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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1628974_57325.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1628974_71ef8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1628974_506a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. CASSINO NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EQUIVALÊNCIA. DIREITO NACIONAL E ESTRANGEIRO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. ÓRGÃO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. NORMAS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput , LINDB).
2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção estanque, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade.
3. Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança.
4. O Código Civil atual veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa.
5. Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes.
6. A vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira.
7. Para se constatar se houve julgamento do recurso de apelação por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução e no Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial.
8. A juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau quanto a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não restando comprovada a violação do art. 365, § 2º, do CPC⁄1973.
9. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Incidência da Súmula nº 83⁄STJ.
10. Apesar de se tratar de processo monitório, havendo dúvidas acerca do contexto em que deferido o crédito, de valor vultoso, sem a exigência de garantias, deve ser permitida a produção de provas em sede de embargos, sob pena de cerceamento de defesa.

11. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, superada a preliminar referente à possibilidade jurídica do pedido, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamentos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Ceuva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 13 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Oitiva de testemunhas, novos documentos e perícia - Provas inúteis.
PRESCRIÇÃO - Dívida líquida constante de instrumento particular - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)- Preliminar rejeitada.
MONITÓRIA - Cheques emitidos em favor de cassino norte-americano - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Dívida de jogo, de cobrança vedada no Brasil - Irrelevância - Débito adequado às normas do país em que constituído - Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Sentença mantida - Recurso desprovido" (fl. 517, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 534⁄540).

Aponta o recorrente, em suas razões, violação dos arts. 42, 64, 330, 365, § 2º, 337, 535, II e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973); 50 da Lei nº 3.688⁄41; 9º e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); 476, 206, § 3º, e 940 do Código Civil e 51 da Lei do Cheque.

Sustenta existirem omissões no acórdão recorrido no que respeita aos dispositivos legais apontados como violados, pois a Corte local deixou de resolver as questões suscitadas à luz de referida legislação.

Afirma que os acórdãos recorridos devem ser anulados em vista do evidente cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de provas pericial e oral, indispensáveis para comprovação de que não reconhece a dívida representada nos títulos que instruem a monitória, os quais foram constituídos de forma fraudulenta.

Assevera, além disso, ter demonstrado a possibilidade de adulteração das cópias dos títulos juntadas aos autos. No entanto, o pedido para que fossem trazidos aos autos os originais foi desconsiderado

Aduz, ainda, que as cópias dos vales não são válidas, já que houve erro, fraude e dolo em sua assinatura, o que seria comprovado mediante a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal dos representantes do recorrido, o que também foi indeferido.

Refere que a sentença considerou não ser válida a autorestrição assinada entre as partes, apesar da comprovação documental, mostrando-se imprescindível a prova oral.

Conclui, nessa linha, que não cabia, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, que implicou o cerceamento do seu direito de defesa. Ressalta que a parte contrária também requereu a produção de provas, o que demonstra a existência de fatos controversos.

Sustenta, de outra parte, que o recurso de apelação foi julgado por órgão absolutamente incompetente, qual seja, a Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal bandeirante, quando a competência é das Primeira a Décima Câmaras.

Afirma, ainda, que é indispensável a juntada dos títulos originais, mormente com o reconhecimento de que houve preenchimento posterior das cópias, com a clara possibilidade de ocorrência de falsificação e adulteração. Não fosse isso, os documentos podem ter sido cedidos ou endossados, dúvida que se afasta com a juntada dos originais. Trata-se, segundo entende, de documento indispensável para a propositura da demanda.

Assinala o recorrente, de outro lado, que diversamente do que entendeu a Corte estadual, ao optar pelo ajuizamento de ação monitória, invocando fundamentos do direito brasileiro, o recorrido renunciou à aplicação do direito norte-americano, devendo prevalecer a lei local. Ocorre que no Brasil a cobrança de dívida de jogo é ilícita, ainda que constituída em outro país. Assim, a ação deve ser extinta, pois viola a ordem pública e a soberania brasileiras. Além disso, o jogo de azar é contravenção penal. Cita jurisprudência em abono de sua tese.

Argumenta o recorrente, de todo modo, que caso se aplicasse o direito norte-americano à espécie, seria ônus do recorrido provar o direito estrangeiro, demonstrando que de acordo com a legislação do Estado de Nevada são lícitos quaisquer tipos de jogos de azar, o jogo que teria dado origem aos 5 (cinco) vales cobrados foi lícito, além de outros aspectos da demanda.

Afirma também que ainda que a cobrança fosse exigível, a pretensão está fulminada pela prescrição. Alega que, prescrita a ação executiva, deve ser aplicado o mesmo prazo da ação de enriquecimento sem causa, que é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, constituídos os vales em março de 2010, o prazo teria terminado em março de 2013 e a ação monitória foi proposta muito tempo depois, em novembro de 2013, tendo a citação sido formalizada em maio de 2014.

Ressalta que caso os vales fossem considerados cheques, como quer o recorrido, com mais razão a ação estaria prescrita. Conforme estabelece a Lei do Cheque, o prazo de apresentação é de 60 dias para cheques de outra praça. Após esse prazo, inicia-se o prazo prescricional de 6 meses. Encerrado esse prazo, inicia-se o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento sem causa. Assim, o prazo total é de dois anos e oito meses.

Aduz que os títulos foram tidos como exigíveis sem que houvesse efetiva comprovação da disponibilização do crédito, o que é indispensável na hipótese, pois se trata de documentos que não constituem títulos de crédito. Assim, devem ser demonstradas as causas dos negócios que os teriam originado, asseverando, ainda, que não tomou emprestado o valor de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), de modo que os vales são inexigíveis.

Sustenta, por fim, que o recorrido pretende a cobrança de valor manifestamente indevido, cobrando dívida que sabe inexistir, decorrente de documentos adulterados, que são inexigíveis no Brasil. Requer que seja o recorrido condenado a pagar o crédito que alega possuir, sem prejuízo de eventuais sanções por litigância de má-fé.

Contrarrazões às fls. 675⁄704 (e-STJ).

Afirma o recorrido que o recurso é manifestamente protelatório, esbarrando na censura das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, e que, além disso, as matérias carecem de prequestionamento.

Assevera que o recorrente foi até Las Vegas, solicitou o crédito, assinou os cheques, usou os valores para jogar e pretende se escusar do pagamento, como já fez em outros casos, pois é devedor contumaz. Ressalta que este é o terceiro recurso especial oferecido pelo recorrente nestes autos, em evidente abuso.

Esclarece, ainda, que os documentos originais subscritos pelo devedor instruíram a ação monitória e a versão digitalizada foi juntada aos autos eletrônicos. Afirma que as suspeitas de que os documentos teriam sido adulterados é mais um artifício do recorrente para tumultuar o feito. Ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mencionada na sentença, relativa à Carta Rogatória 10.416, se refere à tentativa de citação do ora recorrente, que já em 2002 frequentava cassinos, solicitando crédito não pago, tentando se escudar na legislação brasileira.

Sustenta, por outro lado, que demonstrou a vigência da lei estrangeira, mas o recorrente em momento algum impugnou a existência ou vigência de referidas normas durante a instrução processual, ônus que lhe competia.

Ademais, não se trata da cobrança de jogos clandestinos, mas da exceção prevista no art. 814, § 2º, do Código Civil, que trata da possibilidade de cobrança de dívida de jogo se os jogos e apostas forem legalmente permitidos.

Afirma que várias das questões ora suscitadas já foram apreciadas no julgamento do REsp 1.545.783⁄SP. Assevera que "referendar o enriquecimento ilícito do recorrente representa afronta muito mais significativa à ordem pública brasileira do que admitir a cobrança de dívida de jogos legalmente permitidos" (fl. 694, e-STJ).

Lembra que a presente ação é monitória e não de locupletamento, o que afasta a alegada prescrição.

Requer que o recurso não seja conhecido, com a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por WYNN LAS VEGAS LLC contra CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO, para cobrança de R$ 2.306.400,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e quatrocentos reais), quantia representada por 5 (cinco) títulos assinados pelo réu no valor total de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares).

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor, deixando de acolher os embargos monitórios, para condenar o réu ao pagamento de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), convertidos em real com base na cotação da data da contratação, a partir de quando o valor deverá ser atualizado com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o efetivo pagamento.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal paulista.

1. Da violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - Da existência de omissões.

O recorrente sustenta violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, alegando que o Tribunal de origem deixou de analisar a controvérsia à luz dos dispositivos legais apontados como ofendidos.

Da atenta leitura do aresto recorrido verifica-se que a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Da violação dos arts. 814 do Código Civil e 50 da Lei de Contravencoes Penais - Ilicitude da cobrança de dívida de jogo no direito brasileiro - Impossibilidade jurídica do pedido

Afirma o recorrente que ao optar por ajuizar ação no Brasil, invocando fundamentos obrigacionais do direito brasileiro e precedentes das Cortes nacionais, o recorrido renunciou à aplicação do direito norte-americano, devendo suportar as consequências dessa escolha, especialmente a de que a cobrança de dívida de jogo no Brasil é ilícita.

Sustenta que mesmo que não tivesse optado pelo direito brasileiro, com a cobrança efetuada no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras, que como já afirmado, não permitem esse tipo de exigência.

É preciso lembrar, antes de mais nada, que na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada.

A ação foi ajuizada no Brasil em virtude de o réu aqui residir (art. 88, I, do CPC⁄1973), o que foi tido como válido no julgamento do REsp 1.545.783⁄SP, anteriormente interposto pelo ora recorrente, tendo a decisão transitado em julgado.

O artigo 814 do Código Civil de 2002 trata das dívidas de jogo e repete praticamente o conteúdo dos artigos 1.477 a 1.480 do Código Civil de 1916, afirmando que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento. Inova com a introdução dos parágrafos 2º e 3º, buscando corrigir omissão anterior, esclarecendo que é permitida a cobrança oriunda de jogos e apostas legalmente autorizados.

Como é sabido, o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira, sendo, no entanto, lícito em diversos estados americanos, assim como no Paraguai, Uruguai e em diversos países europeus. A questão a ser debatida, então, diz respeito à possibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo contraída por um brasileiro em um cassino que funciona legalmente no exterior.

Não há muitos precedentes acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal, antes da EC 45⁄2004, enquanto competente para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur, proferiu decisões monocráticas, no mais das vezes negando a concessão da ordem, sob o entendimento de que a cobrança de dívida de jogo atenta contra a ordem pública, sendo os jogos de azar considerados contravenção penal.

Durante a Presidência do Ministro Marco Aurélio Mello, entre 2001 e 2002, houve mudança significativa na orientação daquela Corte, destacando-se o seguinte trecho de seu voto na CR 9970⁄EU:

"(...)
O Requerido contraiu, nos Estados Unidos da América do Norte, obrigação de satisfazer a quantia de quatrocentos e setenta mil dólares em prestações sucessivas, havendo honrado o compromisso somente no tocante a cinquenta e cinco mil dólares. A origem do débito mostrou-se como sendo a participação em jogos de azar, mas isso ocorreu nos moldes da legislação regedora da espécia. No país em que mantida a relação jurídica, o jogo afigura-se como diversão pública propalada e legalmente permitida. Ora, norma de de direito internacional, situada no mesmo patamar do artigo regedor da eficácia das sentenças estrangeiras, revela que ´para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á lei do país em que se constituírem`- cabeça do artigo 9º da Lei nº de Introdução ao Código Civil. Esse dispositivo apenas é condicionado, quando a obrigação deva ser executada no Brasil, à observância de forma essencial, mesmo assim admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato - § 1º do aludido artigo 9º. Portanto, não cabe, no caso, aplicar relativamente a obrigação contraída e objeto de homologação em juízo, o artigo 1.477 do Código Civil, mas ter presente o direito estrangeiro. É certo estar a homologação de sentença estrangeira subordinada à ausência de desrespeito à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Entretanto, na espécie, não concorre qualquer dos obstáculos. Dos três, todos previstos no artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, o que aqui se faz merecedor de análise é o concernente à ordem pública, porquanto impossível cogitar-se, em se buscando homologação de sentença estrangeira, de afronta a soberania nacional e aos bons costumes, no que envolvem conceitos flexíveis. Ora, sob o ângulo do direito internacional privado, tem-se como ordem pública a base social, política e jurídica de um Estado, considerada imprescindível à própria sobrevivência. É o caso de indagar-se, à luz dos valores em questão: o que é capaz de colocar em xeque a respeitabilidade de nacional: a homologação de sentença estrangeira, embora resultante de prática ilícita no Brasil, mas admitida no país requerente, ou o endosso, pelo próprio Estado, pelo Judiciário, de procedimento revelador de torpeza, no que o brasileiro viajou ao país-irmão e lá praticou o ato que a ordem jurídica local tem como válido, deixando de honrar a obrigação assumida? A resposta é desenganadamente no sentido de ter-se a rejeição da sentença estrangeira como mais comprometedora, emprestando-se ao território nacional a pecha de refúgio daqueles que venham a se tornar detentores de dívidas contraídas legalmente, segundo a legislação do país para o qual viajarem.
(...)
Conclui-se, assim, sob pena de flagrante incoerência, estar o jogo gerador da dívida constante da sentença que se quer homologada em tudo equiparado aos permitidos no solo pátrio. Fora isso, é sofismar; é adotar postura em detrimento da melhor brasilidade; é enveredar por caminho tortuoso; é solapar a respeitabilidade de nossas instituições, tornando o Brasil um país desacreditado no cenário internacional, porque refúgio inatingível de jogadores pouco escrupulosos, no que, após perderem em terras outras, para aqui retornarem em busca da impunidade civil, da preservação de patrimônio que, por ato próprio, de livre e espontânea vontade, em atividade harmônica com a legislação de regência - do país - irmão (artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil) -, acabaram por comprometer. Em última análise, peço vênia ao nobre Ministro Relator para entender que relativamente à obrigação que deu margem à sentença, cumpre observar não o disposto no artigo 1.477 do Código Civil, mas a regra do artigo da Lei de Introdução dele constante, que direciona ao atendimento da legislação do país onde contraída a obrigação. Com isso, afasto algo que não se coaduna com a Carta da Republica, que é o enriquecimento sem causa, mormente quando ligado ao abuso da boa-fé de terceiro, (...)".

