jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1620209 RS 2016/0214790-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/08/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1620209_a7b6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.209 - RS (2016/0214790-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663 CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419 PAULO RICARDO SULIANI - RS065611 ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 2.538, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. 2. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Não há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação na hipótese, em que foi devidamente narrada na denúncia a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito. 4. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 2.564, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados". Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 103, caput, inciso III, alíneas a, b, c, d, e, § 3º, da Constituição da Republica. Afirma que "o v. acórdão, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o thema da ilicitude das prorrogações sucessivas e indefinidas de interceptações telefônicas, deixa de observar a norma constitucional acerca da repercussão geral. Isso porque o julgamento foi realizado após ter sido expressamente reconhecida a relevância juridica da tese a partir de prévia análise do Recurso Extraordinário n.º 625.263/RG, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática prevista no art. 102, § 3.º, da Carta Política" (fl. 2.585, e-STJ). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.598-2.603, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Consigne-se que o tema discutido no presente recurso extraordinário se originou no Tribunal a quo. O STJ manteve incólume a manifestação do Tribunal de origem, conforme se observa da simples leitura da ementa do acórdão recorrido. Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que as questões discutidas não foram originadas no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, mas no tribunal local. A propósito: "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados" (ED no AgR no ARE 909.622/DF, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, processo eletrônico publicado no DJe-023 em 10/2/2016.); "(...) É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. (...)" (AgR no ARE 897.846/DF, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, processo eletrônico publicado no DJe-252 em 16/12/2015.); "(...) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. (...)" (AgR no ARE 754.110/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, processo eletrônico publicado no DJe-171 em 1º/9/2015.). No presente feito, aliás, observa-se que a parte ora recorrente já interpôs recurso extraordinário na origem, que foi inadmitido, e, por conseguinte, interpôs o agravo em recurso extraordinário que deverá ser encaminhado ao STF após o exaurimento da jurisdição desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, não admito o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492317742/re-nos-edcl-no-agrg-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1620209-rs-2016-0214790-9