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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 809726 MG 2006/0000835-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 809726 MG 2006/0000835-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2006 p. 117
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_809726_MG_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. CONVÊNIO ICMS Nº 66/88. ADIN Nº 715-DF-MC. LC Nº 87/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

1. Na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe o exame de matéria constitucional. Da mesma forma, é inadmissível a análise de pretensa violação ao art. 535 do CPC quando lastreada exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso, a quem incumbe o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
2. Possibilidade do aproveitamento de crédito de mercadorias referente a operações interestaduais de transferência e venda de combustíveis derivados do petróleo que ocorreram durante à vigência da liminar concedida naADIN nº 715-DF-MC/7 interposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, deferida em 08.10.92 pelo Pleno do STF, em que foram suspensos, até a decisão final, os efeitos do artigo 33 do Convênio ICMS nº 66/88: a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido sob o enfoque constitucional no tocante aos efeitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. A questão disciplinada no art. 11, § 1ºda Lei nº 9.868/99 não se reveste de cunho meramente processual civil. Seu reexame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Embargos de Declaração naADIN 715-7/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 28.11.1997).
3. Desse modo, qualquer pronunciamento judicial desta Corte sobre os efeitos da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada prejudicada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 87/96, demandaria a interpretação de ordem eminentemente constitucional.
4. O tema inserto no artigo 458, II e III do CPC não foi objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais" (EREsp 623.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12.09.05).
6. A aferição das circunstâncias que levaram as Instâncias ordinárias ao reconhecimento de que ambas as partes restaram vencidas e vencedoras, sem que houvesse decaimento de parte mínima da autora demandaria a incursão na seara fática dos autos, cujo reexame é vedado a teor da Súmula 07/STJ.
7. Recurso especial da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga não conhecido. Recurso especial do Estado de Minas Gerais conhecido em parte e provido, também, em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e conheceu parcialmente do recurso do Estado de Minas Gerais e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr (a) ALOÍSIO AUGUSTO M MARTINS, pela parte: RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 11, § 1º DA LEI N. 9.868/1999
  • TAXA SELIC - TERMO A QUO
    • STJ - RESP 297943 -SP
  • APLICAÇÃO - TAXA SELIC - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL
    • STJ - ERESP 623822 -PR, RESP 437632 -PR, RESP 688044 -MG, ERESP 419513 -RS, ERESP 418940 -MG
  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
  • ENCERRAMENTO DO PROCESSO - EFEITOS SOBRE A CAUTELAR
    • STF - ADI-ED 715-7/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49250/recurso-especial-resp-809726-mg-2006-0000835-1