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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1552310 RS 2015/0215283-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1552310_9c21e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.310 - RS (2015/0215283-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELIANE HANSEN ROZA - ME ADVOGADO : MARINO NASCIMENTO DA SILVA - RS040609 RECORRIDO : FERNANDO HUMBERTO BURGOS ADVOGADO : ZULEICA BAHIA SALDANHA - RS026219 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 587): TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. 1. A pena de perdimento não pode despegar-se do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. Assim, para que se entenda responsável o proprietário de veículo que, conduzido por terceiro, foi apreendido por dar ingresso no país a mercadorias irregularmente importadas, mister restar consignada de forma diáfana o seu conhecimento acerca da prática do ilícito. 2. Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. No caso concreto, trata-se de veículo de passeio, e os elementos constantes nos autos revelam que a parte autora tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo ao agente do contrabando/descaminho. 3. A Receita Federal não trouxe qualquer prova no sentido de que o locador não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário. A apreensão do veículo com mercadorias estrangeiras POR SI SÓ NÃO caracteriza a culpa acima referida, já que não é razoável demandar que, em meio ao atendimento, o locador perceba que o locatário vai utilizar o objeto alugado em práticas escusas. 4. Só há falar na tese da culpa in vigilando quando as precauções envolvidas pelos locadores relativamente ao uso do automóvel pelo locatário estavam aquém das exigidas, em idêntica situação, por um homem médio, de zelo mediano. A precaução do locador deve estar dentro do que se denomina reserva do possível. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 610/613). Em suas razões, a recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 96, 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966, 602, 603, 604 e 617, V, do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 4.543/2002, e 136 do CTN. Para tanto, sustenta que "a apreensão e o posterior perdimento de automóvel não se justifica somente quando o veículo transportador pertencer ao dono das mercadorias apreendidas. A medida também se legitima ainda que as mercadorias não sejam de propriedade do dono do veículo, havendo responsabilidade deste no cometimento do ilícito, entendido este como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento" (e-STJ fls. 625/629). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 645). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 648. Petição às e-STJ fls. 663/679, em que a proprietária requer a restituição do veículo apreendido mediante termo de fiel depositária. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. Feito tais esclarecimentos, vejamos, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 583/585): Forçoso ponderar, que, para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento do bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração. Essa conclusão também se extrai do próprio parágrafo 2.º do art. 688 do Decreto 6.759/2009, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, isso para efeitos de aplicação da pena de perdimento. Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, impende se reconheça que a previsão legal encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, impõe-se a análise do comportamento do proprietário do automóvel, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa. Deveras, a jurisprudência dominante consagrou o entendimento de que a pena de perdimento não pode despegar-se do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. Assim, para que se entenda responsável o proprietário de veículo que, conduzido por terceiro, foi apreendido por dar ingresso no país a mercadorias irregularmente importadas, mister restar consignada de forma diáfana o seu conhecimento acerca da prática do ilícito. Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. Nessa esteira, tenho que, de regra, os veículos locados realmente não se enquadram como serviço de transporte de passageiros ou carga. E digo de regra porque, em alguns casos, é possível um desvirtuamento da finalidade da locação para a prestação dos serviços acima citados. Este desvio de finalidade, contudo, deveria ter sido comprovado pela apelante, o que não ocorreu. Não se pode atribuir responsabilidade ao proprietário e, por conseguinte, imputar a pena de perdimento ao veículo, se não atestada com veemência sua participação na consecução da prática de contrabando/descaminho. Com efeito, em casos que tais, consubstanciados na retenção de veículo que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), tenho entendido que, além de examinar a legislação aplicável, não se pode desgarrar de uma investigação dos motivos que informaram a conduta delituosa do terceiro proprietário de boa-fé, exigindo, mesmo, para que se lhe alcance a pretensa sanção, reste comprovado o seu conhecimento do ilícito e evidenciado o benefício que lhe adviria da prática infracional. O aplicador do direito deve ter presente que não é o simples empréstimo ou aluguel que imputa objetivamente as sanções tributárias de eventual ilícito ao respectivo proprietário do veículo. É imprescindível que este tenha antevisto a prática do ilícito e, diante de tal situação, negligenciado seus deveres legais. Tanto assim o é, que o extinto Tribunal Federal de Recursos já havia editado sua súmula 138 neste sentido: 'A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.' Em razão deste posicionamento, é de serem rejeitadas as assertivas da recorrente, porquanto não trouxe qualquer prova no sentido de que o locador não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário, o que caracterizaria a culpa in vigilando. Ressalto, também, que a apreensão do veículo com mercadorias estrangeiras por si só não caracteriza a culpa acima referida, já que não é razoável demandar que, em meio ao atendimento, o locador perceba que o locatário vai utilizar o objeto alugado em práticas escusas. E tampouco restou demonstrado que a empresa locadora, habitualmente, loca veículos para tais práticas. O acervo documental agregado ao processo administrativo informa que a parte autora, ao celebrar o contrato de locação, cercou-se de cuidados que, a toda evidência, afastam conclusão sobre eventual vínculo subjetivo com o infrator. O órgão fazendário reputa que a locadora concorreu para a prática, porquanto forneceu o meio utilizado para o contrabando, e dela se beneficiou, ante os valores atinentes à locação. Trata-se, portanto, de espécie de culpa in eligendo, admitida pela legislação de regência. Entretanto, como já dito alhures, não há, nestes autos, qualquer respaldo probatório às alegações supra. A quantidade de mercadorias constantes no veículo não tem o condão de apontar a responsabilidade da locadora, já que, repito, não há obrigação legal de que o locador exija do locatário o itinerário de viagem, o motivo da mesma e a descrição do que pretende adquirir durante o trajeto de ida ou volta. [...] Apenas com base nos dados disponibilizados nos autos não se encontra espaço para ilação de que a empresa locadora tivesse conhecimento ou pudesse presumir, antes da apreensão impugnada, que o locatário se dedicava a atividades ilícitas. [...] Enfim, verifica-se que, na hipótese vertente, a Receita Federal do Brasil aponta elementos bastante frágeis para demonstrar a ciência da apelada acerca da utilização do automóvel para tal intuito. Dessa forma, não restou elidida a boa-fé da apelada, na medida em que não demonstrada a sua responsabilidade direta ou indireta pelo ato cometido pelo locatário ou condutor indicado no contrato de locação do automóvel, não havendo se falar em responsabilização objetiva. No que concerne à responsabilidade da proprietária do veículo utilizado para a prática do ilícito tributário, vale salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de veículo somente é cabível quando devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ( REsp 1.024.175/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula n. 138 do extinto TFR. [...] 3. Por outro lado, cumpre registrar que a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito, consoante previsão expressa no § 2º do art. 617 do RA. Precedentes. 4. O Tribunal a quo, para chegar a conclusão de que não houve responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ato ilícito, pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, não é possível a esta Corte adotar entendimento diverso do aresto hostilizado, haja vista que tal procedimento esbarra na orientação consagrada na Súmula n.7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 952.222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL PENA DE PERDIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 617, V e 618, X do Decreto 4.543/02. 2. A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009) No caso dos autos, ficou registrado, no acórdão de origem, que não foi afastada a boa-fé da proprietária do veículo apreendido em razão da prática de infração tributária (e-STJ fl. 585). Alterar essa conclusão, importaria em reexame de provas, inviável no âmbito do STJ, em razão do óbice estampado na Súmula 7. Nessas circunstâncias, conclui-se que a decisão de origem está em estreita sintonia com o entendimento pacificado desta Corte superior. Por fim, quanto à petição de fls. 663/679, o pedido deve ser requerido junto à instância de origem. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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