Essa orientação modificou-se com a presidência subsequente, sob o entendimento de que a cobrança de dívida de jogo ofende a ordem pública, inexistindo julgados do Colegiado a partir dos quais se possa afirmar com segurança a tendência da Corte Suprema.

O Superior Tribunal de Justiça também não tem muitos precedentes acerca do caso em debate. No julgamento do REsp nº 606.171⁄CE, da relatoria do Ministro Menezes Direito, conquanto mantida a possibilidade de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, não foi examinado o mérito da questão. Assim também no julgamento do REsp nº 307.104⁄DF, da relatoria do Ministro Fernando Gonçalves.

No julgamento do REsp nº 822.922⁄SP, foi acolhido o entendimento de ser possível a cobrança dos cheques dados em pagamento de dívida de jogo, considerando sua desvinculação da dívida originária. Eis a ementa:

"RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DE JOGO. PAGAMENTO. CHEQUES. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.
- Dívidas de jogo ou de aposta constituem obrigações naturais. Embora sejam incabíveis, é lícito ao devedor pagá-las.
- Se o pagamento é realizado por meio de cheques sem provisão de fundos, admite-se o manejo de ação de locupletamento para cobrá-los, sem que se esbarre na proibição de cobrança de dívida de jogo."
(REsp 822.922⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2008, DJe 01⁄08⁄2008)

E no julgamento do AgRg na CR nº 3.198⁄US, a Corte Especial entendeu possível a citação de nacional para responder a ação de cobrança de dívida de jogo no exterior:

"CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE.
- Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas."
(AgRg na CR 3.198⁄US, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30⁄06⁄2008, DJe 11⁄09⁄2008)

O certo é que a questão merece exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador.

O artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) estabelece, no que se refere às obrigações, duas regras de conexão, associando a lei do local da constituição da obrigação com a lei do local da execução.

No caso em debate, a obrigação foi constituída, como visto, nos Estados Unidos da América, devendo incidir o "caput" do referido dispositivo segundo o qual deve ser aplicada a lei do país em que a obrigação foi constituída, já que não incide o segundo elemento de conexão. Sob essa perspectiva, a lei material aplicável ao caso é a americana, mais especificamente a do Estado de Nevada.

A incidência do direito alienígena está limitada, porém, pelas restrições do artigo 17 da LINDB, que retira a eficácia de atos e sentenças que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Assim, a possibilidade de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior está diretamente relacionada com referidos limites, a seguir analisados.

É de se ver que o meio social e o ordenamento jurídico brasileiros não consideram atentatórios aos bons costumes os jogos de azar, seja porque diversos deles são autorizados no Brasil, como loterias, raspadinhas, sorteios e corridas de cavalo, seja porque o artigo 814 do Código Civil estabelece que não se pode recobrar a quantia que voluntariamente se pagou a título de dívida de jogo ou aposta.

Por outro lado, não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos.

A questão mais controversa é relativa à ordem pública, pois é com base nessa restrição que a maior parte das decisões proferidas obsta a cobrança de dívidas contraídas no exterior.

O ordem pública é conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção rígida, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade, procurando-se certa correspondência entre a lei estrangeira e o direito nacional. Veja-se, a propósito, a doutrina de Maria Helena Diniz:

"(...)
A ordem pública, por ser um critério axiológico, caracteriza-se pela sua apreciação em conformidade com o forum no momento atual. Como a noção de ordem pública é ambígua, imprecisa e variável no tempo e no espaço, ao órgão judicante caberá, caso por caso, averiguar se a ordem pública está ou não em jogo. Será necessário verificar se há entre a lei nacional e a estrangeira a ser aplicada um mínimo de equivalência . (...)". ( in: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 457)

Nessa perspectiva, existem atualmente no Brasil diversos jogos de azar legalizados, os quais em nada se diferenciam dos jogos estimulados nos cassinos, como ressalta o Ministro Marco Aurélio Mello em seu precitado voto:

"A antinomia, na hipótese, é flagrante: a proibição de antigamente contrasta com a habitualidade dos jogos patrocinados pela Administração Pública (em todas as esferas - federal, estadual e municipal) porque somente aos mais cínicos é possível diferenciar os azares da roleta dos reluzentes números - anunciados até pela mídia, em propaganda explícita de incentivo, na maioria das vezes de reconhecida qualidade - relacionados com loterias, bingos, ´raspadinhas` e outros concursos de igual jaez, nos quais também se manipula e explora o contexto de esperança num possível revés da sorte" (CR 9970⁄EU).

Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública.

Vale assinalar, no ponto, que a vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que, como visto, não é o caso dos autos. Veja-se o seguinte trecho da sentença:

"(...)
Nesse sentido, verifico presente nos autos situação em que a referida dívida refere-se a jogo operado dentro dos limites legais locais. Com efeito, o débito contraída (sic) em estabelecimento regularmente constituído com o objetivo de exploração da atividade de apostas, em local que a autoriza e que possui ampla legislação que tutela a cobrança de débitos dela advindos pelo meio jurisdicional. Note-se, nesse sentido, o capítulo 463 dos Nevada Revised Statutes que regulamenta a matéria de forma minuciosa e que não deixa dúvidas de que trata de uma atividade operada no âmbito legal dos Estados Unidos da América, de forma que o referido jogo se equivale, no Brasil, à prática autorizada de apostas em loterias federais. Portanto, inexistente atividade de jogos à margem da lei local, não há de se falar em afetação à ordem pública brasileira, de forma que a cobrança é juridicamente possível" (fl. 326, e-STJ).

Por outro lado, o Código Civil atual, em seus artigos 884 a 886, veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada também sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. Confira-se, a propósito, a lição de Flávio Tartuce:

"De acordo com o Código Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e de acordo com os ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva". (in : Direito Civil, v.2: direito das obrigações e responsabilidade civil.10ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, pág. 33)

Com efeito, aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes.

Conclui-se, portanto, que o pedido é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania brasileira. Ademais, deve ser aplicada, no que respeita ao direito material, a lei americana.

Quanto à alegação do recorrente de que o recorrido teria renunciado à aplicação do direito norte-americano, não merece acolhida.

Em primeiro lugar, conforme se extrai da sentença, os dispositivos legais enunciados na petição inicial dizem respeito a aspectos processuais, visto que a legislação processual aplicável é a brasileira (art. 88, I, do CPC⁄1973). Por outro lado, não pode a parte unilateralmente alterar a legislação aplicável quando lhe convier. E, na hipótese, o recorrido afirma expressamente a incidência da legislação americana, ressaltando que no corpo dos títulos está escrito "Reconheço ainda que, sob as leis de Nevada, este instrumento é idêntico a um cheque pessoal (...)" (fl. 272, e-STJ). Assim, não há falar em renúncia à legislação estrangeira.

Vale transcrever trecho do acórdão recorrido que bem soluciona a questão:

"(...)
Note-se que a cobrança judicial do débito, perante a Justiça brasileira, de forma alguma implica renúncia às normas americanas, seja porque a regência daquele ordenamento é corolário da soberania do Estado que o constituiu (portanto, irrenunciável), seja porque o dispositivo supracitado, de natureza cogente, determina peremptoriamente a aplicação do direito estrangeiro, pouco importando a vontade dos interessados" ( fl. 521, e-STJ).

3. Da violação dos arts. 42 e 64 do Código de Processo Civil de 1973 - Julgamento por órgão absolutamente incompetente

Sustenta o recorrente que a apelação e os subsequentes embargos de declaração foram julgados pela Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão absolutamente incompetente para o julgamento de ações de cobrança de dívida de jogo, matéria de competência residual da Primeira a Décima Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal paulista.

Para se constatar se houve julgamento do recurso por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução (item I.37,I, do artigo 5º da Resolução n. 623⁄2013 - fl. 557, e-STJ) e no seu Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTÉM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280⁄STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 7⁄STJ E 735⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ´é inviável, na instância especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência das Súmulas n. 280 e 399 do STF` (STJ, AgRg no AREsp 100.117⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27⁄05⁄2013).
II. No caso dos autos, busca a parte agravante reformar a decisão que indeferiu medida liminar, ao fundamento de que estariam presentes os requisitos legais para a sua concessão.
III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa` (STJ, AgRg no AREsp 685.260⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22⁄06⁄2015).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 362.927⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N.º 36⁄2004 DO TRF DA 2ª REGIÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 399⁄STF POR ANALOGIA.
1. Não há a apontada violação ao art. 535 do CPC. É que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente.
2. O entendimento firmado no acórdão recorrido está vinculado ao exame da competência interna das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo imprescindível para a verificação da controvérsia a interpretação das normas internas daquele Tribunal, mormente a Resolução nº 36⁄2004 do TRF da 2ª Região, bem como seu regimento interno, a fim de se avaliar a competência de cada um de seus órgãos, descabendo a esta Corte Superior a análise de vulneração a atos normativos, como resoluções de Tribunais, por não enquadrarem-se tais atos no conceito de lei federal a que faz alusão o art. 105, III, ´a`, da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 399⁄STF, por analogia.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça analisar a competência interna dos Tribunais.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 194.594⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 25⁄09⁄2012)

4. Da violação dos arts. 283, 284 e 365, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - Necessidade de juntada dos vales originais

Afirma o recorrente ser indispensável a juntada dos títulos no original, mormente tendo o Tribunal estadual reconhecido que houve preenchimento posterior dos vales pelo recorrido. Assevera ser incoerente a admissão de que os títulos foram completados após constituídos sem se reconhecer a possibilidade de terem sido fraudados.

Ressalta, ademais, que os títulos podem ser cedidos ou endossados, motivo pelo qual os originais devem acompanhar a inicial, sendo documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que o recorrente afirma todo o tempo que os documentos acostados aos autos não são cheques, mas apenas vales, razão pela qual mostra-se contraditória a alegação de que podem ser cedidos ou endossados. É preciso acrescentar, de todo modo, que não se está diante de uma execução, mas sim de uma ação monitória, em que os documentos não ostentam qualidade de título executivo.

Por outro lado, como se observa da réplica, o recorrido se prontificou a juntar os documentos originais:

" (...)
A propósito, Excelência, se a preocupação do embargante é se o embargado possui ou não os cheques originais, insta salientar que o embargado não se olvidou do que estabelece o Artigo 365 e seguintes do CPC. Basta observar que nas imagens digitalizadas dos documentos, que foram devidamente traduzidos e registrados, consta tanto no anverso como no verso, para que não reste dúvidas quanto a integralidade os documentos. Os documentos digitalizados são suficientes para instruir o processo, e fazem a mesma prova dos originais.
Mas, caso não seja este o entendimento de V. Exa., para que não reste a menor dúvida quanto á questão suscitada, o embargado informa que os originais dos cheques assinados pelo devedor bem como suas traduções estão à disposição deste MM. Juízo, caso V. Exa entenda necessários que os documentos sejam exibidos" (fls. 280⁄281, e-STJ).

Registre-se que o art. 365, § 2º, do CPC⁄1973 estabelece que " Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Quanto à necessidade do depósito, assim se manifestou a Corte estadual:

" (...)
Irrelevante se o documento configura cheque, outra espécie de título de crédito ou simples ´vale`, na concepção do apelante. Em se tratando de ação monitória, qualquer desses elementos é admissível, na medida em que consistem em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-a do CPC).
(...)
Além disso, não há indícios de fraude nos títulos cobrados - o que dispensa, inclusive, a juntada dos originais. De fato, neles, restou consignada a possibilidade de preenchimento posterior de alguns itens - dentre eles, a data (vide fls. 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81, 83, 85 e 87). A própria legislação brasileira, aliás, autoriza essa complementação (art. 16 da Lei nº 7.357⁄85), desde que feita em consonância com o acordado pelas partes. E, no caso, conforme referido em sentença (fl. 323), as datas dos ´vales`(14 a 16 de março de 2011) são compatíveis com a da viagem do apelante (dia 10 desse mês - fl. 111, item 16.) - a afastar a má-fé do credor.
Assim, o fato de o título de nº 71168931 ter sido possivelmente preenchido em momento posterior (afinal, em anterior ação de cobrança, dele não constava a data de emissão - fl. 162) não o compromete como instrumento hábil para cobrança da dívida nele estampada. E o só fato dessa ação ter sido extinta por desistência da credora não indica, no contexto apresentado, possível adulteração dos títulos - inegavelmente assinados pelo apelante. Aliás, a desistência antes da citação é faculdade do autor, sem necessidade de justificativas, como ocorrido (fls. 183⁄186).
Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a regularidade da dívida, de modo que o devedor não se dá, agora, se esquive de honrar o compromisso" (fls. 522⁄523, e-STJ - grifou-se).

Nesse contexto, como a juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau como a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não resta comprovada a violação do art. 365, § 2º, do CPC⁄1973.

Ir além, para concluir pela existência de indícios de vício na constituição dos títulos, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da Súmula nº 7⁄STJ.

Deixa-se consignado, por fim, que mesmo se tratando de cambiais que aparelham execução, é possível o preenchimento posterior por credor de boa-fé (Súmula nº 387⁄STF).

Sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO E COMERCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM REAL. PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE, CRUZEIRO REAL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. VENCIMENTO DO TÍTULO. NOVA MOEDA. URV⁄REAL, MOEDA EM CIRCULAÇÃO NO PAÍS. VALIDADE. LEI 8.880⁄94, PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. SÚMULA 387⁄STF. RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O DOS EMBARGANTES-DEVEDORES.
1. Discute-se a validade de nota promissória emitida em 19⁄jun⁄94, com vencimento para 16⁄dez⁄94, quando já estaria em pleno curso a nova unidade monetária do país, onde utilizou-se o padrão monetário Real, doze dias antes da efetiva emissão dessa nova moeda (1º⁄jul⁄94).
2. A Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispõe ´sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional`, instituindo a Unidade Real de Valor (URV), prevê várias exceções, permitindo a utilização de expressão monetária em URV, antes da emissão e circulação da nova moeda, favorecendo a transição entre a moeda então em curso no país, o cruzeiro real, a ser retirada de circulação, e aquela a ser adotada, a URV, com a denominação de Real.
3. In casu, como a nota promissória era representativa de obrigação pecuniária a ser liquidada em prazo superior a trinta dias, deveria o título ser ´obrigatoriamente, expresso (s) em URV`, conforme o art. 10 da Lei 8.880⁄94.
4. Ademais, inexistiu prejuízo para os devedores, em se fazer referência à nova moeda, ao invés da URV, na medida em que a própria legislação prevê ser o Real a mesma URV (v. Art. 2º: ´A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real`).
5. Mesmo no caso de o título ter sido emitido com omissões ou em branco, poderia ser completado pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, segundo a Súmula 387⁄STF: ´A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.`
6. Tem-se, então, que foram observadas as disposições do art. 75 da Lei Uniforme de Genébra - LUG, quanto aos requisitos das notas promissórias, com destaque para a previsão de que venha a ser pago em valor certo.
7. Recurso especial do banco provido e prejudicado o recurso especial dos embargantes.
(REsp 701.711⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014 - grifou-se)

5. Da violação dos arts. 337 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. e 17 da Lei nº de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Necessidade de comprovação do direito estrangeiro e violação da ordem pública

Afirma o recorrente que no caso de se entender que é o direito americano que rege a pretensão do recorrido, cabia a ele provar o direito estrangeiro, ônus do qual não de desincumbiu. Deveria demonstrar a licitude de quaisquer jogos de azar, a licitude do jogo que deu origem aos 5 (cinco) "vales", a licitude das cópias dos vales, tudo de acordo com a legislação do Estado de Nevada⁄EUA.

Ressalta, de todo modo, que ainda que demonstrada a licitude dos jogos de azar e dos 5 (cinco) "vales" que instruem a inicial, a demanda seria impossível, pois viola a ordem pública e a soberania brasileiras, nos termos do artigo 17 da LINDB.

No que respeita à prova do direito estrangeiro, esta foi trazida aos autos, como se depreende dos seguintes trechos da sentença:

"(...)
No que se refere à legislação do Estado de Nevada, verifico que o documento acostado aos autos atende o disposto no artigo citado 463.368 (1) do Nevada Revised Statutes. Trata-se de instrumento de crédito, posterior á data de 1º junho de 1983 e que representa dívida contraída pelo requerido diante da requerida.
(...)
Também afirma o autor que o documento teria sido adulterado. Ocorre que tal alegação cinge-se à data nele aposta, a qual, segundo o requerido, teria sido preenchida unilateralmente pelo requerente. Trata-se, entretanto, de possibilidade abarcada pelo Estado de Nevada, a qual afirma no art. 463.368 (2), que pessoa autorizada ´pode preencher o instrumento conforme seja necessário para que o instrumento seja apresentado para pagamento`, e com o qual o autor expressamente concordou, eis que no próprio corpo do título de crédito consta que o requerente ´autorizo[a] o favorecido a completar qualquer dos seguintes itens faltantes neste instrumento: o nome do favorecido; quaisquer valores faltantes; data (...)` (g.n.).
(...)
Nesse sentido, verifico presente nos autos situação em que a referida dívida refere-se a jogo operado dentro dos limites legais locais. Com efeito, o débito contraída (sic) em estabelecimento regularmente constituído com o objetivo de exploração da atividade de apostas, em local que a autoriza e que possui ampla legislação que tutela a cobrança de débitos dela advindos pelo meio jurisdicional. Note-se, nesse sentido, o capítulo 463 dos Nevada Revised Statutes que regulamenta a matéria de forma minuciosa e que não deixa dúvidas de que trata de uma atividade operada no âmbito legal dos Estados Unidos da América, de forma que o referido jogo se equivale, no Brasil, à prática autorizada de apostas em loterias federais. Portanto, inexistente atividade de jogos à margem da lei local, não há de se falar em afetação à ordem pública brasileira, de forma que a cobrança é juridicamente possível" (fls. 321⁄326, e-STJ).

É preciso esclarecer, ademais, que o artigo 337 do CPC⁄1973 estabelece que a prova do direito estrangeiro deve ser feito "se assim o determinar o juiz". Nesse contexto, se o juiz entendeu suficiente os documentos comprobatórios acostados aos autos para decidir a lide, não há falar em violação do artigo referido.

Relativamente à violação dos arts. 9º e 17 da LINDB, a matéria já foi abordada no item 2.

6. Da violação dos arts. 206, § 3º, IV, do Código Civil e 61 da Lei do Cheque - Prescrição

Sustenta o recorrente que a pretensão está prescrita, visto que, prescrevendo a ação executiva de título de crédito, a ação monitória ajuizada deve obedecer o prazo da ação de enriquecimento de 3 (três) anos. Assim, se os títulos foram constituídos em 14.3.2010, como alegou o recorrido em anterior ação de cobrança, estariam prescritos em março de 2013. E, caso constituídos em 14.3.2011, assim mesmo teria havido a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 22.11.2013, mas a citação ocorreu apenas em 2.5.2014, após decorridos os 3 (três) anos.

Afirma que a prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, pois não houve a prorrogação por noventa dias.

Aduz, de outra parte, ser aplicável à hipótese o artigo 61 da Lei nº 7.357⁄1985, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para o ajuizamento de ação de enriquecimento sem causa em vista de cheque prescrito.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".
2. Recurso especial provido."
(REsp 1.101.412⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)

Nas hipóteses de ação monitória com base em outros documentos representativos de dívida líquida, o prazo prescricional é também de 5 (cinco) anos.

Nessa linha:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO.
1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal.
2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11⁄01⁄2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil.
3.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 420.703⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se veja a questão, o aresto recorrido, ao aplicar o prazo quinquenal, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula nº 83⁄STJ.

7. Da violação do art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 476 e 940 do Código Civil - Do cerceamento de defesa - Não comprovação da disponibilidade do crédito - Cobrança indevida.

Afirma o recorrente que em ação monitória é obrigatória a exposição dos fatos constitutivos do crédito pretendido. Ressalta ser inverossímil a concessão de um crédito de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a um procurador aposentado, sem a exigência de garantia. Nega, ademais, a utilização de referidos valores.

Insiste que o recorrido pretende receber valores manifestamente indevidos, pois cobra uma dívida que sabe não existir, que decorre de documentos que, "ao que tudo indica, foram adulterados" e que sabe ser inexigível no Brasil.

Sustenta, ainda, que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa, pois a produção de provas oral e pericial era imprescindível para comprovar não ter usufruído do crédito cobrado, o qual, ademais, foi constituído de forma fraudulenta. Ressalta que as cópias dos títulos acostadas aos autos podem ter sido adulteradas, haja vista que em ação anterior, em que houve pedido de desistência por parte do recorrido, o título nº 71168931 não ostentava data alguma, enquanto que na cópia juntada a esta ação a data de emissão foi preenchida como sendo 14.3.2011.

Assevera que foi levado pelo recorrido, em momento de cansaço, a assinar diversos documentos, dentre eles uma "autorrestrição", visando garantir que fosse seu jogador exclusivo. Referido documento permitia que jogasse sem nada perder, mas também sem nada ganhar. Entretanto, o documento teria ficado retido no cassino, fato que pretende comprovar com a produção de prova oral.

As alegações do recorrente no sentido de que o julgamento antecipado da lide lhe tolheu o direito de defesa merece acolhida.

É certo que a mera afirmação de que os documentos foram adulterados não é capaz de infirmar a conclusão das instâncias de origem no sentido da inutilidade da realização de prova pericial, tendo em vista a previsão constante dos títulos e da legislação estrangeira de que poderiam ser preenchidos posteriormente:

"(...)
Também afirma o autor que o documento teria sido adulterado. Ocorre que tal alegação cinge-se à data nele aposta, a qual, segundo o requerido, teria sido preenchida unilateralmente pelo requerente. Trata-se, entretanto, de possibilidade abarcada pelo Estado de Nevada, a qual afirma no art. 463.368 (2), que pessoa autorizada ´pode preencher o instrumento conforme seja necessário para que o instrumento seja apresentado para pagamento`, e com o qual o autor expressamente concordou, eis que no próprio corpo do título de crédito consta que o requerente ´autorizo[a] o favorecido a completar qualquer dos seguintes itens faltantes neste instrumento: o nome do favorecido; quaisquer valores faltantes; data (...)`(g.n)
Por fim, note-se que a data aposta aos documentos (14⁄03⁄2011) é compatível com o relato do próprio requerente, eis que afirma que chegou a Las Vegas no dia 10⁄03⁄2011 (fl. 111). Quanto aos demais elementos dos documentos, apenas impugnando-os especificamente poderia haver sua análise e acolhida por esse juízo" (fls. 322⁄324, e-STJ).

Também a assertiva de que teria assinado equivocadamente diversos documentos, em momento de cansaço, não convence acerca da necessidade de abertura da fase probatória, pois não se coaduna minimamente com o quadro fático delineado nos autos, que retrata uma jogador experiente, acostumado a participar de jogos em cassinos no exterior e, portanto, familiarizado com os procedimentos ali utilizados, além de conhecedor do sistema jurídico e das implicações em assinar documentos representativos de dívida.

Porém, o contexto em que deferido o crédito, em valor vultoso, US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), sem a exigência de garantias, merece maior aclaramento, especialmente no caso do recorrente, jogador que aparentemente já havia contraído dívidas junto a outro cassino, o Trump Taj Mahal, como sugere a CR 10.416, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal.

Sob essa perspectiva, ainda que se trate de processo monitório, deve ser permitido ao recorrente demonstrar que jogava com um crédito "ficto", conforme alega, haja vista a autorrestrição que teria assinado.

Nesse contexto, os autos devem retornar às instâncias de origem para que se reabra a instrução do processo a fim de que o recorrente produza a defesa nos termos consignados.

9. Do dispositivo

Com essas considerações, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para que se reabra a instrução probatória, nos termos da fundamentação.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). GUILHERME SETOGUTI PEREIRA, pela parte RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acordão do TJ⁄SP.

Ação: monitória, ajuizada por WYNN LAS VEGAS LLC, em que é cobrada a quantia equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), em razão da emissão de cheques pelo recorrente na cidade de Las Vegas, no Estado de Nevada, dos Estados Unidos da América.

Sentença: julgou procedente o pedido para condenar o recorrente ao pagamento da quantia requerida, convertida à taxa de câmbio da data da contratação (14⁄03⁄2011).

Acórdão: em apelação interposta pelo recorrente, o TJ⁄SP negou provimento ao recurso, em julgamento assim ementado:

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Oitiva de testemunhas, novos documentos e perícia Provas inúteis.
PRESCRIÇÃO Dívida líquida constante de instrumento particular Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) Preliminar rejeitada.
MONITÓRIA Cheques emitidos em favor de cassino norte-americano Prova escrita sem eficácia de título executivo Dívida de jogo, de cobrança vedada no Brasil Irrelevância Débito adequado às normas do país em que constituído Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Sentença mantida Recurso desprovido.

Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄SP.

Recurso especial: alega a existência de violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 42, 64, 330, 365, § 2º, 337, 535, II, e 814 do CPC⁄73; art. 50 da Lei 3.688⁄41; art. 17 da LINDB; arts. 476, 203, § 3º, e 940 do CC⁄02; e art. 51 da Lei do Cheque.

O recurso foi levado a julgamento na sessão de 13⁄12⁄2016 e, após o voto do Ministro Relator, solicitei vistas dos autos.

Nos termos do voto do e. Ministro Relator, a controvérsia em julgamento não seria capaz de ofender a ordem pública brasileira, mesmo se tratando da cobrança de dívida de jogo. Haveria, na hipótese, equivalência entre a lei estrangeira e a ordenamento jurídico pátrio, pois ambos permitiriam alguns tipos de jogos de azar supervisionados pelo Estado.

Ainda de acordo com o voto do e. Relator, não haveria cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois – seguindo jurisprudência desta Corte – os órgãos da jurisdição ordinária entenderam pela desnecessidade da produção da prova solicitada pelo recorrente.

Ressalte-se que, quanto à suposta violação aos arts. 42 e 64 (julgamento por órgão incompetente), art. 535, II, do CPC⁄73 (omissão no acórdão recorrido), arts. 206, § 3º, IV, do CC⁄02 e 61 da Lei do Cheque (prescrição), arts. 476 e 940 do CC⁄02 (cobrança indevida), não há divergência com o voto do e. Ministro Relator.

É O RELATÓRIO.

I – Preliminar: do não cabimento da cobrança

Ficou evidenciado nos autos que a dívida cobrada foi originada da participação do recorrente em jogo de cartas realizado no cassino mantido pela recorrida em cidade norte-americana. Cumpre analisar, assim, se dívida dessa natureza pode ser exigida perante o Poder Judiciário brasileiro.

I.a – Sobre a ordem pública

Por se tratar de obrigação constituída em território estrangeiro, aplica-se à controvérsia em discussão o disposto nos arts. 9º e 17 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657⁄42), segundo os quais as obrigações são regidas pelas normas do país em que foram constituídas e essas obrigações são exigíveis em território brasileiro somente quando não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Na hipótese dos autos, portanto, a lei de regência da obrigação cujo adimplemento é exigido judicialmente deve ser aquela do ordenamento jurídico estadunidense, em particular, do Estado de Nevada. No entanto, a lei estrangeira somente pode ser observada em território nacional se não representar uma violação da ordem pública brasileira.

