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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 162995 PR 1998/0006996-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 162995 PR 1998/0006996-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.08.1998 p. 78
Julgamento
16 de Junho de 1998
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_162995_PR_16.06.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC)- AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR E HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL.

I - Não podem reputar-se protelatórios embargos de declaração opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando mera afirmação de serem protelatórios os embargos.
II - A equidade reclamada pelo § 4º, do art. 20, do CPC não traduz sejam os honorários estabelecidos em valor certo, podendo arbitrá-los o juiz em percentual sobre a condenação.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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