limitação da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não atinge as instituições financeiras, como é o caso da CEF. 5 - Com o advento da Lei nº 4.595/1964, o Decreto nº 22.626/1933 foi revogado quanto às operações com as instituições de crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Desse modo, as disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 6 - A cobrança de multa contratual de 2%, prevista no contrato a título de pena convencional, está em perfeita consonância com a lei e com o estipulado no contrato, não se configurando a abusividade alegada, posto que a sua convenção é manifestação legítima do princípio contratual da autonomia da vontade. 7 - Verificada a existência da dívida e o inadimplemento por parte da parte ré, que não negou a existência do débito, como também não trouxe aos autos elementos sólidos para desconstituir a pretensão, afigura-se legal e legítima a cobrança levada a efeito pela autora. 8 - Apelação conhecida e improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 167-172). Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. do Decreto n. 22.626/1933, 6º, V, 51, IV e XII e § 1º, da Lei n. 8.078/1990; 394 e 396 do CC, postulando o afastamento da cobrança de juros capitalizados, da multa contratual, dos honorários e da mora. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula n. 83/STJ. O agravante impugnou o argumento da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. Ademais, é cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia - REsp n. 973.827/RS (Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Ademais, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual ( REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo da controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). Dessa forma, correta a decisão do Tribunal local que entendeu possível a cobrança da multa contratual, incidindo, no caso, a Súmula 83/STJ. De outro lado, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto aos honorários demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. Em relação à mora, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise em recurso especial. Dessa forma, não tendo sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por ofensa ao citado dispositivo. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492285261/agravo-em-recurso-especial-aresp-1119429-rj-2017-0141770-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1058114 RS 2008/0104144-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973827 RS 2007/0179072-3