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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2017

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685937_46339.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685937_4a1a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685937_92a46.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J C DA S V
RECORRENTE : D A A F
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
  1. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente.
  2. Os arts. 1726, do CC e , da Lei 9278⁄96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa.
  3. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento.
  4. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J C DA S V
RECORRENTE : D A A F
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) :
Cuida-se de recurso especial interposto por J C D S V e D A A F nos autos da ação de conversão de união estável em casamento contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
Ação: Ação de conversão de união estável em casamento proposta por J C D S V e D A A F.
Manifestação do Ministério Público : Parecer contrário ao pedido, devido à falta de interesse de agir que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.
Sentença: Julgou procedente o pedido para decretar a conversão de união estável em casamento, pelo regime de comunhão parcial de bens.
Apelação: Interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sustentando ausência do interesse de agir.
Decisão monocrática: Deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MP, extinguindo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, vez que os autores não teriam formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao judiciário, o que seria pressuposto de admissibilidade:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA, HAJA VISTA QUE O PROCESSO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO DO CASAMENTO, PERANTE O REGISTRO CIVIL, TANTO MAIS SE NÃO HÁ NOTÍCIA DE RESISTÊNCIA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. PROVIMENTO NÚMERO 12⁄2009, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA⁄RJ. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo Regimental: Interposto pelos autores, teve provimento negado.
Embargos de declaração: Opostos pelos autores, teve provimento negado.
Recurso especial: interposto pelos autores, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando negativa de vigência ao art. 1726 do Código Civil.
RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.
Julgamento: CPC⁄73
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J C DA S V
RECORRENTE : D A A F
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) :
O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente.
A controvérsia baseia-se no argumento suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de apelação, apontou carecer de interesse de agir o casal que busca a conversão de união estável em casamento por via judicial sem antes esgotar a via administrativa.
Tal asserção aduzida pelo parquet se fundamenta no art. da Lei 9278⁄1996, que dita que “Art. Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio” e no Provimento nº 12⁄2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRJ, que em seu art. 783 dispõe: “O pedido de conversão da união estável em casamento deverá ser requerido, por escrito, pelos conviventes, ao Oficial do registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de seu domicílio.
Dessa maneira, há que se verificar se as disposições legais impõem a necessidade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa, ou é facultado à parte acessar ao Judiciário.
No que se refere ao art. da Lei 9278⁄1996, de fato, uma interpretação literal do dispositivo supracitado levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa. Consequentemente, em vista desta regra, seria possível afirmar que a via judicial só seria acessível aos contratantes quando for negado pedido extrajudicial, configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade.
Ocorre, entretanto, que a norma prevista no art. 8 da Lei 9278⁄1996 não se encontra isolada no sistema jurídico. Assim, é necessário que sua exegese seja feita de forma sistemática, analisando-se o direito como um todo, com o objetivo de “integrar e harmonizar as normas jurídicas (...), levando em consideração as relações lógicas e hierárquicas entre as várias normas” (DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 149).
Mais especificamente, a interpretação do art. 8 da Lei 9278⁄96 deve se dar à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal, que delineia objetivos e princípios que deverão pautar o processo de conversão de união estável em casamento e levando em consideração o art. 1726, do CC, que também trata do tema no âmbito infraconstitucional.
O art. 226§ 3º da Constituição Federal dispõe que “A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Conforme se depreende da literalidade do artigo, a Constituição Federal optou por estabelecer que, de forma a oferecer proteção adequada à família, a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento (grifo próprio). Assim, em vista da hierarquia em face da Constituição, a interpretação dos arts. 1726, do CC e da Lei 9278⁄96 deve se dar em observância ao objetivo delineado constitucionalmente, qual seja, a facilitação da conversão de modalidade familiar.
Como exposto, o art. da Lei 9278⁄96 dita que “Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio”. O art. 1.726, por sua vez, coloca que “A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”.
Observa-se quanto aos artigos ora em análise que não há, em nenhum deles, uma redação restritiva. Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o art. da Lei 9278⁄96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial, enquanto o art. 1726, do CC prevê a possibilidade de se obter a conversão pela via judicial.
Se a interpretação gramatical dos artigos nos apresenta um caráter não restritivo, a interpretação sistemática não é diferente. Conforme já afirmado, o objetivo delineado pela Constituição Federal é o da facilitação da conversão de União Estável em casamento e, é justamente este o fim alcançado pela conjugação das normas infraconstitucionais, uma vez que estas oferecem um leque de opções.
Ainda, considerando que a lei 9278⁄96 é anterior ao Código Civil de 2002, a única interpretação que permite a coexistência entre as duas normas no sistema jurídica é a de que nenhuma delas impõe procedimento obrigatório. Entendimento contrário levaria ao à exclusão do art. da Lei 9278⁄96 do sistema jurídico, vez que a norma posterior revoga a anterior.
Ademais, o entendimento de que os artigos não criam a obrigatoriedade de formulação pela via administrativa coaduna-se, ainda, ao art. , XXXV, da CF, que prevê a inafastabilidade jurisdicional e a acessibilidade à justiça. Evidente que tal princípio não é absoluto, podendo ser limitado pelo estabelecimento de procedimentos específicos; entretanto, não é a hipótese, porque, conforme aduzido, o legislador não estabeleceu procedimento obrigatório e exclusivo, apenas ofereceu possibilidades – possibilidades estas que coexistem de forma harmônica no sistema jurídico brasileiro.
Quanto ao provimento nº 12⁄2009, há que se ressaltar que também não há nele imposição de procedimento obrigatório, mas, tão somente a regulamentação do procedimento de conversão na via extrajudicial.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial para DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao pedido dos recorrentes, reconhecendo a faculdade às partes de recorrerem à via judicial para conversão da união estável em Casamento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0264513-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.685.937 ⁄ RJ
Números Origem: 00088271520148190063 00100105171250150 201624506268
PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J C DA S V
RECORRENTE : D A A F
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1626260 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492349477/recurso-especial-resp-1685937-rj-2016-0264513-2/inteiro-teor-492349487

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