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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 837 PR 2017/0206169-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_837_40253.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 837 - PR (2017/0206169-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : G J DE S O ADVOGADOS : ALI CHAIM FILHO - PR031630 ANTONIO DILSON PEREIRA - PR0007101 FERNANDA LUCIO PANATO - PR062221 REQUERIDO : F Z O REPR. POR : R M Z TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS MODIFICADOS POR SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA QUE REDUZ A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DADA A NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. EXECUÇÃO SUSPENSA SEM AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, PARA LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido, apresentada por G. J. DE. S. O., alegando, em síntese, risco de dano irreparável, dada a natureza alimentar da execução que lhe é movida; e probabilidade de provimento recursal, em razão da divergência do acórdão recorrido com a orientação preconizada pela jurisprudência desta Corte Superior. O requerente interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO DOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO. VALOR QUE SE INTEGRA AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PENSÃO QUE É PAGA AOS OUTROS TRÊS FILHOS NÃO DEVE SERVIR DE REDUTOR DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POR PURA AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. REMESSA À CONTADORIA PARA CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da irrepetibilidade, da não compensação dos alimentos, da executoriedade imediata e plena de título judicial, e do desestímulo à inadimplência, há de se estabelecer que não possui efeitos retroativos a sentença que fixa alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios. 2. Estabelecida a base de cálculo dos alimentos em ação de divórcio, sem que contra ela se opusesse o devedor, não pode contra a sua composição se insurgir quando superada a questão, em sede de embargos à execução. 3. Os valores inadimplidos devem sofrer a incidência de juros moratórios, sob pena de se premiar o devedor que posterga inadvertidamente o pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. Em suas razões recursais, a parte requerente sustentou que o acórdão supracitado violou o disposto no artigo 13, § 2º, da Lei nº. 5.478/68, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Advogou, em síntese, a retroatividade dos efeitos da sentença que reduz prestação alimentícia à data da citação. O recurso especial foi hoje admitido, na origem, aguardando sua subida para esta Corte Superior. Destacou, como perigo na demora da prestação jurisdicional da análise de seu recurso, o caráter irrepetível e incompensável dos valores que virem de ser adimplidos em suposto excesso. Anotou já haver sido paga a execução nos termos da sentença reformada pelo acórdão recorrido, bem como, que, após prolatação do aresto fustigado, adveio novas constrições judiciais (bloqueio de valores e anotações em registros de automóveis). Requereu, por fim, a agregação de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, paralisando a execução que tramita na origem até apreciação recursal por esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Merece deferimento o pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso especial. Presente a probabilidade de êxito recursal, dada a notória divergência entre o estabelecido no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto ao tema. Na origem, foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução de alimentos provisórios, em razão da redução da prestação alimentar por sentença prolatada nos autos do divórcio das partes. Modificado o título, a magistrada de piso reconheceu o excesso de execução, em face da retroatividade dos efeitos da sentença que reduziu a prestação alimentar executada, nos idos de 2014. Irresignada a parte requerida apelou ao Tribunal de origem. No ínterim entre a prolação da sentença e a publicação do acórdão recorrido que julgou a apelação, a execução dos alimentos provisórios prosseguiu pelo valor incontroverso, extirpando-se o excesso. Houve petição conjunta das partes para levantamentos de valores e penhoras em veículos, divergindo apenas quanto à quitação da execução. Após pagamentos parciais e depósitos judiciais, foi suspenso o processo executivo até o julgamento do recurso de apelação interposta pela requerida. Sobreveio acórdão do Tribunal de origem invertendo a decisão da sentença, restabelecendo os valores inicialmente executados, agora atualizados e somados aos honorários de sucumbência e multa do não cumprimento voluntário do decisum. Essa modificação do julgado gerou uma diferença de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), alegadamente já pagos, conforme petição conjunta das partes, para quase R$ 90.000,00 (noventa mil reais), hoje, executados. Restabeleceram-se as constrições, antes levantadas, nos veículos do requerente, e novos bloqueios judiciais em contas correntes. Daí a irresignação do postulante. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que os efeitos da sentença que modificam as prestações alimentares retroagem à dada da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (AgRg nos EREsp 1256881/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1531597/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) O acórdão recorrido, por sua vez, adotou a tese em sentido oposto, verbis: Destarte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a sua fixação até a data em que proferida a sentença, e integra sim o patrimônio jurídico da alimentanda, razão pela qual se torna irrepetível. E para além disso, acaso não pago, não pode simplesmente remeter à ideia do indulto, sob pena de se premiar a inadimplência e incentivar comportamento por demais reprovável. (...) Com isso, a fixação dos alimentos definitivos em patamar inferior ao dos provisórios tem eficácia ex nunc, e isso porque os alimentos deferidos initio litis, como a própria expressão e natureza anunciam, são provisórios, ou seja, vigoram temporariamente, já que subsistem até a data da sentença, oportunidade em que justamente são fixados os definitivos, pois ultimada a fase de cognição, iniciam novo marco de vigência. Dessa forma, notória a divergência jurisprudencial entre o entendimento esposado pelo acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior. Assim, claramente presente a probabilidade elevada de êxito recursal. Quanto ao perigo na demora, tenho também por demonstrado, dada a natureza irrepetível da verba alimentar, tornando-a até mesmo incompensável. Merece relevo, ainda, o fato de possivelmente já estar quitada a execução, que ora tramita na origem, restando perfeitamente caracterizado o risco de dano irreparável ao patrimônio do requerente. De todo modo, por impossibilidade de uma apreciação mais acurada dos pagamentos parciais feitos na execução que tramita na origem, devem ser mantidos os bloqueios judiciais realizados no processo, sem, contudo, qualquer medida expropriatória até apreciação definitiva do recurso especial. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para agregar efeito suspensivo ao recurso especial admitido, determinando a suspensão da execução até a apreciação do recurso especial, mantendo, contudo, as constrições judiciais realizadas no processo. Oficie-se à origem, com urgência. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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