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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1637611_48ab2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1637611_7dca1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1637611_43cf9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.611 - RJ (2016⁄0261016-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN FERREIRA GOMES E OUTRO(S) - RJ110520 RECORRIDO : ALEXANDRE ALVES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : UBIRAJARA DA FONSECA NETO  - RJ103940   LUIZA AMARAL DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ137804   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

Cuida-se de recurso especial interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RJ.

Ação: de indenização de danos materiais e morais, ajuizada por ALEXANDRE ALVES PEREIRA DE SOUZA, em face da recorrente, alegando que, após ser atendido em estabelecimento comercial mantido pela recorrente e ter adquirido um veículo novo, pagando-o à vista no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nunca recebeu o referido produto. Em contestação, a recorrente alega que o recorrido fizera negociação com um estelionatário e que este, por sua vez, nunca lhe passou qualquer valor.

Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), devidamente corrigidos a partir do desembolso, e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo Juízo de 1º grau de jurisdição.

Acórdão: em apelação interposta pela recorrente, o TJ⁄RJ negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA, NOS SEGUINTES TERMOS: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO SANEADORA QUE RESTOU IRRECORRIDA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO QUE AGIA EM NOME E NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PAGAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO À VISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” Negado provimento ao recurso de agravo do art. 557, § 1º do CPC.  

Recurso especial: alega violação aos arts. 267, VI, art. 330, I, do CPC⁄73, e aos arts. 112, 150, 308, 422, 883, 944, parágrafo único, e 945 do CC⁄02, e ao art. 6º do CDC. Alega, ainda, o valor excessivo atribuído à reparação dos danos morais, bem como a existência de dissidência jurisprudencial.

Admissibilidade: o recurso especial não foi admitido pelo TJ⁄RJ às fls. 704-707 (e-STJ), havendo a posterior interposição de agravo em recurso especial pelo recorrente, ao qual se deu provimento para melhor exame da matéria.

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.611 - RJ (2016⁄0261016-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN FERREIRA GOMES E OUTRO(S) - RJ110520 RECORRIDO : ALEXANDRE ALVES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : UBIRAJARA DA FONSECA NETO  - RJ103940   LUIZA AMARAL DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ137804   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

O propósito recursal reside na definição da: (i) existência de legitimidade ativa para a propositura da ação e a aplicação da culpa concorrente; (ii) responsabilidade da recorrente por ato de estelionatário que agia em estabelecimento comercial por ela mantido; e (ii) existência de excesso no valor de reparação dos danos morais.

I – Da ausência de prequestionamento

O recorrente alega a existência de ilegitimidade ativa do recorrido para ajuizar a demanda, em razão de o pagamento do veículo que pretendia adquirir ter sido feito por meio de cheque em nome de pessoa jurídica. Além disso, também pugna pela aplicação da culpa concorrente, afirmando que, geralmente, as vítimas de estelionatários são tão culpadas quanto os criminosos pelos danos por aquelas sofridos.

No entanto, tais matérias não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.

II – Da responsabilidade da recorrente

O conceito de fornecedor é estabelecido de forma ampla na legislação consumerista, como se observa no disposto pelo art. 3º do CDC, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

A amplitude desse conceito é proposital, com a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. Para demonstrar sua abrangência, este STJ afirmou em outra oportunidade que mesmo entidades beneficentes, sem fins lucrativos, podem ser consideradas como fornecedoras, à luz do art. 3º do CDC (AgRg no Ag 1.215.680⁄MA, Quarta Turma, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 03⁄10⁄2012).

Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável.

Sobre a teoria da aparência, ela se identifica e se relaciona com a boa-fé e a confiança. Nesse sentido, ensina Menezes Cordeiro que a ideia de confiança surge das diversas manifestações da boa-fé, “seja como um dado efectivo, depreendido da várias concretizações do fenómeno, seja como tentativa de explicação, apresentada em conjunturas diversas. (...). A confiança exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de actividade ou de crença, a certas representações, passadas presentes ou futuras, que tenha por efectivas” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001. p. 1.234).

Na doutrina nacional, afirma-se que “a teoria da aparência está toda aparelhada na proteção do terceiro, pois é a confiança legítima do terceiro que agiu de boa-fé, objetiva e subjetiva, isto é, boa-fé padronizada e boa-fé psicológica, que faz produzir consequências jurídicas, muitas vezes em situações inexistentes ou inválidas, mas que têm que produzir efeitos juridicamente válidos. (...). No extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para proteger os terceiros, como visto acima, agindo em favor daqueles que, de maneira invencível, creem naquilo que se exterioriza” (KÜMPEL, Vitor Frederico. A teoria da aparência jurídica. S. Paulo: Método, 2007. p. 65).

