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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1406120_2ff58.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.120 - SP (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : NOTÍCIAS POPULARES S/A ADVOGADO : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO (S) - SP165378 RECORRENTE : INFOGLOBO COMUNCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO E OUTRO (S) - RJ064624 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - RJ167463 RECORRIDO : MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MANOEL E OUTRO ADVOGADO : RAFAEL THOMAS SHCINNER - DEFENSOR PÚBLICO INTERES. : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por NOTÍCIAS POPULARES S/A e INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, o primeiro com fundamento nas alíneas a e c e o segundo com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada - Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa - Não recepção da Lei nº 5.250/1967, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que já, era pacífico antes mesmo de tal manifestação - Decadência afastada - Observância do disposto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família - Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada - Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade - Requeridas que não agiram de maneira cautelosa - Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada - Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente evidenciada abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida - Dano presumido - Indenização fixada em valor adequado a reparar os danos suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão - Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Ação procedente - Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas - Recurso provido." (e-STJ, fls. 457/458) Opostos embargos de declaração por INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, foram rejeitados. Em suas razões recursais, NOTÍCIAS POPULARES S/A aponta violação aos arts. 247 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), 186, 407 e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Alega que não praticou nenhum ato ilícito, pois a matéria jornalística é verdadeira e se limitou a narrar o envolvimento do filho dos recorridos em ato criminoso. Sustenta que a menção ao nome do menor não gera direito a indenização, mas apenas penalidade administrativa. Insurge-se contra o valor fixado a título de indenização, reputando-o excessivo. Requer a fixação dos juros de mora a partir da data da fixação do quantum indenizatório, ao invés da data do evento danoso. INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, em suas razões recursais, aponta divergência jurisprudencial. Alega que "o Tribunal Mineiro entende que a mera reprodução do fato ocorrido, sobretudo quando baseada em boletins policiais ou em outras fontes oficiais da notícia ou mesmo informação de autoridades envolvidas, como Ministério Público, não configuram ato ilícito, uma vez que a imprensa está apenas exercendo regularmente o justo direito de informação, sendo que, entendimento diverso, dizendo antijurídica tal conduta, fará com que o Poder Judiciário resvale pelo terreno da censura à liberdade de imprensa" (e-STJ, fl. 542). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que os recursos serão examinados à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MANOEL e AMADO TADEU MANOEL ajuizaram ação de indenização por danos morais em face dos recorrentes e de S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando que, ao noticiarem o acontecimento em que o filho dos autores foi morto em confronto com policiais militares em 21.01.2000, os periódicos divulgaram o nome completo e a foto do adolescente, caracterizando afronta aos princípios norteados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentaram que, além da dor de ter a imagem do filho divulgada, as notícias publicadas geraram incômodo e constrangimentos pelos comentários maldosos dos vizinhos e conhecidos. O Juiz de Direito julgou extinto o processo, em razão da decadência, nos termos do art. 56 da Lei de Imprensa. Sobreveio apelação, a que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para afastar a decadência e julgar procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada réu, com acréscimo de correção monetária pelos índices oficiais a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir do evento danoso. O acórdão recorrido está assim fundamentado no que concerne ao ato ilícito ensejador dos danos morais: "Da análise dos autos, constata-se que o modo de veiculação das reportagens mencionadas, de fato, maculou a honra do menor e de sua família, tendo havido nítida exposição do falecido a situação extremamente vexatória e constrangedora. Isso porque as notas constantes de fls. 23/26 sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Evidencia-se que as requeridas não agiram de maneira cautelosa, tendo, inclusive, as apeladas S/A O Estado de S. Paulo e Notícias Populares divulgado indevidamente o nome completo por extenso do menor, enquanto a apelada Empresa Jornalística Diário de São Paulo divulgou a foto do filho dos autores (sem tarja preta nos olhos), que contava, à época, com apenas 17 (dezessete) anos de idade. Houve, portanto, nítida violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais vedavam expressamente as práticas ora incorridas. (...) Assim, não há como olvidar-se da caracterização de condenável abuso do direito de informar, devendo ser reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável, que se revela até mesmo presumido, independendo de prova, portanto. (...) Nessas circunstâncias, fixa-se a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada uma das apeladas (totalizando R$ 18.000,00), com acréscimo de correção monetária pelos índices oficiais a partir da publicação do Acórdão, e juros legais de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), 'observada a taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003; a partir de 11.1.