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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134984 MG 2017/0170644-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1134984_c1630.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.984 - MG (2017/0170644-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291 AGRAVADO : TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - MG081038 THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA - SP235248 DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/2015, interposto pelo Município de Belo Horizonte, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 180): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CDA: CANCELAMENTO APÓS CITAÇÃO EXECUTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula nº 153 do STJ, ocorrendo a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos, são cabíveis honorários de sucumbência. 2. Aplica-se por analogia a Súmula 153 do STJ, quando a CDA é cancelada após a oposição de embargos à execução. 3. Vencida em processo judicial a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3o e 4o do CPC/1973. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 203/214). A parte recorrente aponta violação aos arts. e 26 da Lei 6.830/80; 85, 489, § 1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015; 20 § 4º do CPC/73; e Súmula 98/STJ. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional que: (I) é indevida a aplicação de multa, porquanto os aclaratórios interpostos eram procedentes em razão da necessidade de prequestionamento e omissão no aresto impugnado; e (II) o cancelamento da CDA se deu antes da decisão de primeira instância, devendo a execução fiscal ser extinta sem qualquer ônus para as partes; e III) o valor fixado a título de honorários afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, para afastamento da multa aplicada na origem, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela 1ª Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. Neste sentido, os seguintes julgados colacionados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes: REsp 690.518/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 15.03.2007; REsp 909.885/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 29.03.2007 e REsp 499.898/RJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 02.08.2005; RESP 673.174, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005, AgRg no RESP 661.662/RJ, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004. 2. Recurso especial a que se dá provimento (Resp 858.922/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 21/6/07) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 153/STJ. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n. 153/STJ. 2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp. 572.259/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 30/5/07) A Corte de origem, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos (fl. 182): Nos termos do art. 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença, todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 153 do STJ.(Extrai-se da decisão, ora recorrida, que a Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. No que tange o valor arbitrado a título de honorários a Corte de origem consignou que (fl. 183): Tendo em conta, por um lado, o pequeno lapso temporal do serviço, prolatada a sentença em menos de 1 (um) ano contado da distribuição da ação; a simplicidade da causa, instruída somente com prova documental, a relativa qualidade do trabalho dos profissionais, bem como o lugar da prestação do serviço na mesma Comarca onde se estabelecem, entendo que o valor arbitrado a título de honorários se mostra adequado a remunerar condignamente o profissional. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. In casu, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, manteve a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a minoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora recorrente, diante da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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