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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1628974_57325.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1628974_71ef8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1628974_506a9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.974 - SP (2016⁄0254752-4)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Oitiva de testemunhas, novos documentos e perícia - Provas inúteis. PRESCRIÇÃO - Dívida líquida constante de instrumento particular - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Preliminar rejeitada. MONITÓRIA - Cheques emitidos em favor de cassino norte-americano - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Dívida de jogo, de cobrança vedada no Brasil - Irrelevância - Débito adequado às normas do país em que constituído - Art. 9º da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Sentença mantida - Recurso desprovido" (fl. 517, e-STJ).  

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 534⁄540).

Aponta o recorrente, em suas razões, violação dos arts. 42, 64, 330, 365, § 2º, 337, 535, II e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973); 50 da Lei nº 3.688⁄41; 9º e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); 476, 206, § 3º, e 940 do Código Civil e 51 da  Lei do Cheque.

Sustenta existirem omissões no acórdão recorrido no que respeita aos dispositivos legais apontados como violados, pois a Corte local deixou de resolver as questões suscitadas à luz de referida legislação.

Afirma que os acórdãos recorridos devem ser anulados em vista do evidente cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de provas pericial e oral, indispensáveis para comprovação de que não reconhece a dívida representada nos títulos que instruem a monitória, os quais foram constituídos de forma fraudulenta.

Assevera, além disso, ter demonstrado a possibilidade de adulteração das cópias dos títulos juntadas aos autos. No entanto, o pedido para que fossem trazidos aos autos os originais foi desconsiderado

Aduz, ainda, que as cópias dos vales não são válidas, já que houve erro, fraude e dolo em sua assinatura, o que seria comprovado mediante a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal dos representantes do recorrido, o que também foi indeferido.

Refere que a sentença considerou não ser válida a autorestrição assinada entre as partes, apesar da comprovação documental, mostrando-se imprescindível a prova oral.

Conclui, nessa linha, que não cabia, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, que implicou o cerceamento do seu direito de defesa. Ressalta que a parte contrária também requereu a produção de provas, o que demonstra a existência de fatos controversos.

Sustenta, de outra parte, que o recurso de apelação foi julgado por órgão absolutamente incompetente, qual seja, a Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal bandeirante, quando a competência é das Primeira a Décima Câmaras.

Afirma, ainda, que é indispensável a juntada dos títulos originais, mormente com o reconhecimento de que houve preenchimento posterior das cópias, com a clara possibilidade de ocorrência de falsificação e adulteração. Não fosse isso, os documentos podem ter sido cedidos ou endossados, dúvida que se afasta com a juntada dos originais. Trata-se, segundo entende, de documento indispensável para a propositura da demanda.

Assinala o recorrente, de outro lado, que diversamente do que entendeu a Corte estadual, ao optar pelo ajuizamento de ação monitória, invocando fundamentos do direito brasileiro, o recorrido renunciou à aplicação do direito norte-americano, devendo prevalecer a  lei local. Ocorre que no Brasil a cobrança de dívida de jogo é ilícita, ainda que constituída em outro país. Assim, a ação deve ser extinta, pois viola a ordem pública e a soberania brasileiras. Além disso, o jogo de azar é contravenção penal. Cita jurisprudência em abono de sua tese.

Argumenta o recorrente, de todo modo, que caso se aplicasse o direito norte-americano à espécie, seria ônus do recorrido provar o direito estrangeiro, demonstrando que de acordo com a legislação do Estado de Nevada são lícitos quaisquer tipos de jogos de azar, o jogo que teria dado origem aos 5 (cinco) vales cobrados foi lícito, além de outros aspectos da demanda.

Afirma também que ainda que a cobrança fosse exigível, a pretensão está fulminada pela prescrição. Alega que, prescrita a ação executiva, deve ser aplicado o mesmo prazo da ação de enriquecimento sem causa, que é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, constituídos os vales em março de 2010, o prazo teria terminado em março de 2013 e a ação monitória foi proposta muito tempo depois, em novembro de 2013, tendo a citação sido formalizada em maio de 2014.

Ressalta que caso os vales fossem considerados cheques, como quer o recorrido, com mais razão a ação estaria prescrita. Conforme estabelece a  Lei do Cheque, o prazo de apresentação é de 60 dias para cheques de outra praça. Após esse prazo, inicia-se o prazo prescricional de 6 meses. Encerrado esse prazo, inicia-se o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento sem causa. Assim, o prazo total é de dois anos e oito meses.

Aduz que os títulos foram tidos como exigíveis sem que houvesse efetiva comprovação da disponibilização do crédito, o que é indispensável na hipótese, pois se trata de documentos que não constituem títulos de crédito. Assim, devem ser demonstradas as causas dos negócios que os teriam originado, asseverando, ainda,  que não tomou emprestado o valor de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), de modo que os vales são inexigíveis.

