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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no REsp 0018889-03.2001.4.01.0000 DF 2009/0194004-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-RESP_1162732_1273a.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.732 - DF (2009/0194004-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO DA NÓBREGA LTDA ADVOGADOS : LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO FILHO - DF001721A ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - DF001474A FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO DA NÓBREGA LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, cuja ementa é a seguinte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN. PROJETO PACAL. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 2º E 3º DA LICC NÃO VIOLADOS. ARTIGOS 133, 134 E 139 do DL 200/67, 187 E 422 do CC E 1.056, 1.059, 1.092 e 1.518 do CC/16. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que, em demanda na qual se discute a resilição de contrato administrativo, declarou, de ofício, a sua nulidade, por estar em desconformidade com o edital. 2. Em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião do interesse público, de modo que deve examinar toda a matéria objeto de discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha se pronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar a responsabilidade da Fazenda Pública. 3. Em sendo assim, uma vez constatada a nulidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições editalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardar conformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício, ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita. 4. Não há violação aos artigos 2º e 3º da LICC, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que a questão dos autos foi dirimida à luz do Decreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, editada posteriormente. 5. As argumentações atinentes ao reconhecimento de que o contrato administrativo reveste-se das formalidades legais e editalícias vigentes à época de sua celebração, bem como que o Incra, além de descumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-se de um enriquecimento ilícito, esbarram nos óbices das súmula 05 e 07/STJ, porquanto demandaria a análise das cláusulas do contrato questionado, bem como do conjunto probatório e da perícia realizada nos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido." (fl. 2.801-2.802) Opostos dois embargos de declaração, foram eles rejeitados nos termos dos acórdãos de fls. 2.848-2.849, publicado em 27/12/2012, e de fls. 2.889-2.890, publicado em 30/11/2012. Nas razões do extraordinário, sustenta a Recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria, ofensa ao art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que "não pode prevalecer o acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pois permitiu a retroação da Lei 8.666/93 para atingir situação jurídica consolidada sob a égide do Decreto-Lei 200/67" (fl. 3.032). Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da vinculação ao edital com base em lei nova e mais rigorosa do que aquela que regeu a licitação e a formalização do negócio jurídico. Afirma que o "Decreto-Lei 200/67, ao contrário do que dispõe a Lei 8.666/93, não apontava, em qualquer de seus dispositivos, a necessidade de observância da estrita correlação entre o edital e as cláusulas contratuais decorrentes da licitação, conforme atesta o próprio acórdão Recorrido" (fl. 3.029). Sustenta que "[a] postura adotada pelo STJ é grave. Para tentar não enquadrar a hipótese em que caso de utilização retroativa de Lei, na medida em que se mostra inconteste que o princípio utilizado surgiu a posteriori, retroagiu-se a aludida 'essência' do sistema relacionado às licitações de hoje em dia (a qual conta com as balizas de uma nova Constituição, de um novo Código Civil e de uma nova Lei específica)" (fl. 3.031). Conclui a Recorrente que "não resta qualquer dúvida que o e. Superior Tribunal de Justiça interpretou o princípio da vinculação ao edital, que sequer existia na legislação da época do contrato, com base em lei nova e mais rigorosa, em clara violação ao ato jurídico perfeito, infringindo, por consequência, o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, motivo que determina o imediato provimento do presente Recurso" (fls. 3.031-3.032). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial da ora Recorrente, lastreou sua motivação estritamente na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto, especificamente o Decreto-lei n.º 200/67, consignando que o princípio da vinculação do contrato ao edital já existia desde à época de vigência do referido decreto, por se configurar um princípio do direito administrativo, norteador das licitações e contratos. Por oportuno, confiram-se trechos do aresto proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso especial, in verbis: "Em relação à primeira omissão/contradição (vinculação do contrato ao edital), verifica-se que o acórdão embargado expressamente assentou que a questão dos autos foi analisada exclusivamente à luz do DL 200/67 e não pela regras previstas na Lei 8.666/93, editada após o fim do certame licitatório. No seu corpo, há, inclusive, transcrições de trechos de votos proferidos na origem, que apontam nesse sentido, de que houve aplicação das regras previstas no DL 200/67, e também registram que a correlação entre o edital e contrato era exigida desde à época de vigência do referido decreto, eis que configura um princípio do direito administrativo que necessariamente norteia toda as licitações e contratos delas decorrentes, quer tenham sido realizados sob a égide do DL ou da Lei 8.666/93. Eis a fundamentação do acórdão