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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 778230 DF 2005/0144887-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 778230 DF 2005/0144887-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.04.2006 p. 114

Julgamento

11 de Abril de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_778230_DF_11.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, V E VI DO CPC.

1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração deve ser posteriormente ratificado, sob pena de não ser admitido. Precedentes.
2. Apelo raro interposto quando ainda não exaurida a instância ordinária, ante a existência de embargos declaratórios pendentes de julgamento. Inteligência da Súmula 281/STF.
3. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores em execução já teria sido objeto de restituição quando da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores -, pode ser aventado em embargos à execução. Art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão.
4. Recurso especial de Ângelo Longhi e outros não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Ângelo Longhi e Outros e conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
    DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 654252 -PE, AG 643469 -MG, RESP 426032 -AL, AG 648867 -PR, AGRG NO RESP 573080 -RS, AGRG NO RESP 436223 -BA, AGRG NO AG 401800 -SP
    • STF - AI 513891/SP, AI-AGR 528469/SC, AI 499539/RJ, AI-AGR 321071/SP
  • IR - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
    PRECLUSÃO
    • STJ - RESP 603441 -DF, RESP 779917 -DF, RESP 791245 -DF, RESP 742242 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49248/recurso-especial-resp-778230-df-2005-0144887-6

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