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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1137124_ae0d3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.124 - CE (2017/0185729-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO - CE015499 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio da isonomia. Aduz, em síntese, que: "diante da prova coletada, constata-se que a instrução criminal não logrou êxito em produzir provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Falhou o representante ministerial em comprovar sua versão dos fatos, haja vista que a este incumbe o ônus da prova" (e-STJ, fl. 864). Requer a absolvição do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 882-886). O recurso foi inadmitido com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 896-897). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso superada essa fase, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 947-952). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo cometimento do crime de roubo, nos seguintes termos: "Assim, tendo o recorrente sido condenado apenas pelo roubo realizado na Churrascaria e Pizzaria da Emília e restando a autoria do aludido delito devidamente demonstrada pelo depoimento da vítima em inquérito, pela confissão extrajudicial do réu e pela delação de corréu em inquérito e em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais perante a autoridade judiciária, não há que se falar em absolvição, merecendo reproche o pleito da defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto." (e-STJ, fl. 850). Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à alegada violação do artigo , LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, conheço do agravo, para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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