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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF 2017/0086032-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/08/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23474_c51ec.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.474 - DF (2017/0086032-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO - PE028507 LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 ROBERTO XAVIER - PE030022 CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS - PE027508 LOURDES MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE027876 PAULO DUTRA DE MORAIS BARBOZA - PE023664 VITOR PIMENTEL DE VASCONCELOS AQUINO - PE031981 GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES GOMES - PE028630 MARIA DANYELLE SENA MARINHO FALCÃO - PE025342 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de medida liminar, impetrado por FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA contra suposto ato ilegal praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na Portaria 1.401, de 20/12/2016 (DOU de 22/12/2016) que, por força do art. 132, incisos IV, XI e XIII c/c art. 134 da Lei 8.112/90, aplicou-lhe a penalidade de cassação de aposentadoria, pela prática das infrações disciplinares previstas no art. 116, VIII (guardar sigilo sobre assunto da repartição) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), no art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), no art. 132, IV (improbidade administrativa) e IX (corrupção), todos da Lei 8.112/90, considerados a natureza das transgressões praticadas, suas respectivas gravidades e circunstâncias, os danos decorrentes para o serviço público, a repercussão dos fatos e os antecedentes funcionais do servidor. Narra o impetrante que "era policial rodoviário federal, tendo ingressado na carreira no ano de 1994, possuindo mais de 23 anos de serviço público", que "o processo administrativo que deu origem ao PAD que ora se busca a anulação foi o 08.654.003.200/2010-11, originado da operação Boa Viagem que tinha o objetivo de apurar irregularidades dos policiais rodoviários federais do estado da Pernambuco", em decorrência de tanto "o impetrante teve sua aposentadoria por invalidez cassada, no entanto, o ato ministerial não pode se manter incólume, necessitando assim de reparação para se anulado" (fl. 2e). Aduz que "a Emenda Constitucional nº 20/1998 introduziu novos elementos, como a exigência de contribuição para o cômputo de tempo para aposentadoria (regime contributivo) e a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio. Assim, alterou o conceito de tempo de serviço para tempo de contribuição, passando a aposentadoria a ser um direito que o servidor adquire por ter realizado contribuições durante sua vida laboral" (fl. 12e). Conclui no sentido de que: "(...) a aposentadoria evoluiu dentro do ordenamento jurídico pátrio de uma mera concessão, um mero ato de benesse do Estado para configurar-se como benefício previdenciário de caráter contributivo, uma contraprestação paga pelo servidor e retribuída pelo Estado. Portanto, a cassação da aposentadoria não se alinha mais ao sistema legal pátrio, posicionando-se à margem do texto constitucional. Até porque, em casos tais - de cassação de aposentadoria - delineia- se a situação de enriquecimento sem causa do Poder Estatal, uma vez que terá ocorrido os descontos previdenciários que não serão ressarcidos ao servidor penalizado. Mesmo que o servidor opte em receber o benefício por parte do Regime Geral de Previdência Social, haverá um enriquecimento ilícito por parte da administração pública, referente aos valores que excederem o percentual da contribuição utilizada para o Regime Geral da Previdência Social. Ademais, não haverá mais tempo hábil para o servidor aderir, por exemplo, a uma previdência privada. Portanto, verifica-se a existência de possibilidade de dano certo e imediato ao servidor (artigo , incisos V e X, da Constituição Federal), violação ao direito adquirido (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal), assim como se configura, nos casos de pensionistas, como pena que passará da pessoa do suposto servidor apenado (artigo , inciso XLV, da Constituição Federal). Além disso, em que pese o poder-dever do Estado de punir os servidores que por ventura incorreram em algum ilícito, cabe a Administração Pública, se for o caso, não conceder a aposentaria, com o devido ressarcimento das contribuições realizadas. Não devendo a ação estatal retroagir no tempo, pois se estaria também violando um dos princípios psicológicos e sociológicos essenciais para o Estado Democrático de Direito: o Princípio da Segurança Jurídica (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal). O contexto da possibilidade da cassação tardia viola, dentre outros princípios, o do Devido Processo Legal (artigo , inciso LIV, da Constituição Federal), da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nessa senda, constata-se que os dispositivos ora questionados (inciso IV, do artigo 127, e artigo 134, ambos da Lei nº 8.112/1990) confrontam-se visceralmente com o disposto no artigo , incisos V, X, XXXVI, XLV e LIV, todos da Constituição Federal, além de não encontrar guarida nos próprios princípios e nortes éticos orientadores da Carta Magna, em especial o Princípio da Dignidade Humana (artigo , inciso III, da Constituição Federal). (...)" (fls. 19/20e). Pugna pela concessão da medida liminar, porquanto "a fumaça do bom direito resta devidamente configurada no fato da portaria 1401 de 22 de dezembro de 2016, do Exmo Sr. Ministro da Justiça que resultou na cassação de aposentadoria do impetrante estar completamente nula de pleno direito seja pela impossibilidade de cassação de aposentadoria por invalidez, seja pela inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 127, e artigo 134, ambos da Lei nº 8.112/1990", bem como que "o perigo da demora está fundamentado no fato de que o impetrante não possui outro meio de vida, sendo a aposentadoria por invalidez a única forma de sua sobrevivência e a de sua família, o que por si só vem ocasionando enorme prejuízo