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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 457090 DF 2002/0093888-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 457090 DF 2002/0093888-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2006 p. 106
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_457090_DF_07.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. O STJ vem perfilhando o entendimento de que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, desde que não constitua hipótese de ludíbrio ao sistema de controle constitucional, fato não verificado quando a decisão acerca da in/constitucionalidade seja destituída de efeito erga omnes, vindo a obrigar apenas as pessoas que concorreram para o evento danoso apontado na ação coletiva.
2. Recurso especial não-provido

Acórdão

Retificando a proclamação do resultado do julgamento proferido na sessão do dia 20/10/2005, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CIVIL
    PÚBLICA
    • STJ - ERESP 327206 -DF (RSTJ 181/51), ERESP 305150 -DF
  • DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Referências Legislativas

  • LEG:DIS LEI:000754 ANO:1994 (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49263/recurso-especial-resp-457090-df-2002-0093888-6

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