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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 696944 DF 2004/0146255-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 696944 DF 2004/0146255-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2017

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_696944_8c4bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_696944_370f0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_696944_975f6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO E EMPOSSADO HÁ QUASE 20 ANOS NO CARGO DE AUDITOR FISCAL EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. EXERCÍCIO ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Conforme a atual orientação jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte, não se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso do autor no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação.
2. A situação posta na presente demanda, no entanto, reveste-se de peculiaridades que demandam uma flexibilização do citado postulado, uma vez que, no curso da ação, foi concedida aposentadoria por invalidez ao ora recorrente.
3. A aposentadoria estatutária, substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, passou a ser regida pelo regime contributivo. Assim, diante do pagamento efetuado pelo servidor e preenchidos os requisitos de fruição do benefício em um sistema contributivo, a aposentadoria não pode ser desconstituída em razão de atos estranhos ao direito previdenciário, a cujas regras a aquisição da aposentadoria se submete.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492991473/recurso-especial-resp-696944-df-2004-0146255-1

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