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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1068053_3f1ce.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1068053_b3c23.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1068053_52bdf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ALEXANDRE SALES JAQUES
AGRAVANTE : HELIO DA SILVA SOUZA
ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
ALBERTO CAVALCANTI VITÓRIO FILHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF044804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição e o consequente afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito do recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.
2. Encontrando-se o aresto combatido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão defensiva esbarra no óbice previsto na Súmula nº 83⁄STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ALEXANDRE SALES JAQUES
AGRAVANTE : HELIO DA SILVA SOUZA
ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
ALBERTO CAVALCANTI VITÓRIO FILHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF044804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de regimental interposto por ALEXANDRE SALES JAQUES e HELIO DA SILVA SOUZA contra a decisão unipessoal de fls. 404⁄408 que, com fundamento no art. 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, em razão de o inconformismo esbarrar no óbice das Súmulas n. 7 e 83⁄STJ.

Alega o agravante, em síntese, a não incidência dos referidos dispositivos sumulares, uma vez que desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bastando uma nova valoração das provas para se afastar o "error in judicando" ocorrido.

Sustenta, ainda, que o acusado ALEXANDRE não participou do crime, devendo ser absolvido e afastada a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes contra o réu HELIO.

Aduz, também, a impossibilidade de se considerar, para fins de valoração desfavorável dos antecedentes do agente, condenação anterior ocorrida há mais de cinco anos.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que os agravantes foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado, por terem, em união de desígnios e mediante violência, subtraído um par de tênis, R$ 17,00 (dezessete reais) e documentos pertencentes à vítima, aplicando-lhe uma "gravata" para imobilizá-la.

Julgada procedente a imputação, os acusados foram condenados pela incursão nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, para HELIO DA SILVA SOUZA, e 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, para ALEXANDRE SALES JAQUES.

A sentença foi mantida em apelação defensiva.

Nas razões do apelo nobre, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, a defesa alegou violação aos artigos 59 do Estatuto Repressivo e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, argumentado inexistirem provas suficientes para a condenação de ALEXANDRE, motivo pelo qual deve ser absolvido sumariamente, afastando-se, por consequência, a causa de aumento de pena contra HELIO relativa ao concurso de agentes.

Apontou, também, que a condenação anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, não pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes e exasperar a pena-base.

Negado seguimento ao apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 372⁄373), foi protocolado o correspondente agravo previsto no artigo 1042 do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (fls. 397⁄402).

Por decisão monocrática desta Relatoria, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

No que tange ao pleito absolutório, o Tribunal a quo assim se manifestou, litteris:

A materialidade do delito está evidenciada, conforme se extrai do APF nº 940⁄2015 (fls. 03⁄10), auto de apresentação e apreensão (fls. 11) e termo de restituição (fls. 12).
A autoria, da mesma forma, resta suficientemente comprovada.
O acusado Alexandre negou a autoria do crime, todavia, não apresentou versão capaz de trazer a tona dúvida em face do conjunto probatório acostado aos autos.
A despeito de o réu ALEXANDRE ter negado a prática do delito, as testemunhas ouvidas em juízo, bem como a vítima, em sede inquisitorial (fls. 04), foram claras em afirmar a participação do acusado na prática do evento criminoso.
Houve, inclusive, o reconhecimento da vítima no momento da abordagem, o que culminou na prisão em flagrante dos apelantes, conforme narrada na denúncia.
Outro ponto que vale ressaltar, é que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume grande relevância para o conjunto probatório.
Portanto, o depoimento da vítima e das testemunhas e as demais provas constantes dos autos - convergentes entre si e denotam que o conjunto probatório é harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, não pairando nenhuma dúvida quanto à participação dos acusados no crime de roubo descrito na denúncia. [...]
Dessa forma, escorreita a sentença singular, na qual o juiz reconheceu a participação do réu Alexandre em concurso de pessoas com o réu Hélio no crime de roubo. (fls. 328⁄329)

Da leitura do excerto acima transcrito, infere-se que a instância de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, no caderno processual, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, destacando a convergência entre os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas.

Desse modo, a desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição e o consequente afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito do recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

Nesse sentido, vejam-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ .
2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art.
226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685⁄SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14⁄9⁄2012).
3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1011751⁄BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES PELO BIS IN IDEM. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231⁄STJ. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo - de que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório - demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ . [...]
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 933.529⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 05⁄09⁄2016)

Por sua vez, em relação ao almejado redimensionamento da reprimenda imposta, cumpre ressaltar que, como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

Ademais, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

Assentadas tais premissas, verifica-se que, na espécie, a Corte de origem manteve incólume a decisão do juízo sentenciante que exasperou a reprimenda em razão dos antecedentes criminais dos agentes, haja vista a existência de duas condenações anteriores já transitadas em julgado, tendo sido utilizada a mais antiga na análise das circunstâncias judiciais e a mais recente para fins de aplicação da agravante da reincidência (fls. 331⁄333).

Dessa forma, constata-se que a instância a quo posicionou-se em conformidade com o entendimento assente neste Sodalício, no sentido de que a existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo644 doCódigo Penall.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1011953⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART , 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. TESE DE NE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido esta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto inadimplido o inciso III do art. 44 do Código Penal, devido a existência de circunstância judicial desabonadora dos maus antecedentes.
2. Ademais, "a pacífica jurisprudência deste Tribunal estabelece que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal" (RHC 66.436⁄SP, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06⁄05⁄2016). [...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 955.835⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017)

Assim, por se encontrar o aresto combatido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão defensiva esbarra neste ponto no previsto no Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Dessarte, incidindo os óbices sumulares n. 7 e 83⁄STJ, de rigor o não conhecimento do recurso especial.

Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0056096-5
AREsp 1.068.053 ⁄ DF
Números Origem: 00290680420158070000 01232576820158070001 20150111232578 20150111232578AGS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALEXANDRE SALES JAQUES
ADVOGADO : SAMYLLE GONCALVES DE MIRANDA - DF042032
AGRAVANTE : HELIO DA SILVA SOUZA
ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
LEVI DE SOUZA PIRES JUNIOR - DF036948
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALEXANDRE SALES JAQUES
AGRAVANTE : HELIO DA SILVA SOUZA
ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
ALBERTO CAVALCANTI VITÓRIO FILHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF044804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1626587 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492349476/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1068053-df-2017-0056096-5/inteiro-teor-492349486

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