Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 443407 SP 2002/0072929-0

1. Encontra-se em plena vigência o § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista.

2. A Mensagem n. 664/90, do Presidente da República – a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor –, ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou, razão por que esse dispositivo é aplicável à tutela dos interesses e direitos do consumidor.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, MULTA, FUNDAMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO / DECORRÊNCIA, VIGÊNCIA, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVISÃO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, COM, EFICÁCIA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI, AÇÃO CIVIL PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, COM, DROGARIA, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, FARMACÊUTICO / DECORRÊNCIA, PROTEÇÃO, INTERESSE COLETIVO, E, INTERESSE DIFUSO, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.