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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 128524 RS 1997/0027068-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 128524 RS 1997/0027068-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.08.1998 p. 58
Julgamento
23 de Junho de 1998
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_128524_RS_23.06.1998.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E EXIGÍVEL.

I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (art. 205 do CTN). II - Recurso especial conhecido mas improvido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, TRIBUTO, INEXISTENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492924/recurso-especial-resp-128524-rs-1997-0027068-8

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