jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1998/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_168934_MG_24.06.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCO DE DADOS. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Art. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, BANCO DE DADOS, SPC, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, NULIDADE, DIVIDA, FUNDAMENTAÇÃO, FALSIDADE DE TITULO, COMPROVAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, DANO IRREPARAVEL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492568/recurso-especial-resp-168934-mg-1998-0022094-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0136372-6

Doutrina2011 Editora Revista dos Tribunais

41. As informações armazenadas pela instituição bancária e o direito à intimidade do cliente - Capítulo 5 - Banco de Dados e Cadastros de Consumo