jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 268669 SP 2001/0162676-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 268669 SP 2001/0162676-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.04.2006 p. 198
Julgamento
8 de Março de 2006
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_268669_SP_08.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO.

O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. Embargos de divergência não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, não conhecendo dos embargos de divergência, e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Castro Filho (art. 162, § 2º, RISTJ).

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CONDOMÍNIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONDÔMINO, POR, FURTO, MOTOCICLETA, ÁREA COMUM, DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE, CONDOMÍNIO, ÂMBITO, CONVENÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - FURTO - CONVENÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO
    INDENIZAR
    • STJ - RESP 37098 -SP (RSTJ 57/399, RT 706/210), RESP 160790 -SP, RESP 40395 -SP, RESP 32530 -SP (RJTAMG 50/363), RESP 32313 -SP, RESP 20303 -DF (RSTJ 39/555, RCJ 48/87, RTJE 106/138, LEXSTJ 42/215), RESP 31541 -SP (LEXSTJ 51/282, RTJE 123/133), RESP 32828 -SP (RSTJ 51/273, LEXSTJ 55/229), RESP 72557 -SP (RSTJ 92/212), RESP 133071 -CE (LEXSTJ 115/146), RESP 168346 -SP (JSTJ 10/233)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01266
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000168
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49239/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-268669-sp-2001-0162676-0

Informações relacionadas

Lorena Muniz e Castro Lage, Advogado
Notíciashá 5 anos

Responsabilidade do condomínio sobre danos de veículos na garagem

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 310953 SP 2001/0031124-5

JurisWay
Notíciashá 11 anos

Furto e roubo nas garagens dos edifícios - responsabilidade do condomínio e do síndico.