financeiro e psicológico ao mesmo" (fl. 24e). Por último, requer a concessão da segurança, para que "esta c. corte anule de forma definitiva a portaria 1401 de 22 de dezembro de 2016 do exmo. ministro da justiça que determinou a cassação de aposentadoria do impetrante, ante os argumentos acima apresentados; c) que quando do restabelecimento dos seus proventos, seja determinado o pagamento dos valores atrasados do impetrante; (...) e) ainda no mérito requer que seja declarado procedente a declaração de inconstitucionalidade do inciso iv, do artigo 127 e do artigo 134, ambos da lei nº 8.112/1990, por não se alinharem à estrutura constitucional vigente; f) que ao final seja o presente 'writ' julgado totalmente procedente para anular o ato administrativo que cassou a aposentadoria por invalidez do impetrante, restabelecendo sua aposentadoria desde o momento de sua cassação ilegal" (fl. 25e). Gratuidade de justiça deferida à fl. 1.375e. A liminar foi indeferida nos moldes do decisum de fls. 1.386/1.392e. A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (fl. 1.397e). A autoridade coatora apresentou informações, a fls. 1.403/2.967e, onde pugna pela denegação da segurança, em razão da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 2.970/2.980e). A segurança merece ser denegada. Com efeito, é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Nesse diapasão, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25)"(STF, RE 848.019 AgR, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2016)."RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO" (STF, RMS 33.937, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2016). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ( ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo regimental não provido"(STF, ARE 892.262 AgR, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2016)."DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido"(STF, ARE 866877 AgR, rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2015)."AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, STA 729 AgR, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/06/2015). "I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal" (STF, MS 23.299, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJU de 12/04/2002). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, MS 23.219 AgR, rel. Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 19/08/2005). Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 5. A pena de cassação de aposentadoria é reconhecida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.470/DF, Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/03/2016; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 6. 'Ex positis', há litispendência quanto à prescrição e à inexistência de infração típica e, quanto à inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, a argumentação não merece prosperar. 7. Segurança denegada" (STJ, MS 20.647/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. , VII E 11, 'CAPUT', DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DAR ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 143 DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO E DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA PATRIMONIAL A FIM DE APURAR VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO 5.483/2005. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DO PAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (..) 8. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, e do AgRg no MS 23.219/RS, da relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 30/6/2005, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. 9. No mesmo sentido vem decidindo o STJ: MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. (...) 11. Segurança denegada, ressalvada a via ordinária para o exame da alegada inexistência de variação patrimonial a descoberto" (STJ, MS 21.084/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. 5. Segurança denegada" (STJ, MS 20.470/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO 14 BIS'. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537/DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11/03/2015, Dje 09/06/2015. (...) 11. Segurança denegada" (STJ, MS 20.936/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (...) 4. 'O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)' ( MS 7.795/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24/6/02). (...) 10. Mandado de segurança denegado. Custas 'ex lege'. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ"(STJ, MS 17.537/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/06/2015)."ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade. 10. Segurança denegada" (STJ, MS 13.074/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2015). "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DESMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. (...) 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95). 8. Ordem denegada" (STJ, MS 7.795/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/06/2002, p. 181). Desse modo, a pena de cassação de aposentadoria imposta ao impetrante, por força do art. 132, incisos IV, XI e XIII c/c art. 134 da Lei 8.112/90, em razão da prática das infrações disciplinares previstas no art. 116, VIII (guardar sigilo sobre assunto da repartição) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), no art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), no art. 132, IV (improbidade administrativa) e IX (corrupção), todos da Lei 8.112/90, considerados a natureza das transgressões praticadas, suas respectivas gravidades e circunstâncias, os danos decorrentes para o serviço público, a repercussão dos fatos e os antecedentes funcionais do servidor, não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou ilegalidade, a ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo alegado na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Custas processuais pelo impetrante, condicionada a exigibilidade a observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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