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será devida a taxa de 1%, nos termos do artigo 406 do atual Código Civil' (REsp. nº 437.614 - SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, em 12/12/06, DJ de 5/2/07, pág. 240). Esse valor revela-se adequado a reparar os danos suportados pelos apelantes e a desestimular a reiteração pelas recorridas da prática condenável em questão." (e-STJ, fls. 460/462) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que configura dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Não há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação. Diante dos elementos carreados aos autos, pode-se inferir que, não obstante o caráter informativo dos noticiários demandados e seu perceptível interesse público, ficou claro o abuso no direito de informar, mormente porque, na hipótese, em se tratando de adolescente, cabia às empresas jornalísticas maior prudência e cautela na divulgação dos fatos, do nome, da qualificação e da própria fotografia do menor, de forma a evitar a indevida e ilícita violação de seu direito de imagem e dignidade pessoal. Nesse contexto, as matérias publicadas extrapolaram os limites da informação, gerando, assim, o dever de indenizar. Especificamente nas hipóteses envolvendo direitos de personalidade de crianças e adolescentes deve ser observada ainda maior cautela, devido à própria proteção constitucional a eles destinada, consubstanciada na adoção da proteção integral e do melhor interesse (artigo 227 da Constituição Federal). A proteção especial à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Assim, a preservação de sua dignidade é imperativa e merece proteção especial do ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional (artigos 143 e 247 do ECA). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LIBERDADE DE IMPRENSA/INFORMAÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220, § 1º, DA CF/88) E INFRACONSTITUCIONAIS - NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTIGOS 143 E 247 DA LEI Nº 8.069/90 - POLÍTICA ESPECIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CD/88) - VIOLAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE RESGUARDO - DANO À IMAGEM IN RE IPSA. Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90). Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento mantido pela Corte de origem que, em sede de apelação, deu-lhe provimento tão-somente para reduzir o quantum arbitrado para a compensação dos danos extrapatrimoniais. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil: inocorrência. A fundamentação utilizada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão recursal veiculada em apelação afigura-se clara e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Responsabilidade Civil da empresa jornalística: por meio de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição, infere-se que esta prescreve o caráter não absoluto da liberdade de informação jornalística, a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias individuais relacionadas aos direitos de personalidade. A partir do parágrafo primeiro do artigo 220 da Carta Magna, observa-se estar reservando à lei (infraconstitucional) a possibilidade, dentro dos limites ali estabelecidos (direitos da personalidade), de disciplinar tais restrições. 2.1 Especificamente quanto à hipótese dos autos - situação particular -, envolvendo direitos de personalidade (a imagem) de crianças e adolescentes, concebidos como pessoas em desenvolvimento, observa-se a existência de prévia eleição legislativa de interesse prevalecente, decorrência da própria proteção constitucional a eles destinada, consubstanciada na adoção da proteção integral e do melhor interesse (artigo 227 da Constituição Federal) 2.2 Essa especial proteção à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto as crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Com efeito, à preservação de sua dignidade, tornou-se imperativa a proteção especial do ordenamento jurídico, consoante preceituado pela Constituição Federal e positivado no âmbito infraconstitucional. 2.3 Trata-se, pois, de verdadeira política pública eleita pelo Constituinte e incorporada, no âmbito infraconstitucional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, consoante prescrevem os artigos 143 e 247 do mencionado diploma legal. 2.4 Os citados dispositivos têm por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, de modo a buscar, com isso, preservar não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, sobretudo, suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, fase em que seu caráter ainda está em formação. Ao editá-las, o legislador houve por bem protegê-los/preservá-los de qualquer divulgação depreciativa de sua imagem, de maneira a, pelo menos, minorar a repercussão negativa que atos dessa natureza trazem ao psíquico de qualquer ser humano. 