Sustenta, por fim, que o recorrido pretende a cobrança de valor manifestamente indevido, cobrando dívida que sabe inexistir, decorrente de documentos adulterados, que são inexigíveis no Brasil. Requer que seja o recorrido condenado a pagar o crédito que alega possuir, sem prejuízo de eventuais sanções por litigância de má-fé.

Contrarrazões às fls. 675⁄704 (e-STJ).

Afirma o recorrido que o recurso é manifestamente protelatório, esbarrando na censura das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, e que, além disso, as matérias carecem de prequestionamento.

Assevera que o recorrente foi até Las Vegas, solicitou o crédito, assinou os cheques, usou os valores para jogar e pretende se escusar do pagamento, como já fez em outros casos, pois é devedor contumaz. Ressalta que este é o terceiro recurso especial oferecido pelo recorrente nestes autos, em evidente abuso.

Esclarece, ainda, que os documentos originais subscritos pelo devedor instruíram a ação monitória e a versão digitalizada foi juntada aos autos eletrônicos. Afirma que as suspeitas de que os documentos teriam sido adulterados é mais um artifício do recorrente para tumultuar o feito. Ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mencionada na sentença, relativa à Carta Rogatória 10.416, se refere à tentativa de citação do ora recorrente, que já em 2002 frequentava cassinos, solicitando crédito não pago, tentando se escudar na legislação brasileira.

Sustenta, por outro lado, que demonstrou a vigência da  lei estrangeira, mas o recorrente em momento algum impugnou a existência ou vigência de referidas normas durante a instrução processual, ônus que lhe competia.

Ademais, não se trata da cobrança de jogos clandestinos, mas da exceção prevista no art. 814, § 2º, do Código Civil, que trata da possibilidade de cobrança de dívida de jogo se os jogos e apostas forem legalmente permitidos.

Afirma que várias das questões ora suscitadas já foram apreciadas no julgamento do REsp 1.545.783⁄SP. Assevera que "referendar o enriquecimento ilícito do recorrente representa afronta muito mais significativa à ordem pública brasileira do que admitir a cobrança de dívida de jogos legalmente permitidos" (fl. 694, e-STJ).

Lembra que a presente ação é monitória e não de locupletamento, o que afasta a alegada prescrição.

Requer que o recurso não seja conhecido, com a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.974 - SP (2016⁄0254752-4)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por WYNN LAS VEGAS LLC contra CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO, para cobrança de R$ 2.306.400,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e quatrocentos reais), quantia representada por 5 (cinco) títulos assinados pelo réu no valor total de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares).

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor, deixando de acolher os embargos monitórios, para condenar o réu ao pagamento de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), convertidos em real com base na cotação da data da contratação, a partir de quando o valor deverá ser atualizado com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o efetivo pagamento.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal paulista.

1. Da violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - Da existência de omissões.

O recorrente sustenta violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, alegando que o Tribunal de origem deixou de analisar a controvérsia à luz dos dispositivos legais apontados como ofendidos.

Da atenta leitura do aresto recorrido verifica-se que a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Da violação dos arts. 814 do Código Civil e 50 da Lei de Contravenções Penais  - Ilicitude da cobrança de dívida de jogo no direito brasileiro - Impossibilidade jurídica do pedido

Afirma o recorrente que ao optar por ajuizar ação no Brasil, invocando fundamentos obrigacionais do direito brasileiro e precedentes das Cortes nacionais, o recorrido renunciou à aplicação do direito norte-americano, devendo suportar as consequências dessa escolha, especialmente a de que a cobrança de dívida de jogo no Brasil é ilícita.

Sustenta que mesmo que não tivesse optado pelo direito brasileiro, com a cobrança efetuada no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras, que como já afirmado, não permitem esse tipo de exigência.

É preciso lembrar, antes de mais nada, que na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada.

A ação foi ajuizada no Brasil em virtude de o réu aqui residir (art. 88, I, do CPC⁄1973), o que foi tido como válido no julgamento do REsp 1.545.783⁄SP, anteriormente interposto pelo ora recorrente, tendo a decisão transitado em julgado.

O artigo 814 do Código Civil de 2002 trata das dívidas de jogo e repete praticamente o conteúdo dos artigos 1.477 a 1.480 do Código Civil de 1916, afirmando que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento. Inova com a introdução dos parágrafos 2º e 3º, buscando corrigir omissão anterior, esclarecendo que é permitida a cobrança oriunda de jogos e apostas legalmente autorizados.

Como é sabido, o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira, sendo, no entanto, lícito em diversos estados americanos, assim como no Paraguai, Uruguai e em diversos países europeus. A questão a ser debatida, então, diz respeito à possibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo contraída por um brasileiro em um cassino que funciona legalmente no exterior.

