jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1658695 SP 2015/0145188-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1658695_e58f3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1658695_0d11a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1658695_0a44c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela recorrente. 3. Salvo situações verdadeiramente excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ e, por extensão, da Súmula 735/STF. 4. Na hipótese dos autos, conquanto o acórdão recorrido teça considerações acerca dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, elenca situações que, na espécie, afastam a configuração de tais requisitos, isto é, justificam o indeferimento do pleito antecipatório. 5. Todas essas reflexões, calcadas na análise fática promovida pela Corte local acerca dos requisitos da medida antecipatória, não comportam controle pela via do recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492988771/recurso-especial-resp-1658695-sp-2015-0145188-0