Em questões relacionadas a direito internacional privado, como a controvérsia dos autos, esse conceito tem a função de afastar o direito estrangeiro quando estiver em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Conforme a doutrina de HAROLDO VALLADÃO, a contrariedade à ordem pública se torna um elemento que obsta a eficácia de atos jurídicos praticados no exterior, in verbis:

Denega-se no Brasil, efeito ao direito estrangeiro que choca concepções básicas de foro, que estabelece normas absolutamente incompatíveis com os princípios essenciais da ordem jurídica do foro, fundados nos conceitos de justiça, de moral, de religião, de economia e mesmo de política que ali orientam a respectiva legislação. É uma noção fluida relativíssima que se amolda a cada sistema jurídico, em cada época, e fica entregue à jurisprudência a cada caso (Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1974, v. I, p. 492)

A noção de ordem pública, portanto, tem a fundamental tarefa de preservar a higidez e a coerência do ordenamento jurídico pátrio ante a possibilidade de aplicação da lei estrangeira no território brasileiro.

I.b – Da inexigibilidade de dívida de jogo

A cobrança de dívida originada de jogo ou de aposta está positivada no direito brasileiro nos arts. 814 a 817 do CC⁄02, os quais são expressos em afirmar que as dívidas dessa natureza não obrigam a pagamento, mesmo que seja utilizado qualquer subterfúgio para encobrir a origem da dívida. Portanto, não há possibilidade de exigir o pagamento da dívida advinda de jogos ou apostas em território brasileiro.

Aliás, nos termos dos dispositivos transcritos acima, as dívidas originadas de jogo ou apostas somente são exigíveis judicialmente quando tais atividades forem permitidas e regulamentadas, a exemplo das loterias. De outro modo, é vedado ao credor o acesso à Justiça a fim de obter a tutela estatal para satisfação de dívida de jogo ou aposta. Tornam-se as respectivas dívidas simples “obrigações naturais”, que são inexigíveis em juízo.

Com fundamento na doutrina de MARIA HELENA DINIZ (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. São Paulo: Saraiva, 17ª ed., 2012), afirma-se que, para não haver ofensa à ordem pública brasileira, deve existir um mínimo de equivalência entre a lei nacional e a estrangeira, sob a qual se constituiu a obrigação.

No entanto, como exaustivamente demonstrado acima, não há nenhuma compatibilidade com a ordem pública brasileira a autorização de dívidas originadas em jogos de carta realizados em cassinos. Trata-se de atividade que não está autorizada muito menos regulamentada em nosso ordenamento jurídico, o que afasta a possibilidade de equivalência entre as ordens jurídicas.

De todo modo, não há que se falar em abuso da hospitalidade estrangeira, pois ao que tudo indica a situação envolve uma empresa que desenvolve suas atividades com a finalidade de obtenção de lucros. Portanto, não se trata de hospitalidade propriamente dita, mas de atividade econômica organizada, que arrasta consigo inexoravelmente uma pletora de riscos inerentes ao negócio.

Dessa forma, o cidadão brasileiro que possua dívida de jogo autorizado em outro país – mas que é vedado ou não regulamentado no Brasil – permanece sujeito à respetiva jurisdição. Contudo, ao credor estrangeiro não é permitido o acesso aos tribunais brasileiros para a satisfação de dívida de jogo ou aposta resultante de obrigação constituída fora do território nacional.

Por fim, apenas para argumentar, a circunstância de o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias para a citação no Brasil de réu em ação de cobrança de dívida de jogo ajuizada em outro país de modo algum representa – ou pode representar – acesso direto à jurisdição brasileira para a cobrança ou satisfação da dívida de jogo contraída em país estrangeiro.

Trata-se tão somente da prática de ato citatório. Vejam-se os julgados do STF e deste STJ, abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. EXAME DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EFEITOS. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito da carta rogatória. Impossibilidade de análise. Matéria de exame apenas no âmbito da justiça rogante. 2. O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (CR 10849 AgR, Relator (a): STF. Tribunal Pleno, julgado em 28⁄04⁄2004, DJ 21-05-2004)
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE.
- Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas. (AgRg na CR 3.198⁄US, CORTE ESPECIAL, julgado em 30⁄06⁄2008, DJe 11⁄09⁄2008)

II – Da ilegalidade no processo monitório

Além da questão da impossibildiade da cobrança, em território brasileiro, de dívida de jogo constituída no exterior, em razão da ofensa à ordem pública, cumpre ainda analisar as possíveis ilegalidades existentes no próprio processo monitório para sua execução forçada.

II.a – Da prova do direito estrangeiro

Para se valer do direito estrangeiro perante os tribunais brasileiros, no entanto, a interessada deve produzir prova do teor e da vigência desse mesmo direito, conforme dispõe o art. 376 do CPC⁄15 (com mesmo teor do art. 337 do CPC⁄73).

Diferentemente da lei nacional, que não precisa ser provada, há a necessidade de a parte provar o direito estrangeiro quando este for alegado judicialmente, pois não incumbe ao julgador brasileiro o conhecimento do teor e validade de legislação de outros países. Nessa circunstância, o direito a ser aplicado à lide se converte em uma questão de fato e, dessa maneira, existe o ônus daquele que o invoca em seu benefício de comprovar seu teor e vigência.

Ao analisar a sentença e o acórdão recorrido, percebe-se claramente que o direito estrangeiro foi dado como certo e incontroverso no julgamento, sem qualquer prova de seu teor e validade, o que não é permitido aos julgadores brasileiros.

Desse modo, é patente a violação ao art. 337 do CPC⁄73, ante a ausência da comprovação do teor e vigência do direito estrangeiro alegado pela recorrida.

II.b – Do cerceamento de defesa

É dever do magistrado, ao desempenhar sua atividade judicial, atentar-se a todos os aspectos relevantes dos fatos postos a seu julgamento, pois somente assim será possível uma correta aplicação do Direito. Contudo, por natureza o conhecimento humano é parcial e fragmentário. Desse pressuposto exsurge a necessidade da observância do amplo contraditório entre as partes, conforme a dicção do art. , LV, da Constituição, que conferirá ao julgador diversos ângulos para observar a realidade e, assim, alcançar uma decisão justa. E um dos meios inerentes ao contraditório e à ampla defesa é a produção de provas.

Desse modo, impõe-se a instrução probatória quando existir dúvida sobre matéria fática suscitada pelo autor ou pelo réu, cuja demonstração possa produzir efeitos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito material do autor (art. 350 do CPC⁄15, equivalente ao art. 326 do CPC⁄73). Obviamente, não necessitam de prova os fatos documentados, os notórios, os confessados, os admitidos como incontroversos e os legalmente presumidos existentes ou verdadeiros (art. 334, CPC⁄73). Também se afasta a necessidade de instrução probatória em hipóteses de revelia do réu.

Em razão dessas considerações, a técnica do julgamento antecipado da lide deve ser empregada com toda a cautela possível, considerando que apenas a instrução processual permite que o processo contenha todos os elementos necessários a uma decisão correta. Sobre esse aspecto, mencione-se a doutrina de CÂNDIDO DINAMARCO:

A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas . Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária – nem pericial, nem oral, nem documental . (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vol. III, p. 555-556. Grifou-se)
Portanto, o julgamento antecipado do mérito pode ser empregado somente quando não houver nenhuma necessidade de produzir provas, isto é, quando não houver nenhum esclarecimento pendente sobre as alegações da pretensão e da defesa. Essa cautela é fundamental, pois a consequência do mau emprego da antecipação do julgamento é, em razão da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a nulidade da sentença.
Ainda maior deve ser a cautela com a utilização dessa técnica no processo monitório – que é caracterizado pela cognição sumária –, pois o convencimento do magistrado é calcado somente em prova documental unilateralmente produzida pelo autor. Nesse procedimento, assim, é imprescindível que a prova documental seja idônea e apta :
Deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (ANTÔNIO CARLOS MARCATO. O processo monitório brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2ª, ed., 2001, p. 36-64)

Tendo em vista que, no processo monitório, a única modalidade de prova admitida é a prova documental, à luz do art. 700 do CPC⁄15 (equivalente ao art. 1.102-A do CPC⁄73), ante a existência de questões acerca da idoneidade da prova apresentada, deve ser franqueada a possibilidade, em sede de embargos, de produção de provas.

Na hipótese dos autos, houve cerceamento da possibilidade de fazer a prova de fatos extintivos e impeditivos do direito da recorrida. Veja-se que as alegações suscitadas pela recorrente são graves e podem modificar ou extinguir o direito pleiteado pela recorrida. Mesmo se tratando de processo monitório, se são suscitadas dúvidas relevantes acerva do documento que instrui a petição inicial, o indeferimento da produção de prova, em sede de embargos, constitui cerceamento à defesa.

Forte nessas razões, pedindo todas as vênias ao i. Ministro Relator, divirjo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, para declarar a inexigibilidade, em território nacional, de dívida de jogo de azar não autorizada pelo Poder Público e, se superada essa preliminar, para anular o acórdão recorrido e reabrir a fase instrutória em 1º grau de jurisdição.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 14⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

WYNN LAS VEGAS LLC (WYNN) ajuizou ação monitória contra CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO (BUONO), pretendendo a cobrança da quantia equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), em virtude da emissão de cheques na cidade de Las Vegas, no Estado de Nevada, dos Estados Unidos da América.

A sentença julgou o pedido procedente para condenar BUONO ao pagamento da quantia pleiteada, convertida à taxa de câmbio da data da contratação (14⁄3⁄2011).

Inconformado, BUONO interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o fundamento de que é irrelevante a vedação à cobrança da dívida de jogo no Brasil porque o débito é reconhecido como válido na norma do país em que constituído, nos termos do art. 9º da LINDB, conforme a ementa abaixo transcrita:

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Oitiva de testemunhas, novos documentos e perícia Provas inúteis.

PRESCRIÇÃO. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Preliminar rejeitada.

MONITÓRIA. Cheques emitidos em favor de cassino norte-americano. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dívida de jogo, de cobrança vedada no Brasil. Irrelevância. Débito adequado às normas do país em que constituído. Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 517).

Contra esse acórdão, BUONO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 42, 64, 330, 365, § 2º, 337, 535, II e 814 do CPC⁄73; 50 da Lei nº 3.688⁄41; 9º e 17 da LINDB; 476, 206, § 3º, e 940 do CC⁄02; e, 51 da Lei do Cheque porque (1) o acórdão de origem se omitiu sobre os dispositivos legais tidos por violados; (2) houve cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento para a produção de provas pericial e oral; (3) os títulos originais não foram juntados aos autos, o que impede demonstrar que eles foram adulterados; (4) as cópias dos vales não são válidas uma vez que houve fraude e dolo em sua assinatura; (5) o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa; (6) a matéria é de competência da subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 10ª Câmaras); (7) os títulos originais devem ser juntados para verificar eventual endosso ou cessão; (8) houve renúncia ao direito norte-americano, devendo prevalecer a lei local que reputa ilícita a cobrança de dívida oriunda de jogos de azar; (9) não foi provado o direito estrangeiro; (10) a pretensão está prescrita; (11) não foram observados os prazos para apresentação dos cheques; e, (12) é necessário demonstrar a causa do negócio jurídico.

O Relator, na sessão de 13⁄12⁄2016, proferiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar ofensa à ordem pública brasileira, pois não há vedação para a cobrança de dívida de jogo diante da equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses admitida a cobrança. Além disso, sustentou que prevalece na análise do caso a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé.

A eminente Ministra NANCY ANDRIGHI inaugurou a divergência na sessão de 14⁄2⁄2017, alegando, preliminarmente, o não cabimento da monitória sob o fundamento de que a cobrança de dívida fundada em jogo não é permitida pelo direito pátrio e ofende a ordem pública. Nesse sentido, ressaltou que não há nenhuma compatibilidade com a ordem pública brasileira a autorização de dívidas originadas em jogos de carta realizados em cassinos no estrangeiro, o que afasta a possibilidade de equivalência entre as ordens jurídicas.

Após o voto da eminente Relatora, pedi vista antecipada dos autos para melhor análise da questão relativa à impossibilidade de acesso do credor estrangeiro aos tribunais brasileiros para satisfação de dívida de jogo ou aposta resultante de obrigação constituída fora do território nacional.

Compartilho do entendimento de que o cidadão brasileiro que possua dívida de jogo autorizado em outro país estará sujeito à jurisdição estrangeira, devendo a cobrança ser lá efetivada.

Os documentos que instruíram a monitória submetem a cobrança da dívida à jurisdição de Nevada, nos Estados Unidos da América, local em que constituída a obrigação, consoante se extrai da tradução juramentada dos cheques juntados com a inicial:

Reconheço que a dívida pela qual este instrumento é emitido foi incorrida em Nevada; concordo que a lei de Nevada rege a dívida e este instrumento; submeto-me à jurisdição exclusiva de qualquer tribunal, estadual ou federal, em Nevada (e-STJ, fls. 69⁄88).

É certo que o direito postulado é disponível, conferindo ao autor da demanda a possibilidade de renunciar à legislação que o rege, tornando possível, desse modo, submeter sua pretensão ao direito brasileiro.

Mas, ao assim agir, optando pela jurisdição brasileira, o cassino WYNN renunciou à aplicação das leis estrangeiras ao invocar fundamentos obrigacionais do direito brasileiro para embasar sua pretensão. Além disso, deixou de fazer prova do teor e da vigência do direito do local em que constituída a obrigação, conforme determina o art. 376 do Novo CPC (com a mesma redação do art. 337 do CPC⁄73).

A renúncia à aplicação das leis do Estado de Nevada implica a análise dos pedidos formulados na inicial à luz do direito pátrio, que veda a cobrança de dívidas de jogo ou de aposta, conforme se extrai do texto do art. 814 do CC⁄02: As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento.

Donde se a causa de pedir se refere à cobrança de dívida de jogo, o pedido é juridicamente impossível, em virtude de vedação expressa do ordenamento jurídico pátrio.

