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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 847 RJ 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_847_6f1dd.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 847 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020015 ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037 CAMILA SANTOS DE MESQUITA - RJ179313 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA E OUTRO (S) - DF019273 REQUERIDO : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE REQUERIDO : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO REQUERIDO : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que, segundo o requerente, ainda será interposto perante o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após a apreciação de embargos declaratórios ainda pendentes de julgamento. O requerente afirma, em resumo, que o requerido Goytacaz Futebol Clube ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em seu desfavor, em virtude da não observância de alegado direito de preferência na celebração de contrato profissional de determinado jogador de futebol. Alega que enquanto o feito aguardava o julgamento de recurso extraordinário os litigantes celebraram transação extrajudicial, devidamente homologada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, resultando na consequente extinção da execução provisória que já havia sido deflagrada. Entretanto, após o retorno dos autos à origem, os antigos patronos da parte autora se insurgiram contra a decisão de extinção da demanda, alegando que teriam direito ao recebimento de honorários sucumbenciais anteriormente fixados. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de execução da referida verba honorária, o que rendeu ensejo à interposição de agravo de instrumento por parte dos causídicos, provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que visa à reforma da decisão proferida em sede de ação indenizatória por danos morais e materiais, que, diante da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a concordância dos patronos do autor, determinou o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. Discordância expressa dos advogados do autor com os termos do acordo. A celebração do acordo entre as partes da demanda sem a concordância dos patronos do autor tem o condão apenas de por fim a obrigação de pagamento da verba indenizatória em favor do autor, uma vez que o demandante não tem poderes de dispor sobre a verba honorária, que tem natureza jurídica alimentícia, por não se tratar de direito seu, mas de seus advogados. Inteligência do art. 24, § 4º da lei federal nº 8.906/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do STF. Recurso provido" (e-STJ fl. 82) O ora requerente, então, opôs embargos declaratórios, que foram inicialmente considerados intempestivos. No julgamento de agravo regimental o órgão colegiado reformou a decisão, reconhecendo a tempestividade do recurso integrativo, com a determinação de seu regular processamento. Inconformados, os antigos patronos do autor interpuseram recurso especial contra a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso integrativo, que restou inadmitido pela Presidência do TJRJ. O agravo em recurso especial manejado ( AREsp nº 1.025.864/RJ) foi desprovido por decisão de minha lavra e o respectivo agravo interno que se seguiu não foi conhecido, em acórdão publicado no último dia 21/8/2017. Esta Corte Superior manteve, assim, o julgado do Tribunal Estadual que reconheceu a tempestividade dos embargos declaratórios lá opostos. Agora, o requerente formula o presente pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo a recurso especial que pretende interpor após o futuro julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem, que questiona, em última análise, a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais no caso em exame. Para fundamentar a plausibilidade jurídica do direito invocado, assevera que "(...) Os requeridos pleiteiam a execução de honorários sucumbenciais não previstos no acordo firmado entre as partes, utilizando-se da tese de que antes das partes transacionarem, o acórdão que reformou a sentença de improcedência havia condenado o Requerente ao pagamento de 15% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Todavia, deixam de se atentar que o acórdão não havia transitado em julgado quando da celebração do acordo entre as partes (confira-se as datas em docs. 2 e 2a), razão pela qual o referido acórdão foi substituído pela sentença homologatória do acordo". (...) Não obstante a pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal, por excesso de zelo, registra-se que o referido entendimento já foi, inclusive, objeto de súmula 453 do STJ, que assim dispõe, em textual: 'Súmula nº 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.'"(e-STJ fls. 8/10) Quanto ao perigo de dano, alega que o magistrado de piso determinou o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais e a penhora de 20% (vinte por cento) de seu faturamento mensal, circunstância que causa inegáveis prejuízos à saúde financeira do Clube. Requer, assim," seja imediatamente concedida tutela provisória de urgência cautelar, sem a oitiva da parte contrária (artigo , parágrafo único, do CPC), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial a ser interposto nos referidos autos, até o seu julgamento, suspendendo-se o trâmite da execução em 1ª instância "(e-STJ fl. 12). É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016,"o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" (grifou-se). No caso do autos, conforme reconhecido pelo próprio requerente, ainda não foi interposto recurso especial para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Não se desconhece a jurisprudência desta Casa que admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. A hipótese dos autos, contudo, é diversa, pois sequer há recurso especial interposto. Como já asseverado, somente há 3 (três) dias foi publicado o acórdão do agravo interno julgado por esta Corte que manteve a decisão de tempestividade dos embargos declaratórios opostos na origem. Ou seja, os autos ainda retornarão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o regular processamento dos aclaratórios, que podem, inclusive, ser acolhidos, com eventual inversão do resultado do julgamento que reconheceu a possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais na espécie. Assim, sequer é possível concluir que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça será aberta futuramente, como sugere o requerente, circunstância que inviabiliza a análise do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo. Reitere-se, eventual interesse recursal da parte ora requerente para a interposição de recurso especial, com consequente abertura da competência desta Corte Superior, só poderá ser aferido após o julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal a quo, motivo pelo qual o pleito ora analisado não merece prosperar. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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