Para a responsabilização da recorrente HYUNDAI, ainda, cumpre perquirir a existência de relação lógica entre ação ou omissão deste recorrente e os danos sofridos pelo recorrido. Trata-se da aplicação da teoria da causalidade adequada combinada com a teoria do dano imediato, utilizadas pela doutrina como forma de configuração de responsabilidade civil. Sobre a teoria da causalidade adequada, leciona a doutrina:

Entre as causas juridicamente relevantes maior consideração merece a chamada teoria da causalidade adequada também conhecida como causa eficiente; uma teoria que vem a constituir a dimensão jurídica da relação causal (imputação causal ou objetiva). Esta teoria parte da base da equivalência das condições, mas em um plano meramente físico ou material (nomológico-ontológico). Esta teoria se constrói sobre a base dos juízos de probabilidade formulados por Von Kries. Frente a situações nas quais um fato é resultado necessário de outro, existem outras nas quais o resultado é provável, e em outras é improvável, ou ainda outras em que o resultado nunca poderia ser conseqüência de um determinado antecedente. A teoria da adequação toma em consideração o segundo tipo de situações (conseqüência provável do fato enjuizado), tendo também em conta as circunstâncias que concorrem no caso concreto. Atendendo a este critério do conjunto de fatos antecedentes, haveria de considerar como causa em sentido jurídico, com potencialidades suficientes para a imputação do dano, somente aqueles fatos dos quais cabe esperar – a priori – e segundo critérios de razoável segurança ou de verossimilhança estatística (juízo de probabilidade), a produção de um resultado (dimensão positiva da causa adequada) . Ao contrário, na hora de imputar-se um dano deve-se suprimir do curso causal aqueles antecedentes que de forma estatisticamente muito provável houvessem dado lugar, por si mesmo, ao resultado final (dimensão negativa da causa adequada ou inadequada). Definitivamente, esta teoria vem a juridicizar a teoria da equivalência das condições, mediante a negação da equivalência de todos os componentes causais, mas não em sua manifestação física ou material, senão em sua dimensão jurídica, e com ela caminhamos em sentido da imputação objetiva. (Silney Alves Tadeu. Responsabilidade civil: nexo causal, causas de exoneração, culpa da vítima, força maior e concorrência de culpas . In: Revista de Direito do Consumidor – RDC, v. 16, n. 64, out.⁄dez. 2007. Grifou-se)  

Nesses termos, no âmbito das relações de consumo, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor, conforme a teoria do dano direto imediato (Bruno Miragem. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 6ª ed., p. 593).

Na hipótese dos autos, conforme consta na sentença e no acórdão recorrido, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente – onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu – com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial.

Além disso, como consta no acórdão recorrido, a atuação do estelionatário contou com auxílio de funcionários da recorrente, pois houve a emissão de nota fiscal em nome do recorrido. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquela não fosse um negócio jurídico legalmente válido e, conforme exposto acima, aplica-se à hipótese dos autos a teoria da aparência, sempre obrigatória a responsabilização do recorrente, pois ao consumidor – nomeadamente, ao recorrido – toda a operação tinha ares de se passar exclusivamente com o fornecedor do veículo automotor que pretendia adquirir.

III – Do valor de reparação dos danos morais

Neste ponto, ressalte-se que o recurso pugna apenas o valor estabelecido como compensação pelos danos morais causados pela recorrente ao recorrido. Neste sentido, este Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa.

Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida (REsp 259.816⁄RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 27⁄11⁄2000).

A valoração dos danos morais, em realidade, é um julgamento por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da decisão judicial, debruçando-se sobre um suporte fático bem delineado. Na doutrina de MARIA CELINA BODIN MORAES (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003), há uma grande preocupação com a fundamentação de decisões judiciais que quantificam os valores de reparação do dano moral, pois – por ser um julgamento por equidade – deve estar atento a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento. Nas palavras da referida jurista:

O ordenamento pátrio, como é notório, concede ao juiz a mais ampla liberdade para arbitrar o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais. Este sistema, o do livre arbitramento como regra geral, tem sido considerado o que menos problemas traz e o que mais justiça e segurança oferece, atento que está para todas as peculiaridades do caso concreto. A fixação do quantum indenizatório atribuída ao juiz, o único a ter os meios necessários para analisar e sopesar a matéria de fato, permite que ele se utilize da equidade e aja com prudência e equilíbrio. (Op. cit., p. 270)

 

Na hipótese dos autos, apesar dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o valor fixado como compensação pelos danos morais alegadamente sofridos (oito mil reais) está de acordo com os parâmetros de razoabilidade e bom senso.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.


Documento: 75608362 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492988769/recurso-especial-resp-1637611-rj-2016-0261016-5/relatorio-e-voto-492988792

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