O art. 17 da LINDB preceitua que não terão eficácia no Brasil as leis e os atos de outro país quando ofenderem a ordem pública interna.

JOSÉ RENATO NALINI cita a definição de ordem pública elaborada pelo jurista GIUSEPPE VERGOTTINI:

A Ordem Pública é concebida ao mesmo tempo como uma circunstância de fato e como um fim do ordenamento político e estatal e nesse sentido a encontramos na legislação administrativa, policial e penal como sinônimo de convivência ordenada, segura, pacífica e equilibrada, isto é, normal e conveniente aos princípios gerais de ordem desejados pelas opções de base que disciplinam a dinâmica de um ordenamento (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2007, p. 280).

No conceito acima colacionado exsurge clara a ofensa à ordem púbica na hipótese dos autos, pois não só a cobrança de dívida de jogo é vedada no ordenamento brasileiro por norma cogente do art. 814 do CC⁄02, como o jogo de azar é contravenção penal, conforme disciplina o art. 50 do Decreto-lei nº 3.688⁄1941. A opção do ordenamento jurídico pátrio foi vedar a cobrança de dívida fundada em prática proibida.

A regra do art. 814 do CC⁄02 é norma de ordem pública e de interesse social, devendo prevalecer sobre a norma alienígena que permite a exploração de jogos de azar em cassinos e a consequente cobrança de dívidas oriundas dessa atividade. Desse modo, a cobrança de dívidas de jogo ou aposta no Brasil encontra limitação nas normas nacionais de ordem pública.

Nesse sentido, perfilho do entendimento de que a dívida de jogo não autorizado no Brasil ofende a ordem pública, impedindo sua cobrança através dos órgãos jurisdicionais pátrios, sendo permitida, no entanto, a citação do devedor por carta rogatória para que a questão seja julgada pelos tribunais estrangeiros eleitos.

Como bem apontou a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI em seu voto divergente, a circunstância de o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias para a citação no Brasil de réu em ação de cobrança de dívida de jogo ajuizada em outro país de modo algum representa - ou pode representar - acesso direto à jurisdição brasileira para a cobrança ou satisfação da dívida de jogo contraída em país estrangeiro.

Diante da concessão de exequatur às cartas rogatórias pelo STJ, não vislumbro que atribuir o efeito da inexigibilidade da dívida aqui seria proporcionar o enriquecimento ilícito do devedor, pois remanesce a possibilidade de sua cobrança no local em que a obrigação foi constituída, como contratado.

No caso de ser superada essa preliminar, acompanho a divergência para reconhecer o cerceamento de defesa.

No processo monitório basta que a prova escrita permita ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. No entanto, no caso dos autos, BUONO apresentou relevantes objeções à constituição dos cheques ou vales juntados com a inicial, que nem sequer são documentos originais, para afirmar que não reconhece a dívida neles lançada.

Dessa forma, remanesce dúvida sobre a matéria fática na qual repousa a pretensão, existindo a necessidade de produção de provas no juízo de origem.

Por derradeiro, no que se refere às demais violações da lei federal sobre (1) julgamento por órgão incompetente (arts. 42 e 64 do CPC⁄73); (2) omissão no julgado da origem (art. 535, II, do CPC⁄73); (3) prescrição (art. 206, § 3º, IV, do CC⁄02 e art. 61 da Lei nº 7.357⁄1985); e, (4) cobrança indevida (arts. 476 e 940 do CC⁄02), acompanho o eminente Ministro Relator.

Nessas condições, pelo meu voto, rogando vênia ao eminente Relator, cujo voto traz brilhante e bem fundamentada posição jurídica, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a inexigibilidade, em território nacional, de dívida de jogo de azar não autorizado pelo Poder Público. Na hipótese de ser ultrapassada a questão preliminar, acompanho a divergência para anular o acórdão recorrido e reabrir a fase instrutória em primeiro grau de jurisdição.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 28⁄03⁄2017 JULGADO: 28⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Aguarda o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 16⁄05⁄2017 JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze para a Sessão do dia 18⁄05⁄2017".
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por Carlos Eduardo de Athayde Buono fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se aponta a violação dos arts. 42, 64, 330, 365, § 2º, 337, 535, II, e 814 do CPC⁄1973; 50 da Lei de Contravencoes Penais (Lei n. 3.668⁄1941); 9º e 17 da LINDB; 206, § 3º, 476 e 940 do CC⁄2002 e 61 da Lei do Cheque.

A par da alegação de omissão quanto a dispositivos legais tidos como violados, sustenta o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido, consubstanciada na pretensão de cobrança de "vales" decorrentes de dívida de jogo, que teria sido contraída no estabelecimento da recorrida Wynn Las Vegas LLC, localizado no Estado de Nevada nos Estados Unidos da América. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, além de não admitir a cobrança de dívidas de jogos de azar, ainda prescreve essa atividade como contravenção penal.

Afirma ainda a existência de nulidades do processo, principalmente, em virtude do julgamento antecipado da lide quando havia o pleito de produção de prova oral com intuito de demonstrar a existência de fraude e dolo na emissão dos referidos "vales", bem como de ausência de juntada dos documentos originais. Acrescenta que a juntada pretendida é imprescindível diante da possibilidade de circulação dos referidos títulos, além de aventar a possibilidade de alteração quanto aos termos de seu preenchimento.

Ademais, acaso compreendidos os documentos como cheque, tal qual sustentado pela recorrida, o prazo prescricional de dois anos estaria consumido, inviabilizando a pretensão da ação monitória.

Em substancioso voto, o Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva concluiu por negar provimento ao recurso especial. Em apertada síntese, partindo do texto do art. 814, § 2º, do atual Código Civil, que, diferentemente do Código Civil revogado, admite a cobrança de dívida de jogo lícito, assevera S. Excelência que, contraída a dívida em local estrangeiro, onde os jogos são lícitos e regulamentados pelo Estado, a dívida deve ser reconhecida em território nacional, nos termos dos arts. e 17 da LINDB. Assim, afasta-se a alegação de violação à ordem pública nacional.

Quanto às questões processuais, o voto do relator afirma não ter havido cerceamento de defesa tampouco violação de regras processuais. Isso porque o Tribunal de origem, assim como o juiz de primeiro grau, entenderam que as provas documentais eram bastantes para comprovar a existência da dívida e que as alegações de fraude não se mostraram substancial a ponto de demandar a dilação probatória. Assim, alterar as conclusões do Tribunal de origem resultaria em necessário e vedado reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Por fim, no que tange à alegação de prescrição, o relator reconhece que o acórdão se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no que tange às ações monitórias, o que também afasta a pretensão recursal, nos termos do enunciado n. 83⁄STJ.

Abrindo divergência, a Min. Nancy Andrighi rememorou o fato de que a exigência de conformidade com a ordem pública deve ser compreendida como impedimento de desacordo com o ordenamento jurídico pátrio e, nesta trilha, trouxe ao debate sua compreensão de que as atividades de cassino não podem ser equiparadas aos jogos de loteria, regulamentados no Brasil. Traçou ainda uma linha distintiva apropriada entre a concessão de exequatur em razão de demandas propostas no exterior, que veiculavam pretensão idêntica, e o processamento dessas demandas na jurisdição brasileira.

Quanto às questões processuais ventiladas no recurso especial, o voto divergente assentou que o direito estrangeiro depende de prova, tornando-se questão de fato, em relação a qual deve incidir a distribuição estática do ônus da prova. Assim, o fato de a sentença e o acórdão terem admitido a legislação estrangeira como incontroversa resultaria em violação do art. 337 do CPC⁄1973.

Por fim, acrescenta estar consubstanciado o cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide é técnica de julgamento a ser utilizada com cautela, a fim de não obstar indevidamente a dilação probatória quando há debate acerca da idoneidade do documento utilizado para instrumentalizar a ação monitória.

Assim, concluiu a Min. Nancy Andrighi por conhecer parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento e declarar a inexigível, perante o Judiciário nacional, dívida de jogo de azar e, na eventualidade de se admitir o processamento da presente demanda, anular o acórdão recorrido para reabrir a fase instrutória.

Essa posição divergente ganhou integral adesão do Min. Moura Ribeiro.

Diante da formação da corrente divergente e das considerações acerca do desrespeito ao devido processo legal, pedi vista dos autos para um exame mais aprofundado do curso processual.

No que tange à arguição de nulidade do acórdão recorrido, acompanho o Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, para não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 42 e 64 do CPC.

Com efeito, no que concerne à alegação de julgamento por órgão incompetente, seu conhecimento não prescinde do exame da distribuição interna de competência prevista no Regimento Interno do Tribunal local, ato que não se reveste da qualidade de lei federal.

Do mesmo modo, a exposição coerente das razões de decidir adotadas e fundamentadas nas provas e alegações produzidas permitiu ao acórdão recorrido solucionar a lide em sua inteireza, ainda que em sentido diamentralmente oposto ao pretendido pelo recorrente. Não há, portanto, nulidade decorrente de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC⁄1973. Assim, também nesse ponto, acompanho o voto do relator.

De início, no que diz respeito à divergência acerca da exigibilidade perante a jurisdição brasileira da dívida de jogo constituída regularmente em território estrangeiro, nota-se que o ponto nodal se refere à interpretação quanto à ofensa à ordem pública.

Para o relator, não há diferença essencial entre os jogos realizados dentro de cassinos e aqueles admitidos e supervisionados pelo Estado brasileiro, como as "raspadinhas", bingos, loteria, entre outros. Desse modo, tomando em consideração o caráter transitório e mutável do que se qualifica como ordem pública, reconhece que os jogos de azar na atualidade não mantêm o mesmo status jurídico e social de outrora.

Com a devida vênia da divergência, comungo desse raciocínio.

Nas palavras do Prof. Irineu Strenger, define-se ordem pública como “[o] conjunto de normas e princípios que, em um momento histórico determinado, refletem o esquema de valores essenciais, cuja tutela atende de maneira especial cada ordenamento jurídico concreto” (STRENGER, Irineu. Contratos internacionais do comércio. 4ª ed. São Paulo : LTr, 2003. p. 138), de modo a evitar que “princípios cardinais do direito interno de cada país sejam profanados ou que interesses econômicos de um Estado sejam prejudicados” (DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: parte geral. 6ª ed. ampl. e atual. Rio de Janeiro : Renovar, 2001. p. 419).

De fato, por longo período de tempo, sob a vigência do Código Civil de 1916, firmou-se o entendimento segundo o qual as dívidas de jogos eram o exemplo típico das dívidas naturais, para as quais não se prestava a tutela jurídica do Estado. Esse entendimento ainda se sustenta para os casos de jogos ilícitos - não autorizados nem regulamentados - realizados no Brasil, os quais tipificam ainda contravenção penal, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei de Contravencoes Penais (DL n. 3.688⁄1941).

Atualmente, contudo, é possível se inferir uma redução quanto à resistência social oferecida aos jogos de azar, redução esta que se percebe concretizada na via legislativa em razão da redação dada ao art. 814, § 2º, do Código Civil de 2002. Como bem sublinhado pelo Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a introdução da ressalva legal à cobrança de dívidas oriundas de jogos e apostas legalmente autorizadas acaba por abrir uma porta, na jurisdição nacional, às cobranças deste tipo. Assim, mantendo-se a exigência quanto à licitude originária da dívida - ou seja, jogos lícitos - será possível sua cobrança em território nacional, nos termos do art. 88, I, do CPC⁄1973 (art. 21, I, do CPC⁄2015).

Nesse diapasão, deve-se enfatizar que obrigações contraídas em território estrangeiro são reguladas, salvo convenção expressa entre as partes, pelo direito local, por expressa determinação do legislador nacional, conforme dispõe o art. 9º, caput, da LINDB:

Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Portanto, o afastamento da incidência do direito material brasileiro, ao contrário de ferir a soberania nacional, é manifestação dessa mesma soberania, devendo o Brasil e, por consequência, a jurisdição nacional reconhecerem a submissão de seus nacionais a leis estrangeiras sob as quais voluntariamente se obrigaram. Noutros termos, se o recorrente se dirigiu a solo estrangeiro para praticar jogos somente lá lícitos e, assim, se obrigou ao pagamento de quantias voluntariamente disponibilizadas, não pode se escusar de cumprir a obrigação de pagar, que nada tem de imoral ou de ofensiva às leis e costumes nacionais.

Do mesmo modo, entendo descabida qualquer argumentação no sentido de que a propositura da ação perante a Justiça brasileira implica numa opção pela lei nacional, mesmo porque o texto da lei nacional (retrocitado dispositivo da LINDB) não abre nenhum espaço à construção de interpretações acerca de uma opção a posteriori pela lei aplicável. Ao contrário, determina o dever de se aplicar o direito material do local em que contraída a obrigação, independentemente da jurisdição competente.

Ao se exigir que o órgão jurisdicional aplique lei alienígena no desempenho de seu munus público, o legislador nacional dotou-o de poder para determinar a juntada do direito material aplicável. Assim, como bem assinalou o voto divergente da Min. Nancy Andrighi não se exige do juiz nacional o conhecimento da lei estrangeira. Porém, da mesma forma, não se exige do juiz o seu desconhecimento: assim é que, seja pelo disposto no art. 14 da LINDB, seja pelo texto do art. 337 do CPC⁄1973, faculta-se ao juiz a exigência da prova do texto e da vigência da lei estrangeira.

A jurisdição, por sua vez, é estabelecida em razão do domicílio do devedor ou do local onde será cumprida a obrigação (art. 12 da LINDB e 88, I, do CPC⁄1973), e não do local em que contratada ou constituída a obrigação.

Noutros termos, tem-se que a regência da lei do local em que constituída a obrigação, ao mesmo tempo que não afasta a jurisdição nacional, também não se confunde com as regras instrumentais e processuais. Assim, a lei de regência da marcha processual, quando buscada a tutela do direito na jurisdição nacional, é o Código de Processo Civil brasileiro. E esse é o ponto central para o desate das questões processuais referidas, bem como do prazo prescricional aplicável.

