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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_413132_81cf9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 413.132 - RS (2017/0209183-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CARLOS PINHEIRO CORREA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS PINHEIRO CORRÊA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente postulou perante o Juízo das Execuções a remissão pelos períodos trabalhados nos regimes aberto e semiaberto, e o pleito foi deferido pela decisão de fls. 22-24. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante a eg. Corte estadual, tendo o recurso sido provido para cassar a decisão de 1º grau na parte em que concedeu remição dos dias trabalhados no regime aberto, nos termos de v. acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÀO DEFERIDA. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL O art. 126 da LEP é expresso ao prever a concessão de remição, apenas, ao apenado que se encontre cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Portanto, em se tratando de apenado que cumpre pena em regime aberto, ausente base legal para concessão da remissão relativamente a período trabalhado ou dedicado ao estudo. Decisão cassada. Agravo provido."(fl. 63) Daí o presente mandamus, no qual o impetrante requer o deferimento do pedido liminar para se determinar a suspensão da decisão do Tribunal de origem até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pede a concessão da ordem"cassando-se a decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado/RS, para que, seja restabelecida a decisão"a quo". que declarou remidos 210 dias de pena do paciente" (fl. 7) É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, o qual prevê o benefício apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena em regime aberto não têm direito à remição da pena pelo trabalho, porquanto, segundo previsão legal (art. 126 da Lei 7.210/84), tal benefício deve ser deferido apenas aos que se encontrem no regime fechado ou semiaberto. 3. Habeas corpus não conhecido." ( HC n. 359.072/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/8/2016) "1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. 2. Eventual análise por esta Corte Superior de Justiça de alegadas violações à Constituição Federal se daria em indevida usurpação da competência do Pretório Excelso, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta via. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta, desprovido." ( AgRg no REsp n. 1.561.254/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 3/2/2016) Em tal contexto, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora e ao Juízo das Execuções. Após, abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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