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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : TutPrv nos EREsp 0012807-37.2010.8.07.0000 DF 2015/0021644-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ERESP_1514931_5bf1d.pdf
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Decisão

TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.514.931 - DF (2015/0021644-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : JOSÉ GALVÃO DINIZ FILHO ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA E OUTRO (S) - DF018114 ADVOGADOS : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA E OUTRO (S) - DF018712 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF052810 REQUERIDO : NIRALDO PULCINELI ADVOGADO : WALTER PIEDADE DENSER E OUTRO (S) - DF011764 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, objetivando atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência em recurso especial opostos contra acórdão da Terceira Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ fl. 210): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Em relação à probabilidade de acolhimento do inconformismo, o requerente destaca que o "provimento do recurso é bastante provável e decorre da própria existência da divergência" , pois, "a E. Quarta Turma adota atualmente, de forma uníssona, interpretação favorável ao Embargante (impenhorabilidade absoluta do salário), entendimento compartilhado por parte dos membros da Terceira Turma; tanto é que o acórdão objeto destes embargos foi julgado por apertada maioria, e não por unanimidade" (e-STJ fl. 376). Conforme seu arrazoado, "atualmente 7 (sete) integrantes da C. Segunda Seção do STJ votam pela impenhorabilidade absoluta do salário, nos exatos termos do artigo 649, IV, do CPC de 1973 que encontra correspondência no artigo 833, IV, do CPC em vigor , enquanto que apenas 3 (três) se posicionam pela incorreta relativização da referida norma" (e-STJ fl. 376). O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, segundo afirma, decorre da decisão proferida na execução de sentença n. 45.091/1996, disponibilizada no DJe de 17/8/2017, a qual determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada e penhorada nos autos. Ressalta a improvável restituição dos valores eventualmente levantados, bem como a "continuada exposição dos vencimentos do Embargante a futuras constrições judiciais, cuja imprescindibilidade para seu sustento e de sua família já se encontram comprovada nestes autos" (e-STJ fl. 376). Pede a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos de divergência, obstando-se o levantamento da importância bloqueada, assim como a realização de novas constrições, até o definitivo julgamento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos, a liminar deve ser concedida. No que se refere à plausibilidade do direito invocado pelo requerente, em uma primeira análise, é possível verificar que o acórdão recorrido, ao entender que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" (e-STJ fl. 210), e assim confirmar a "retenção de 30% dos vencimentos líquidos do servidor executado, na excepcionalidade do caso concreto, em que o devedor possui vencimentos abastados" (e-STJ fl. 225), ao que parece, dissentiu da jurisprudência predominante desta Corte. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 994.681/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2. No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os vencimentos do recorrido, o Tribunal a quo decidiu em dissonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que o débito em questão decorre de valores que o recorrente/fiador teve que pagar em nome de devedor/recorrido, réu em ação de despejo, ou seja, não consiste em prestação alimentar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 877.428/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 646 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao art. 557 do CPC/73, bem como quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao art. 646 do CPC/73, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, a ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, na espécie. IV. Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 486.171/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 649, IV DO CPC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n, 878.382/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Em princípio, portanto, está comprovada a divergência, nos termos do art. 266, do RISTJ, devendo-se admitir os embargos para discussão. Além do mais, existe um real perigo de perecimento da pretensão veiculada no recurso, considerando a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados antes do julgamento definitivo do mérito da causa. Diante do exposto, ADMITO os embargos de divergência para discussão e DEFIRO A LIMINAR, para atribuir efeito suspensivo ao recurso, impedindo, por via de consequência, o levantamento dos valores bloqueados na conta-corrente do requerente, bem como a realização de novos bloqueios. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Juízo da 13ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Intime-se o embargado para apresentar impugnação (art. 267, caput, do RISTJ). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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