Com efeito, não se controverte nos autos qual seria o direito aplicável - se nacional ou estrangeiro - para fins de regulação do prazo prescricional aplicável. Destarte, a questão devolvida é restrita a definir qual prazo previsto no ordenamento jurídico nacional é aplicável à hipótese dos autos. Nessa esteira, o recorrente assevera que, por se tratar de cheque, segundo a argumentação da própria recorrida, deve ser aplicado o prazo prescricional da Lei do Cheque e, dessa forma, a pretensão veiculada estaria prescrita.

Por sua vez, o Tribunal de origem assentou, na mesma linha do relator deste recurso especial, que a prescrição aplicável deveria seguir o entendimento firmado para as ações monitórias. De fato, tratando-se de ação monitória, via processual típica no direito brasileiro, tem-se assente seu cabimento ainda que instruída por títulos prescritos. Isso porque essa via alternativa veio a lume com o objetivo primordial de assegurar celeridade à satisfação de créditos para os quais não socorreriam a via autônoma da execução. Exige-se, portanto, que seja aparelhada por documento que evidencie a existência do crédito, aplicando-se, por consequencia lógica, o prazo prescricional definido para as pretensões de cobranças decorrentes de instrumentos públicos ou particulares.

Essa mesma conclusão foi consolidada pela Segunda Seção do STJ, ao julgar recursos especiais mediante a sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, em casos de ação monitória instruída com notas promissórias e cheques prescritos (REsp n. 1.262.056⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 3⁄2⁄2014; e REsp n. 1.101.412⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 3⁄2⁄2014; respectivamente).

Assim, obsta o provimento do recurso especial quanto ao ponto, nos termos do enunciado n. 83⁄STJ, como bem fundamentado pelo voto do relator.

Resta, por fim, enfrentar a imprescindibilidade de juntada dos documentos originais nas demandas monitórias, bem como as alegações de violação dos arts. 330 do CPC⁄1973 e 476 e 940 do CC⁄2002, segundo a ótica da amplitude de conhecimento do rito especial monitório.

Quanto à juntada dos documentos, verifica-se que a presente ação monitória foi proposta já na forma de processo eletrônico, em 22⁄11⁄2013, conforme protocolo constante de sua petição inicial (e-STJ, fl. 1). Assim, aplica-se ao caso dos autos a regra disposta no art. 11 da Lei n. 11.419⁄2006, que afirma ser dever da parte conservar em seu poder o documento original, digitalizado para juntada ao processo eletrônico, até o transcurso do prazo de ação rescisória:

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais .
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais , ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
§ 3º Os originais dos documentos digitalizados , mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória .

No caso sub judice, verifica-se que o recorrente, ao opor embargos monitórios, sustentou a existência de adulteração dos documentos juntados aos autos porque a data de emissão teria sido preenchida posteriormente à sua assinatura. Contudo, conforme bem consignou a sentença, em ponto expressamente mantido pelo Tribunal de origem, a possibilidade desse preenchimento posterior constava em ressalva escrita de forma clara e ostensiva no próprio documento, além de ser admissível nos termos da lei do local de sua assinatura.

Nesse contexto, não se pode inquinar de nulidade o documento, tampouco faz-se necessária a juntada original para fins de processamento de incidente de falsidade, uma vez que a alegação trazida em embargos não é útil para fins de demonstrar nulidade do documento nem mesmo em tese.

Por outro lado, no que se refere à amplitude do conhecimento inaugurado pela oposição dos embargos monitórios, especialmente no que se tange à alegação de inexistência da relação jurídica que teria originado os referidos documentos, outra parece ser a conclusão.

Com efeito, ao opor os referidos embargos monitórios, o recorrente trouxe ao debate situação fática que, acaso comprovada, demonstraria a inexistência da dívida representada nos documentos que instruem a ação monitória. Assim, a impugnação não ficou adstrita à natureza de dívida natural proveniente de jogos ilícitos segundo o direito brasileiro: afirma-se que houve a assinatura de documentos que inviabilizavam ao recorrente a participação de jogos em outros cassinos, trazendo-se como início de prova a existência de self-restriction em relação aos estabelecimentos pertencentes ao grupo MGM. Ainda, segundo suas alegações, em virtude desses documentos, que teriam sido assinados e mantidos sob a guarda da recorrida, se imporia ao recorrente a utilização de fichas disponibilizadas pelo cassino gratuitamente, porém afastando-se o direito a qualquer prêmio decorrente da utilização dessas mesmas fichas.

Ressalta-se, desse modo, que há alegação nos embargos de que os vales ou cheques, qualquer que seja a natureza do documento utilizado para instrumentalizar a ação monitória, eram créditos "fictos" (e-STJ, fl. 112) e não representavam o real comprometimento do recorrente com uma obrigação de pagar perante a recorrida.

Por sua vez, ao contestar os embargos (e-STJ, fls. 270-298), a recorrida trouxe impugnação genérica quanto a esses fatos expostos. Isso porque sua resposta reiterou a validade da dívida de jogo segundo as regras do local de constituição da obrigação e a ausência de documentos que comprovassem o pagamento, ainda que parcial, do débito. Contudo, quanto à tese de crédito fictício, limitou-se a asseverar a inexistência de prova da "self-restriction" e de seus alegados efeitos sobre a existência e validade da obrigação materializada nos títulos sub judice. A alegação sintética, consubstanciada em um único parágrafo, encontra-se assim redigida (e-STJ, fl. 297):

Como já amplamente aduzido, os supostos documentos juntados pelo embargante são imprestáveis, tanto em sua forma, quanto em seu conteúdo. Trata-se de mera cópia de alguma coisa. Não foram registrados para ter efeito perante a Justiça brasileira, conforme a Lei de Registro Público brasileira. Possuem conteúdos e partes estranhas ao processo, pois a mencionada "auto restrição" se refere a outro cassino e não ao cassino ora embargado. Prova, inclusive, que em relação ao embargado, o embargante não possuía qualquer "auto restrição", seja lá o que isso quer dizer, pois a consequência da "auto restrição" também não restou demonstrada.

Soma-se a estas considerações ainda a alegação de desnecessidade de dilação probatória quanto à origem da dívida objeto de cobrança via ação monitória, concluindo se tratar de matéria estritamente jurídica, a propiciar o julgamento conforme o estado do processo.

De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de dispensar ao autor de ações monitórias a dedução e comprovação da causa debendi de títulos cuja satisfação é pleiteada. Todavia, essa mesma jurisprudência, atenta à necessidade de respeito ao contraditório, o qual é diferido porém não afastado ex lege, é igualmente assente quanto à possibilidade de inauguração do debate amplo quanto à origem da dívida, bem como suas eventuais nulidades originárias, com a necessidade de se assegurar ampla dilação probatória. Nesse sentido (sem destaques no original):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7.
I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.
II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório . Descaracterizado o crédito mediante o cotejo probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 471.392⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 2⁄6⁄2003, p. 303)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA⁄EMBARGADA.
1. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).
2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi .
3. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau admitiu a ação monitória, mas julgou procedentes os embargos monitórios, por entender não demonstrada a origem da dívida. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.4. Não cabe falar em autonomia de títulos prescritos, uma vez que, com a prescrição, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia e opera-se a perda da cambiariedade do título.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.115.609⁄ES, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25⁄9⁄2014)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO EMITIDOS ENTRE 30 DE JULHO DE 2000 E 2 DE JANEIRO DE 2001, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO AJUIZADA EM 12 DE MAIO DE 2005. DÉBITOS CONTRAÍDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE DISPUNHA SER ÂNUA A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TANTO PELO ÂNGULO CAMBIÁRIO QUANTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, REPRESENTADA PELOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TEMAS ENFRENTADOS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.101.412⁄SP (SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973), SUFRAGANDO A MESMA TESE CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 503⁄STJ.
1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412⁄SP (sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503⁄STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental.
2. Por outro lado, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem eficácia executiva, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil⁄2002 - a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi , cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.452.757⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18⁄10⁄2016)

Nesse mesmo sentido, milita Cândido Rangel Dinamarco, ao lembrar a natureza jurídica de ação declaratória incidental dos embargos monitórios, os quais são encerrados por sentença de mérito apta a fazer coisa julgada material, inviabilizando o debate posterior acerca da existência e validade do título (Instituições de direito processual civil, v. III, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 795-797). Por essa trilha, ao oferecer os embargos e ampliar o debate para abarcar o contexto fático que originou a dívida posta em juízo, impõe-se, a princípio, a abertura da via probatória, somente dispensável quando se tratar de questão de fato e de direito cuja produção de prova em audiência seja desnecessária ao prudente critério do juiz, nos termos do art. 330, II, do CPC⁄1973.

Assim, quanto à necessidade de produção de provas, a fim de demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa, admite-se a revisão por esta Corte Superior, exclusivamente, quando verificada que, a despeito do indeferimento de sua produção, a questão foi decidida a partir de aplicação de métodos decorrentes da inexistência de prova das alegações. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29⁄04⁄2016), tal como ocorrido.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 968.593⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3⁄4⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 330, I DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Nos termos do art. 330, I do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a contestação, de maneira que a lide não comportaria o julgamento antecipado, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes.
3. Recurso especial da CSN provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial.
4. Prejudicado os recursos especiais do MPF, do IBAMA e dos Defensores da Terra.
(REsp n. 1.603.035⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31⁄3⁄2017)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.
.................................................................................................................
4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide.
5. Na hipótese, verifica-se que o magistrado de piso julgou antecipadamente a lide, valendo-se do art. 330, I, do CPC⁄73, "por prescindir de maior dilação probatória" e por entender "suficiente para o julgamento antecipado da lide os documentos juntados pelas partes nestes autos", mas, por outro lado, acabou julgando improcedente o pedido formulado na demanda que objetivava a nulidade da permuta, por ausência de prova do direito alegado, caracterizando inarredável cerceamento de defesa.
6. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.554.361⁄GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15⁄3⁄2017)

No caso dos autos, embora a sentença e o acórdão não tenham fundamentado suas razões de decidir exclusivamente na ausência de provas, fica evidente que as conclusões quanto à matéria fática deduzida pelo recorrente foram alcançadas tão somente com apoio em máximas da experiência comum, questionáveis na hipótese dos autos.

Com efeito, quanto às questões fáticas em tela, assim fundamentou a sentença (e-STJ, fls. 322-323):

Afasto, aqui, as alegações do autor de que, em primeiro lugar, teria assinado os documentos cansado, e mediante condição de poder revisá-los, eis que, inexistem quaisquer documentos aptos a comprovarem a existência de tal condição resolutiva; e, segundo, de que haveria outro documento semelhante, mas que se referisse à requerida. O autor afirma, em seus embargos, que “O Embargante foi convidado pelo Embargado para participar de um campeonato em março de 2011 (...)”. Restaria contraditório, entretanto, que tendo convidado o requerido a participar de um campeonato de jogos em seu estabelecimento, a primeira providência do requerente tenha sido justamente compeli-lo a assinar um termo que o impedisse de jogá-los.
Também desprovida de sentido a afirmação de que “Como o Embargante foi convidado pelo Embargado para ser seu jogador exclusivo, ele, portanto, também teria que “fazer média” [realizar gastos no cassino], mas não ganharia nem perderia qualquer coisa com isso”. Ora, o objetivo em convidar indivíduos a realizar jogos em um cassinos é exatamente o de que eles realizem gastos no estabelecimento; dessa forma, não faria sentido que a primeira atitude do próprio cassino tenha sido evitar esses gastos, mediante uma self-restriction order.
Por fim, cabe destacar que, caso o requerido tenha, de fato, assinado um documento idêntico referente à sociedade empresária requerente, consta à cláusula 3, na tradução juramentada, que “Concordo ainda que esta solicitação de autolimitação não obriga as (ilegível) da MGM Resort International a devolver nenhum recurso que eu tenha apostado antes ou após a data de início de vigência desta solicitação de autolimitação” (g. n.). Assim, mesmo que subsistente a auto-limitação, ela não obriga a requerente a devolver recursos eventualmente utilizados pelo autor.

O acórdão, por sua vez, manteve a conclusão do Juízo de primeiro grau com os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 522):

Nem é verossímil a tese de suposto convite gratuito da apelada, para que ele pudesse jogar gratuitamente em troca apenas de sua presença, como suposto chamariz para torneios de pôquer organizados naquele estabelecimento.
É comum que os cassinos norte-americanos realmente concedam a frequentadores habituais transporte gratuito e luxuosa hospedagem, dentre outras regalias. O objetivo, contudo, é pura e simplesmente obter retorno pelos gastos do jogador. Assim como, nos célebres dizeres do economista Milton Friedman, “não há almoço de graça”, com maior razão não há diversão e luxo gratuitos. Os convites para figuração gratuita se limitam a personalidades muito famosas do que não é o caso.

De fato, nosso direito há muito se compraz com as presunções judiciais, entre as quais se disciplinou expressamente a utilização das regras de experiência comum ou técnicas, nos termos do art. 335 do CPC⁄1973. Entretanto, essas regras não são meios de prova, mas mero cimento utilizado para unir os indícios aos fatos essenciais do processo. Na lição de Dinamarco, "[c]onstituem processos de raciocínio dedutivo que levam a concluir que um fato aconteceu, quando se sabe que outro haja acontecido" (op. cit., p. 125). Porém, na medida em que não se realizam mediante a participação dos litigantes em contraditório, não são aptos, por si só, a substituir a atividade probatória provocada pelas partes, mormente quando se trata de matéria de fato, como no caso dos autos.