atacado quanto ao ponto (fls. 2.812/2.813):"No tocante aos artigos 2º e 3º da LICC, afirma a recorrente que "acórdão recorrido deixou de aplicar a norma vigente à época da licitação e da contratação, qual seja, o Decreto-Lei 200/67, para aplicar, tão somente, o regramento constante da Lei nº 8.666/93" (fls. 2.616), o que teria violado as normas que impedem a retroatividade da lei no tempo. Tenho que tais argumentações não procedem, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, além de que, mesmo no voto vencido, foi expressamente consignado que a questão dos autos foi analisada à luz do Decreto-lei 200/67 (fls. 2.384). A esse respeito, assim se manifestou-se o Tribunal de origem, em sede de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido na remessa necessária, às fls. 2.437, senão vejamos: Sustenta a Embargante que a licitação que deu ensejo ao contrato questionado nos autos foi regida pelo Decreto-lei 200/67 e não pela Lei 8.666/93, no seu entender, fundamento do voto condutor do acórdão. Em nenhum momento se afirma no acórdão que a licitação teria sido regida pela Lei 8.666/93, editada muito após o fim do certame. O voto vencido da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso expressamente afirmou ter sido o Decreto-lei 200/67 a lei de regência da licitação. Essa assertiva do voto vencido não infirma em nada os fundamentos dos votos vencedores e nem altera a conclusão de que é inválido contrato administrativo no qual são estabelecidas condições substancialmente diferentes das constantes do edital de licitação. Este princípio de direito administrativo necessariamente norteia todas as licitações e contratos delas decorrentes, quer tenham sido realizados sob a égide do Decreto-lei 200/67, da Lei 8.666/93, ou de qualquer outro diploma legal que regulamente as licitações, no âmbito da Administração Direta ou Indireta, Federal ou Estadual. Por sua vez, nos embargos infringentes, a Corte a quo teceu a seguinte fundamentação (fls. 2.500): Um dos casos de nulidade de contrato também já ensinava Hely Lopes Meirelles na vigência do Dec.Lei n. 200/67 é sua dissonância em relação ao edital da licitação que lhe serviu de base. O conteúdo do contrato já dizia lá Helly há de ser, basicamente, o do edital e o da proposta aceita pela Administração. Sendo o edital a matriz do contrato, este não pode divergir daquele, sob pena de nulidade do ajuste. Nem seria compreensível que a Administração formulasse o seu desejo no edital e contratasse em condições diversas do pedido na licitação. Certo é que o contrato não será a repetição pura e simples do edital, mas há de conter tudo aquilo que foi solicitado e mais o que foi proposto pelo licitante e aceito pela Administração, como vantagem para o serviço público. O que não se permite é que o contrato se afaste do edital com cláusulas prejudiciais à Administração. Por fim, nos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida em embargos infringentes, asseverou o Tribunal o seguinte (fls. 2.596): 2 Quanto à suposta aplicação de lei posterior ao fato: a) a citação de dispositivo da Lei n. 8.666/93 está justificada com a afirmação de que tal dispositivo traduz entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado na vigência da lei anterior (Dec. Lei n. 200/67), mediante aplicação dos princípios e regras constitucionais da época; b) a embargante não demonstra em que a aplicação do Dec. Lei n. 200/67 teria modificado a situação em seu favor. Por todo o exposto, não merece amparo a teses da recorrente quanto ao ponto, porquanto, do exame das fundamentações dos acórdãos a quo, constata-se que a questão dos autos foi dirimida á luz do Decreto-lei 200/67. No mais, a pretensão recursal da Conan resume-se, em verdade, ao reconhecimento de que o contrato administrativo reveste-se das formalidades legais e editalícias vigentes à época de sua celebração (arts. 133, 134 e 139 do DL 200/67), bem como que o Incra, além de descumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-se de um enriquecimento ilícito (arts. 187 e 422 do CC). Soma-se a isso o fato de que o Min. Teori Albino Zavascki, ao proferir seu voto, acompanhando o entendimento externado pelo relator, acrescentou expressamente que, mesmo no regime do Decreto-lei 200, embora não houvesse previsão expressa, é de se exigir que o contrato tenha correspondência com as cláusulas do edital, por ser esta a natureza da licitação. "(fls. 2.855-2.856) Percebe-se, portanto, que a análise da tese recursal de ofensa ao art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, consubstanciada na alegada violação ao ato jurídico perfeito, ante a inaplicabilidade do princípio da vinculação do contrato ao edital nos contratos firmados sob a égide do Decreto-lei n.º 200/67 , demandaria a prévia interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao Texto Maior somente ocorreria de forma reflexa, o que é inviável de ser examinado na via estreita do recurso extraordinário. Veja-se precedente:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DA SÚMULA STF 279. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA STF 282. 1. Não há como infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sem o revolvimento do contexto fático-probatório da causa (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. A ofensa aos postulados constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, se existente, seria, segundo entendimento deste Tribunal, meramente reflexa ou indireta. 3. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos para tal fim. Incidência da Súmula STF 282. 4. Agravo regimental improvido."(AI 800291 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-08 PP-01675.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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