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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1261020 CE 2011/0144126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/08/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1261020_90599.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.020 - CE (2011/0144126-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS ADVOGADO : VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA - CE012916 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO (S) - DF019275 INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - DF011555 RENATO BORGES BARROS - DF019275 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERES. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO (S) - GO013796 DESPACHO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF). Eis a ementa do acórdão paradigma: "Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido."( RE 638.115, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/3/2015, processo eletrônico repercussão geral mérito DJe-151, divulgado em 31/7/2015, publicado em 3/8/2015.) Ante o exposto, encaminho os autos ao órgão julgador nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492980074/re-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-resp-1261020-ce-2011-0144126-0