Ademais, é questionável a aplicação de máximas da experiência para deduzir a não ocorrência de fatos estranhos ao cotidiano do homem comum brasileiro. Não se pode ignorar que as regras de experiência têm sua essência ancorada em generalizações formadas no seio da sociedade e, portanto, manifestam o reconhecimento do juiz quanto a valores que circundam a vida ordinária da sociedade em que inserido, conceitos que variam substancialmente de acordo com o tempo e o espaço. Os fatos dos autos - convite para participação em campeonatos de poker organizados por cassinos internacionais - estão razoavelmente distantes da vida do homem médio brasileiro, especialmente por se tomar em consideração que nem sequer são fatos admitidos legalmente no Brasil.

Assim é que, embora o artigo 330 do CPC preconize que o Juiz possa conhecer diretamente do pedido, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, entendo não ser este o caso dos autos. Além de a matéria posta em exame possuir natureza eminentemente fática, foi requerida a produção de prova oral e a recorrida não negou especificamente os fatos narrados pelo recorrente, embora tenha os tornado controvertidos por meio de sua argumentação, reiterando a validade dos documentos e a existência da dívida.

Neste caso, a prolação de sentença pelo Juízo de primeiro grau de forma antecipada, indeferindo as provas requeridas, para, após, julgar com respaldo exclusivo em máximas da experiência, feriu o direito do recorrente ao contraditório e à ampla defesa.