2.5 O direito à imagem protege a representação física do corpo humano, de qualquer de suas partes ou, ainda, de traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida (identidade). Nesse sentido, a imagem é objeto de um direito autônomo, embora sua violação venha associada, frequentemente, à de outros direitos da personalidade, sobretudo à honra. A autonomia do mencionado dano encontra respaldo, aliás, na própria Constituição Federal, ao preceituar, no inciso X do artigo 5º ser"assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 2.6 Desse modo, em casos como o ora em análise, considerando, sobretudo, a especial proteção concedida à imagem e identidade das crianças e adolescentes, a violação da norma e a caracterização do ato como ilícito encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria configuração do dano, vale afirmar, uma vez infringido o conteúdo da norma protetiva, vulnera-se a imagem da criança ou do adolescente, violando o direito ao resguardo/preservação de sua imagem/identidade. Essa é uma situação típica do chamado dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), caso em que a prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra é completamente despicienda. 2.7 Por fim, não se olvida que o caso em tela contenha peculiaridades, tais como a efetiva participação do autor/adolescente no evento narrado, o fato de esse, à época, estar próximo de completar dezoito anos, bem assim a tentativa de mitigação do prejuízo pela divulgação de errata na edição posterior do Jornal. Contudo, essas singularidades não são hábeis a afastar a obrigação de indenizar, conforme orientação adotada ao longo deste voto. Efetivamente, referidas circunstâncias devem ser (e, neste caso, foram) levadas em consideração quando do arbitramento da verba compensatória. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/10/2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. Caracterização automática do abuso do direito de informar na hipótese de publicação do nome e da imagem de menor morto, atribuindo-lhe autoria de ato infracional, violando o princípio da proteção integral da criança e adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. 4. Termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade civil extracontratual, a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014) Desse modo, em situações como a dos autos, considerando, sobretudo, a especial proteção concedida à imagem e identidade das crianças e adolescentes, a obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. Essa é uma situação típica do chamado dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), caso em que a prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra é completamente despicienda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autorização, em material impresso de propaganda eleitoral de candidato ao cargo de vereador municipal. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a configuração de danos morais indenizáveis a partir do uso não autorizado da imagem de menor para fins eleitorais. 3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa. 4. O dever de indenizar decorre do próprio uso não autorizado do personalíssimo direito à imagem, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso. 5. Revela-se desinfluente, para fins de reconhecimento da procedência do pleito indenizatório em apreço, o fato de o informativo no qual indevidamente estampada a fotografia do menor autor não denotar a existência de finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral de sua distribuição pelo réu. 6. Hipótese em que, observado o pedido recursal expresso e as especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória, por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso especial provido." ( REsp 1.217.422/MG, Rel. Ministro, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.09.2014, DJe 30.09.2014) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. 2. Na hipótese, não obstante o direito de informação da empresa de comunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a proteção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indenizável. 3. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. 4. Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Cabe a reavaliação do montante arbitrado nesta ação de reparação de dano moral pelo uso indevido de imagem, porque caraterizada a exorbitância da importância fixada pelas instâncias ordinárias. As circunstâncias do caso não justificam a fixação do quantum reparatório em patamar especialmente elevado, pois o quadro veiculado nem sequer dizia respeito diretamente ao recorrido, não tratava de retratar os serviços técnicos por este desenvolvidos, sendo o promovente da ação apenas um dos profissionais consultados aleatoriamente pela suposta consumidora. 5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação. 6. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 794.586/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15.03.2012, Dje 21.03.2012) "DIREITO À IMAGEM. CORRETOR DE SEGUROS. NOME E FOTO. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. DIREITOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. DANO. PROVA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 21, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada IV - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. (...)." ( REsp 267.529/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 208) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" ( REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandado, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos. Com relação aos juros de mora, o Tribunal local fixou, com acerto, o termo inicial a partir da data do evento danoso. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em tela, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO NO TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 5.- No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. 6.- A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. 7.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 16/5/2014) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada."( EDcl no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 11/4/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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