jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1427591 PR 2013/0422648-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1427591 PR 2013/0422648-2
Publicação
DJ 28/08/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1427591_bda51.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.591 - PR (2013/0422648-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela sociedade empresária Berneck S.A. Painéis e Serrados, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.721): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 0,75%. LC Nº 07/70. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. Hipótese de aplicação linear da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo, conforme disposto na LC nº 07/70. 3. Inobstante a Lei nº 7.689/88 não tenha sido reconhecida inconstitucional, não há como adotar alíquotas veiculadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais, sob pena de indiretamente validá-los. Precedentes do STJ. 4. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.725/1.753) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 1.755/1.760. Alega a recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; e 6º, parágrafo único, da LC n. 7/70. Defende, em síntese, que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito alegação da apelada no sentido de que a procedência do recurso da Fazenda, na hipótese, não deveria ser na sua totalidade, já que somente fora acolhida a pretensão fazendária para fins de ajuste à alíquota de 0,75% em detrimento daquelas apresentadas pela sociedade contribuinte. Sustenta, de outra parte, a necessidade de reconhecimento parcial do provimento, mantendo-se hígida a sentença nos demais tópicos diversos daquele referente à alíquota, sobretudo no que diz respeito à inaplicabilidade da taxa Selic. Foram apresentadas contrarrazões às e- STJ, fls. 110/117. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 1.801), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. A recorrente apresentou pedido de tutela provisória às e-STJ, fls. 1.819/1.830. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Destaque-se que os pedidos principais constantes da petição inicial consistem na declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pela Fazenda Nacional (0,75%) e no afastamento da taxa Selic (e-STJ, fl. 43). Tais pedidos foram sim apreciados pelo Tribunal de origem, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão impugnado: A controvérsia reside na aplicação da alíquota do PIS sobre a base de cálculo, uma vez que a embargante defende a adoção das alíquotas de 0,35% (janeiro a dezembro de 1989) e 0,65% (janeiro de 1990 até o termo final do período aplicado), fundamentada no art. 11 da Lei nº 7.689/88. [...] Deveras, no regime da LC nº 07/70, em relação aos decretos-leis declarados inconstitucionais, existe uma desvantagem da alíquota mais elevada (0,75%, ao invés de 0,35 % e 0,65%), mas apresenta em contrapartida a vantagem da base de cálculo identificada com o faturamento do sexto mês anterior em moeda histórica, sem correção monetária, isto é, impõe-se a consideração da chamada semestralidade. [...] O embargante insurge-se com relação a aplicação da Taxa SELIC, postulando a incidência de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização. [...] Improcede, portanto, a alegação da embargante nesse âmbito, restando legítima a aplicação da taxa SELIC. Eis a razão pela qual se julgou totalmente procedente a apelação e a remessa oficial. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. [...] Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) De outra parte, registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que o PIS estabelecido pela LC n. 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Desse, modo, sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade (REsp 1.327.157/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015). Verifica-se que o Tribunal de origem não destoou dessa orientação, conforme se depreende da passagem que novamente se transcreve: Deveras, no regime da LC nº 07/70, em relação aos decretos-leis declarados inconstitucionais, existe uma desvantagem da alíquota mais elevada (0,75%, ao invés de 0,35 % e 0,65%), mas apresenta em contrapartida a vantagem da base de cálculo identificada com o faturamento do sexto mês anterior em moeda histórica, sem correção monetária, isto é, impõe-se a consideração da chamada semestralidade. Quanto à aplicação da taxa Selic, melhor sorte não assiste à recorrente, pois plenamente admitida sua incidência a partir de 1º/1/1996, conforme precedente desta Corte Superior, nos termos seguintes: PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. UM POR CENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE 1º.1.1996, SOMENTE TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 6.6.2007). 4. Há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. 5. "A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real." (REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008). 6. Sobre os valores recolhidos indevidamente, devem ser aplicados os índices relativos aos expurgos inflacionários acima indicados, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão até 1º.1.1996. A partir desta data, incide somente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Precedentes. 7. Está pacificado nesta Corte o descabimento de juros compensatórios, seja na repetição do indébito tributário, seja na compensação. Precedentes. 8. O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem por sucumbência recíproca, depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 9. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.019.741/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011) No entanto, considerando que o Tribunal a quo julgou procedente a apelação e a remessa oficial sem, contudo, adentrar no exame pericial elaborado no Juízo primevo, entendo que os autos devem retornar à instância de origem para que, diante de referidas premissas adotadas neste julgado, proceda à análise dos cálculos, identificando eventual importância em favor da sociedade contribuinte. Por essa razão, e por medida de cautela, determino a suspensão do Leilão a que se refere a recorrente à e-STJ, fl. 1.830, até reelaboração do quantum de créditos eventualmente existentes em favor da sociedade contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, devendo os autos retornar à instância de origem para que, diante de referidas premissas adotadas neste julgado, proceda novamente à análise dos cálculos, identificando eventual importância em favor da sociedade contribuinte, uma vez que o Tribunal a quo apenas julgou procedente a apelação e a remessa oficial sem, contudo, adentrar no exame pericial elaborado no Juízo primevo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492957305/recurso-especial-resp-1427591-pr-2013-0422648-2