Com esses fundamentos, acompanho parcialmente o relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, pedindo sua mais respeitosa vênia, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer tão somente que a presente lide não comporta julgamento antecipado, ante a necessidade de dilação probatória, tendo havido, portanto, a alegada ofensa ao artigo 330, I, do CPC.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 16⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando parcialmente o Ministro Relator, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas, pedi vista dos autos em face da divergência entre os eminentes membros desta Terceira Turma em relação à possibilidade de cobrança, no Brasil, mediante ação aqui intentada, de dívida de jogo contraída em cassino localizado em país estrangeiro em que a atividade é inegavelmente lícita e, em um segundo momento, superada a questão da impossibilidade jurídica do pedido, contrastaram-se os entendimentos acerca da ocorrência de cerceamento de defesa.
Em relação à primeira das questões, os Ministros Ricardo Cueva, relator, e Marco Aurélio Bellizze, consonam no sentido da possibilidade jurídica do pedido de cobrança, enquanto, de outro lado, a Ministra Nancy Andrighi e o Min. Moura Ribeiro reconhecem a sua impossibilidade jurídica.
Tangente ao cerceamento de defesa, o eminente Ministro relator o afasta, primeiro, por reconhecer que a jurisprudência dominante nesta Corte Superior o tem por desnaturado quando a instância de origem analisa a alegação, superando-a com base na produção de outras provas no transcurso da ação, e, segundo, por entender atraído o enunciado 7⁄STJ.
Os demais integrantes, no entanto, identificam a impossibilidade do presente julgamento antecipado da lide em face dos relevantes argumentos, todos de fundo eminentemente fático, a merecerem melhor esclarecimento mediante dilação probatória.
Inauguro o voto pela questão prejudicial, qual seja, a existência ou não de impossibilidade jurídica do pedido.
Atento à moldura fática traçada pelas instâncias de origem, merece realce que o recorrente, servidor aposentado do Ministério Público de São Paulo, veio a ser cobrado, mediante a presente ação monitória ajuizada pela sociedade empresária Wynn Las Vegas LLC, por dívida contraída em cassino localizado na cidade de Las Vegas, no Estado de Nevada, nos Estados Unidos da América, no valor de U$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares), isso em conformidade com cinco "vales" emitidos pelo recorrente a totalizar U$ 1.040.000,00, sendo que deste total já teriam sido adimplidos U$ 40.000,00, segundo a inicial.
Em dupla conformidade, o juízo sentenciante, em julgamento antecipado, e o acórdão recorrido afirmaram o direito à cobrança do referido crédito, isso com base no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), fazendo aplicar as regras estrangeiras a disciplinarem a presente obrigação de pagar quantia certa, definindo-a como lícita e, ainda, plenamente representável mediante o que se denominou de vales⁄markers (com eficácia de cheques), alegadamente emitidos para a participação de torneio que ocorreria no cassino credor.
De pronto, manifesto aceder aos judiciosos votos do relator, Ministro Cueva, e do Ministro Bellizze no que tange à preliminar, reconhecendo a possibilidade jurídica da cobrança da dívida contraída em cassino norte americano mediante a presente ação monitória.
Antes da análise das normas de direito internacional privado, relembro que a pretensão de cobrança de dívidas de jogos não regulamentados no Brasil é destituída de ação de direito material e, assim, não poderia, consoante o art. 814 do CCB, ser exercitada, seja mediante execução de títulos emitidos para representá-las, seja mediante ação monitória ou mesmo ação ordinária.
Consubstanciam, pois, exemplo de débito sem responsabilidade, ou, como expõem os germânicos, obrigações em que presente o shuld , mas não o haftung, e, ainda, os romanistas, a reconhecerem a existência do debitum , mas não da obligatio .
Essa, sem dúvida, seria a solução, acaso, na espécie, diante das normas de direito internacional privado, as regras aplicáveis fossem as brasileiras e não as alienígenas.
Todavia, segundo o disposto no art. 9º da LINDB, é a legislação do Estado de Nevada, nos Estados Unidos, que qualificará e regerá as obrigações que lá se constituíram.
E, aqui, a controvérsia se concentra, especialmente, em face de o art. 17 da LINDB estabelecer que "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes" .
Consoante os votos dos e. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Moura Ribeiro, a cobrança de dívida oriunda de jogo, por afrontar a ordem pública nacional ou, também, por se ter renunciado à aplicação das leis estrangeiras com a propositura da ação em solo brasileiro, argumento acolhido no voto do Min. Moura, afastaria a incidência das normas norte americanas, fazendo incidir a vedação prevista no ordenamento pátrio.
Não deixo de salientar que, dentre os assim denominados "jogos de azar", e, aqui, refiro-me não somente àqueles que possam ser levados a efeito em cassinos, mas também àqueles que são regulamentados no Brasil (do que o turfe e as loterias são exemplo), o jogo de pôquer, enquanto jogo de cartas, quiçá seja aquele que menos tenha por determinante a álea, ou, utilizando o termo vulgarizado, o elemento "azar".
Na concretização do tipo previsto no art. 50 da Lei de Contravencoes Penais, o Decreto-Lei nº 3.688, estabeleceu o legislador da década de 1940, tipificar essa contravenção a conduta de: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:". A concretização segura da hipótese legal dependeria, consoante o § 3º, estar-se diante de " a) jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte .
Daniel Carnacchioni, no seu Curso de Direito Civil, contratos em espécie (1ª ed. em e-book, ed. RT, São Paulo, 2015, item 19.2), acerca dos jogos proibidos e tolerados endereça o seu entendimento nos seguintes termos:
Orlando Gomes, de forma precisa, ressalta a diferença entre o jogo proibido e aqueles jogos que caracterizam como obrigação natural:
" O credor de dívida de jogo proibido não tem o direito de reter o que recebeu. A esse recebimento falta causa, precisamente porque o contrato é nulo de pleno direito. Por outro lado, embora imperfeita, porque desprovida de sanção, a obrigação natural tem um fim moral e seu suporte psicológico é a convicção de que deve ser cumprida porque assim manda a consciência. A prática de ato ilícito não pode gerar uma obrigação com semelhante finalidade, nem desperta o sentimento de que é desonroso o inadimplemento".
E arremata:
" A dívida oriunda de contrato de jogo proibido poderia ser repetida, por constituir enriquecimento sem causa. O pagamento seria indevido, por ter como causa contrato nulo"(Contratos, p. 529).
Por outro lado, há os jogos permitidos, que se subdividem em jogos tolerados e autorizados.
No jogo tolerado, há a denominada obrigação natural. Não há poder de exigibilidade da dívida por parte do credor, mas em caso de pagamento voluntário, este é considerado devido e, por isso, não dá ensejo à repetição. É o que dispõe o art. 814, § 2.º do CC:"O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos". O devedor, portanto, não tem o direito de repetição. Trata-se de obrigação natural.
Os jogos tolerados são aqueles que não dependem exclusivamente da sorte, mas também de certas habilidades dos jogadores e contendores. Não são autorizados e tampouco proibidos. É o caso dos jogos de carta que, de alguma forma, é cultural, em especial no Brasil. São jogos de divertimento, que o Estado não quer estimular, mas que também não faz qualquer repressão.
Não há disciplina jurídica sobre os seus efeitos e, por isso, seus créditos não podem ser exigidos, ainda que a dívida não seja ilegítima.
Portanto, os jogos tolerados originam obrigação natural, razão pela qual o contrato de jogo tolerado é lícito.
Nesse mesmo sentido, Nelson Nery e Rosa Maria Nery ( in Código Civil Comentado , Ed. RT, comentário ao art. 814 do CCB):
Classificação dos jogos e apostas. Autorizados: são os regulados por lei. Neles não se aplicam as regras do CC (CC 814 § 2.º). Permitidos: são os que consistem em mero passatempo ou diversão, havendo, porém, o risco de que se tornem vícios desastrosos, como alguns jogos de cartas que dependem de um misto de álea e estratégia. Não obrigam a pagamento. Proibidos: jogos de azar (LCP 50) e outros expressamente vedados por lei. Também não obrigam a pagamento (cf. Nery-Nery. instituições DC, v. III, n. 189, citando Caio Mário da Silva Pereira).
E, ainda, Cláudio Luiz Bueno de Godoy ( in Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 20 ed. Barueri, SP : Manole, 2008, p. 840):
Afinal, são distinguíveis os jogos proibidos, autorizados ou tolerados. Jogos ou apostas autorizados, como as loterias [Decreto-Lei 204⁄67] , ou o turfe [Lei 7.294⁄84] , são lícitos e geram efeitos jurídicos normais, erigindo-se em obrigações perfeitas. É o que se prevê no § 2º, segunda parte, do preceito em exame [...] . Jogos ou apostas proibidos são, por exemplo, as loterias não autorizadas, como o jogo do bicho, ou os jogos de azar referidos pelo art. 50 da Lei das Contravencoes Penais. Mas, há também os jogos tolerados, de menor reprovabilidade, em que o evento não depende exclusivamente do azar, mas igualmente da habilidade do participante, como alguns jogos de cartas. Por isso, a legislação não os proíbe, por considerá-los uma diversão sem maior proveito, mas pelo mesmo motivo não lhes emprestando a natureza de obrigação perfeita. Pois, como se expressa no Código Civil, no 'caput' e nos paragrafodo artigoo em comento, salvo se autorizados, os jogos e apostas não induzem obrigação coativa que possa ser juridicamente exigida, muito embora não caiba ao devedor que voluntariamente tenha pago dívida daí originária postular a repetição de quanto pagou, salvo se, como adiante se referirá, esse pagamento prejudicou menor ou interdito.
A par deste relevante argumento, se estaríamos ou não diante do tipo do art. 50 da Lei de contravenções, por ser jogo tolerado e não proibido, em face da obrigação provir de carteado, a dificuldade que remanesce do que nos autos está - impressionando o fundamento utilizado pelo eminente Ministro Cueva e referendado pelo Min. Bellizze - é a de que o Estado Brasileiro, paradoxalmente, acaba, ele próprio, por enfraquecer a sustentada nocividade dos jogos puramente de azar e, assim, a alegada violação da ordem pública, ao institucionalizar as loterias e o turfe, autorizando-os e regulando-os.
Aliás, a escalada de apostas em loterias no Brasil, que se evidencia mediante o crescimento geométrico das arrecadações noticiadas diuturnamente pela Caixa Econômica Federal, traduz sentimento coletivo no sentido da aceitação aos referidos jogos, ao contrário de identificar afronta à ordem pública, às liberdades individuais ou à pessoa humana.
O recorrente, na sua contestação, isso à fl. 111, ao discorrer de onde adviriam os referidos cinco vales cuja pretensa obrigação de pagar é, agora, objeto da presente ação monitória, reconhece que o seu hobby é jogar pôquer em lugares onde essa atividade é lícita.
Ora, é pessoa de destacados conhecimentos jurídicos, pois membro aposentado do Ministério Público Estadual de São Paulo, possui invulgar desenvoltura no comércio jurídico, inclusive internacional, e, ainda, plena ciência dos negócios por ele celebrados em solo estrangeiro, já que expressa ser seu hobby jogar pôquer e, especialmente, ter sido convidado a participar em torneio realizado em cassino situado no exterior.
Nesse panorama, pouco dialoga com a boa-fé objetiva, a conduta de se visitar estado soberano para lá, em conformidade com as leis deste outro país, contrair obrigação que, no sentir deste relator, não aberra ao senso comum, nem ao ordenamento jurídico brasileiro, e retornar ao Brasil deixando, alegadamente, de adimpli-la, e, ainda, tentar se escusar do seu pagamento mediante a alegação de uma pretensa impossibilidade de cobrança em solo brasileiro.
Essa conduta revela, de pronto, prática vedada pelo ordenamento, já que configura enriquecimento sem causa por parte do inadimplente.
Paira, ainda, atualmente, alguma dúvida acerca da tipicidade material do art. 50 da Lei de Contravencoes Penais, isso pela ausência de maior ofensividade da conduta, em face do princípio da proporcionalidade e, ainda, da aposição do direito penal como ultima ratio para a solução dos conflitos humanos.
No Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, tem-se, modo reiterado, afastado a tipificação material desta conduta, o que gerou o reconhecimento de repercussão geral por parte do Excelso Pretório acerca da questão, isso sob a pena do eminente Min. Luiz Fux, no RE 966.177⁄RS, que ainda não fora objeto de julgamento.
Assim como o fizeram o relator e o Min. Bellizze, gizo que o conceito de ordem pública é fluido e se altera com o passar do tempo, estando vinculado aos valores do momento histórico em que se vive, isso com apoio na lição de Irineu Strenger, citada no voto do Min. Bellizze.
A lei não estabelece o conceito de ordem pública.
A sua aplicação, no entanto, mantém estreita atenção ao interesse público, seja da coletividade, seja da administração.
Essa é a orientação dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, in Manual de Direito Civil :
O conceito de ordem pública é conceito legal indeterminado, que depende de concretização em cada caso que se apresenta ao Juiz. Mas, de modo geral, pode-se identificar a ordem pública com a presença de interesse público, quer no sentido primário, como somatório dos interesses gerais da coletividade , como também em sentido secundário, como o interesse do ente público, seja da administração indireta ou direta .
Relembram, ainda, estes notáveis civilistas, a lição de Hely Lopes Meireles:
"O conceito de ordem pública não se restringe apenas à estabilidade das instituições, pois abrange e protege também os direitos individuais e a conduta lícita de todo cidadão, para a coexistência pacifica na comunidade. Tanto ofende a ordem pública a violência contra a coletividade ou contra as instituições em geral, como o atentado aos padrões éticos e legais de respeito à pessoa humana"(Hely Lopes Meirelles."Polícia de Manutenção da Ordem Pública e suas Atribuições" In: José Cretella Jr. (org.). Direito Administrativo da Ordem Pública, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 93).
O eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. em artigo acerca do recurso especial e as questões de ordem pública, publicado na Revista de Processo, vol. 132⁄2006, p. 273 - 288, também ressaltou, com base em vários pensadores do direito, esta dinamicidade do seu conceito, apresentando algumas muito apropriadas conclusões:
A partir da idéia de SATTA, para quem a ordem pública é um elemento fundante da ordem jurídica, posso dizer que o ordenamento existe para estabelecer uma ordenação da vida social. A ordem que resulta do sistema jurídico é a ordem pública, isto é, uma certa ordem que o Estado considera indispensável para a vida social.
Não é um conceito estático, mas dinâmico e externo, que varia conforme as circunstâncias de tempo e de lugar. É conceito conjuntural, não é genérico nem absoluto. Assim, atualmente, a tutela da dignidade da pessoa humana é de ordem pública, e também o respeito ao meio ambiente, temas novos que agora podem ser considerados como determinantes de questões de ordem pública. O que hoje não é, amanhã poderá sê-lo, como o número de filhos, a transgenia etc.
Ordem pública pode servir a duas finalidades: (a) como um princípio que auxilia o intérprete na definição de leis ou de questões, a fim de estabelecer se elas são ou não de ordem pública; (b) como uma cláusula geral, expressão de valores jurídicos e metajurídicos, a qual autoriza o aplicador a formular uma norma concretizada para o caso, e com ela qualificar condutas, dizendo-as adequadas ou contrárias à ordem pública. Com ela o juiz pode eliminar certos direitos e impor obrigações: a ordem pública concede direitos e impõe limites às atividades dos indivíduos, sendo que certos comportamentos podem não infringir lei alguma, mas mesmo assim serem contrários à ordem pública.
Como princípio e como cláusula geral, não se pode dizer a priori o que é e o que não é de ordem pública. Penso que o melhor caminho para nos aproximarmos do nosso objeto (ordem pública) é o método da" argumentação dialética moderna ", de que nos fala VIEHWEG.
Com alguns topoi ou lugares comuns - alguns deles arrolados por PERELMAN - e com os lugares específicos da ordem jurídica, recebidos como premissas adequadas ao exame de cada situação, poderemos conceituar o que seja lei de ordem pública, ou questão de ordem pública.
É o que me proponho a fazer a seguir.
Se o ordenamento jurídico pré-define o que é ordem pública, não há dificuldade para o intérprete, que dessa disposição apenas deve extrair os efeitos. Ocorre que nem sempre o legislador menciona que a nova lei é de ordem pública, ou que tais ou quais questões sejam de ordem pública. Surge então a dificuldade para a qualificação do objeto.
7. A Lei de Introdução ao Código Civil reza, no seu art. 17: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Ao tratar do conceito de leis de ordem pública, BEVILÁQUA definiu:
são as que, em um Estado, estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos do direito
Ao que acrescentou SERPA LOPES:"O seu característico principal é a inderrogabilidade: não pode ser afastada pela vontade do interessado".
No direito material, são arroladas como sendo de ordem pública as leis sobre a cidadania, o direito de família, os direitos da coletividade, as leis fiscais, etc .
STRENGER, ao distinguir ordem pública interna de ordem pública internacional, explicou:
Uma lei é de ordem pública interna sempre que o acordo entre as partes não pode afastar suas conseqüências; sempre que estas são inarredáveis ainda que as partes diretamente interessadas no litígio o desejem.
MAXIMILIANO, na sua obra clássica, acentuou a importância do interesse público para a compreensão do tema:
Consiste no seguinte: entre as primeiras, o interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; é evidente que apenas de modo indireto a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do indivíduo; e quando o preceito é de ordem privada sucede o contrário: só indiretamente serve o interesse público, à sociedade considerada em seu conjunto; a proteção do indivíduo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma e de outra espécie têm algo de impreciso. (...) Consideram-se de ordem pública as disposições que se enquadram nos domínios do Direito Público; entram, portanto, naquela categoria as constitucionais, as administrativas, as penais, as processuais, as de polícia e segurança, e as de organização judiciária
Escreveu TOLEDO sobre a lei de ordem pública:
Ordem pública é toda a matéria relativa imediatamente ao interesse coletivo (e apenas mediatamente privado) , de relevância social (e não somente para a regência das relações dos particulares entre si), voltada para a realização do bem comum . (...). Se, a partir da interpretação da lei mediante os cânones hermenêuticos da objetividade, da totalidade, da atualidade e da adequação, identifica-se que ela trata de matéria atinente não ao interesse privado imediatamente, mas é fundada em questões que atingem a toda a sociedade e cuja regulação é relevante para o bem estar de toda a coletividade, ela se apresenta, então, não como de ordem privada, mas de ordem pública .
Essas lições todas, apesar de sua generalidade e de estarem preocupadas em distinguir normas de diferente natureza, fornecem dois indicativos que nos servem para a definição de questão de ordem pública no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso Especial: a indisponibilidade e o interesse da sociedade .
Na espécie, as obrigações objeto de cobrança, porque contraídas em país que as tem por lícitas, não representam violação a normas de interesse público, nem vilipendiam padrões éticos ou consubstanciam desrespeito à pessoa humana, menos interessam à coletividade e mais ao interesse privado daqueles que podem vir a desenvolver algum transtorno ou vício.
Não decorreria, ademais, do ajuizamento da ação de cobrança no Brasil, a renúncia à aplicação das normas estrangeiras, no que acompanho os fundamentos articulados pelo relator no que concerne.
Concluindo, a presente obrigação é regida pela lei alienígena, na forma do art. 9º da LINDB, afastada a vedação trazida no art. 17 da LINDB, razão por que tenho por presente a possibilidade jurídica do pedido.
Examino, agora, a alegação de cerceamento de defesa.
A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de se evitar, tanto quanto possível, invadir na percepção alcançada pela instância de origem acerca da necessidade ou não de produção de provas, isto, por evidente, em face do quanto estatuído no enunciado 7⁄STJ.
Na espécie, o cerceamento de defesa fora fundamentado, no recurso de apelação, em face da necessidade de investigação acerca das sérias objeções à constituição dos referidos vales, da adoção de meios fraudulentos, mediante a sua adulteração (prova pericial), e, ainda, à existência de erro, fraude e dolo na sua assinatura (prova oral).
A coleta de testemunhos e depoimentos dos representantes do cassino demandante e, ainda, dos dirigentes dos outros cassinos de Las Vegas postulada deveria, ainda, buscar esclarecer o alcance ou não da self-restriction ao cassino recorrido, pois, segundo alegou-se no referido recurso, o Wynn teria obrigado o recorrente a assinar propalado documento de autorrestrição, remetendo-o a todos os cassinos, e, maliciosamente, retendo o instrumento referente ao seu próprio cassino.
A sentença objeto do referido apelo considerou inócuas as provas postuladas.
Pouco convincente, inicialmente, que o autor, pessoa com um destacado trânsito nas questões jurídicas, tivesse equivocadamente assinado, só por estar alegadamente cansado, documentos que pudessem, como sustentado, comprometê-lo sobremaneira, impingindo-lhe o pagamento de dívida não efetivamente contraída ou retirando-lhe, sem assim o querer, a possibilidade de participar de jogos realizados em outros cassinos.
A tese, em si, em face dos demais fatos comprovados e da realidade em si dos litigantes, que há muito transita naquele país participando de jogos como o presente, não sustentaria a dilação probatória pretendida, consubstanciada na coleta de testemunhos, pois o, à época vigente, art. 130 do CPC⁄73, permitia o indeferimento de provas que se revelassem inócuas ou desnecessárias para a solução da causa, e essa percepção, entendo, adentra o que o enunciado 7⁄STJ exclui da apreciação desta Corte Superior.
Em relação à adulteração do documento, tenho que a sentença, novamente, mostrou-se escorreita, revelando-se inadmissível extravasar o que ali asseverou sem que se adentre em matéria fático-probatória.
A sustentada adulteração dos vales em relação a qual se postulou realizar prova pericial diria, consoante os julgados na origem, com a data aposta nos documentos.
Ora, sobre ela o juízo asseverou que não haveria interesse em se produzir prova pericial, pois não só os títulos previam essa possibilidade, como a legislação vigente naquele Estado estrangeiro permitiria o posterior preenchimento dos títulos em questão.
A propósito:
Também afirma o autor que o documento teria sido adulterado.
Ocorre que tal alegação cinge-se à data nele aposta, a qual, segundo o requerido, teria sido preenchida unilateralmente pelo requerente.
Trata-se, entretanto, de possibilidade abarcada pelo Estado de Nevada , a qual afirma no artigo 463.368 (2), que pessoa autorizada “pode preencher o instrumento conforme seja necessário para que o instrumento seja apresentado para pagamento”, e com o qual o autor expressamente concordou, eis que no próprio corpo do título de crédito consta que o requerente “ autorizo[a] o favorecido a completar qualquer dos seguintes itens faltantes neste instrumento: o nome do favorecido; quaisquer valores faltantes; data (...)” (g. n.).
Por fim, note-se que a data aposta aos documentos (14⁄03⁄2011) é compatível com o relato do próprio requerente, eis que afirma que chegou a Las Vegas no dia 10⁄03⁄2011 (fl. 111). Quanto aos demais elementos dos documentos, apenas impugnando-os especificamente poderia haver sua análise e acolhida por esse juízo.
Por outro lado, acerca das referidas" self-restrictions ", asseverou o magistrado (fl. 322 e-STJ):
Ocorre, em primeiro lugar, que o documento acostado nos autos, um instrumento de adesão ao sef-limit acces program (programa de acesso autolimitado) não faz nenhuma referência ao cassino da requerente.
Com efeito, trata-se de um mecanismo utilizado nos Estados Unidos da América em que o próprio jogador, mediante manifestação de vontade, autoriza estabelecimentos de jogo a limitarem seu acesso, de forma que ele não possa utilizar-se de seus serviços.
Essa disposição, entretanto, só é válida para aqueles cassinos que nela constam: no caso, “MGM Resort Aria, Beau Rivage-Biloxi, Mississippi, Bellagio, Circus Circus, Circus Circus, Reno, Nevada, Excalibur, Gold Strike Casino-Jean, Nevada, Gold Strike Casino-Tuica, Mississippi, Luxor, Mandalay Bay, MGM Grand Detroit, MGM Grand Las Vegas, The Mirage, Monte Carlo, New York New York, Railroad Pass e Slots-A-Fun”, como consta da cláusula 1 do instrumento (fl. 213).
Ou seja, o documento a corroborar a existência de uma autorrestrição abrange uma série de cassinos norte americanos, mas não o cassino recorrido.
Impressionou-me esse fato, pois, se é verdade que o recorrente possui trânsito antigo nos Estados Unidos em eventos como o presente, já se tendo inclusive, nos idos de 2003, tentado a sua citação mediante carta rogatória para pagamento de dívida contraída no cassino Trump Taj Mahal Casino Resort, no Estado de Nova Jersei, ocasião em que o STF inicialmente deferira o pedido e, em sede de agravo regimental, retratara-se dessa decisão, isso na CR 10.416, seria plausível que entidades do ramo de jogos de azar naquele país se resguardassem de situações como a presente.
O valor, ademais, de U$ 1.000.000,00 é abastança elevado, mesmo para os padrões norte americanos, recomendando uma mais ampla discussão acerca do contexto em que concedido esse crédito ao recorrente.
Não aberra, finalmente, a alegação de que estaria ele a participar de torneio de pôquer e, para isso, teriam sido a ele concedidos créditos"fictos", alegação que, entendo, não seria solvida apenas mediante a apresentação de provas documentais e não poderia, como ocorrera, ser rejeitada no acórdão recorrido apenas pela sua inverossimilhança (fl. 522 e-STJ).
O procedimento monitório embargado ordinarizara-se, passando a admitir a produção de qualquer espécie probatória e, ainda, toda a sorte de argumentos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de crédito objeto de cobrança, impondo-se, assim, que se reabra a instrução do processo a fim de que se viabilize a demonstração dos argumentos defensivos plausíveis que se voltaram a questões eminentemente fáticas.
Ante o exposto, acompanho o voto do eminente relator em relação à possibilidade jurídica do pedido, mas dele divirjo em relação ao cerceamento de defesa, reconhecendo a sua ocorrência na espécie, razão por que voto no sentido do parcial provimento ao recurso especial, determinando que se reabra a instrução do processo.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254752-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.974 ⁄ SP
Número Origem: 10932216020138260100
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO
ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR E OUTRO (S) - SP139503
RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR E OUTRO (S) - SP133321
GUILHERME SETOGUTI PEREIRA - SP286575
RECORRIDO : WYNN LAS VEGAS LLC
ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES - SP271347
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, superada a preliminar referente à possibilidade jurídica do pedido, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamentos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Ceuva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Documento: 1562386 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2017
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