Não há muitos precedentes acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal, antes da EC 45⁄2004, enquanto competente para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur, proferiu decisões monocráticas, no mais das vezes negando a concessão da ordem, sob o entendimento de que a cobrança de dívida de jogo atenta contra a ordem pública, sendo os jogos de azar considerados contravenção penal.

Durante a Presidência do Ministro Marco Aurélio Mello, entre 2001 e 2002, houve mudança significativa na orientação daquela Corte, destacando-se o seguinte trecho de seu voto na CR 9970⁄EU:

"(...) O Requerido contraiu, nos Estados Unidos da América do Norte, obrigação de satisfazer a quantia de quatrocentos e setenta mil dólares em prestações sucessivas, havendo honrado o compromisso somente no tocante a cinquenta e cinco mil dólares. A origem do débito mostrou-se como sendo a participação em jogos de azar, mas isso ocorreu nos moldes da legislação regedora da espécia. No país em que mantida a relação jurídica, o jogo afigura-se como diversão pública propalada e legalmente permitida. Ora, norma de de direito internacional, situada no mesmo patamar do artigo regedor da eficácia das sentenças estrangeiras, revela que ´para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á lei do país em que se constituírem`- cabeça do artigo 9º da  Lei nº de Introdução ao Código Civil. Esse dispositivo apenas é condicionado, quando a obrigação deva ser executada no Brasil, à observância de forma essencial, mesmo assim admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato - § 1º do aludido artigo 9º. Portanto, não cabe, no caso, aplicar relativamente a obrigação contraída e objeto de homologação em juízo, o artigo 1.477 do Código Civil, mas ter presente o direito estrangeiro. É certo estar a homologação de sentença estrangeira subordinada à ausência de desrespeito à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Entretanto, na espécie, não concorre qualquer dos obstáculos. Dos três, todos previstos no artigo 17 da  Lei de Introdução ao Código Civil, o que aqui se faz merecedor de análise é o concernente à ordem pública, porquanto impossível cogitar-se, em se buscando homologação de sentença estrangeira, de afronta a soberania nacional e aos bons costumes, no que envolvem conceitos flexíveis. Ora, sob o ângulo do direito internacional privado, tem-se como ordem pública a base social, política e jurídica de um Estado, considerada imprescindível à própria sobrevivência. É o caso de indagar-se, à luz dos valores em questão: o que é capaz de colocar em xeque a respeitabilidade de nacional: a homologação de sentença estrangeira, embora resultante de prática ilícita no Brasil, mas admitida no país requerente, ou o endosso, pelo próprio Estado, pelo Judiciário, de procedimento revelador de torpeza, no que o brasileiro viajou ao país-irmão e lá praticou o ato que a ordem jurídica local tem como válido, deixando de honrar a obrigação assumida? A resposta é desenganadamente no sentido de ter-se a rejeição da sentença estrangeira como mais comprometedora, emprestando-se ao território nacional a pecha de refúgio daqueles que venham a se tornar detentores de dívidas contraídas legalmente, segundo a legislação do país para o qual viajarem. (...) Conclui-se, assim, sob pena de flagrante incoerência, estar o jogo gerador da dívida constante da sentença que se quer homologada em tudo equiparado aos permitidos no solo pátrio. Fora isso, é sofismar; é adotar postura em detrimento da melhor brasilidade; é enveredar por caminho tortuoso; é solapar a respeitabilidade de nossas instituições, tornando o Brasil um país desacreditado no cenário internacional, porque refúgio inatingível de jogadores pouco escrupulosos, no que, após perderem em terras outras, para aqui retornarem em busca da impunidade civil, da preservação de patrimônio que, por ato próprio, de livre e espontânea vontade, em atividade harmônica com a legislação de regência - do país - irmão (artigo 9º da  Lei de Introdução ao Código Civil) -, acabaram por comprometer. Em última análise, peço vênia ao nobre Ministro Relator para entender que relativamente à obrigação que deu margem à sentença, cumpre observar não o disposto no artigo 1.477 do Código Civil, mas a regra do artigo 9º da  Lei de Introdução dele constante, que direciona ao atendimento da legislação do país onde contraída a obrigação. Com isso, afasto algo que não se coaduna com a Carta da República, que é o enriquecimento sem causa, mormente quando ligado ao abuso da boa-fé de terceiro, (...)".  

Essa orientação modificou-se com a presidência subsequente, sob o entendimento de que a cobrança de dívida de jogo ofende a ordem pública, inexistindo julgados do Colegiado a partir dos quais se possa afirmar com segurança a tendência da Corte Suprema.

O Superior Tribunal de Justiça também não tem muitos precedentes acerca do caso em debate. No julgamento do REsp nº 606.171⁄CE, da relatoria do Ministro Menezes Direito, conquanto mantida a possibilidade de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, não foi examinado o mérito da questão. Assim também no julgamento do REsp nº 307.104⁄DF, da relatoria do Ministro Fernando Gonçalves.

No julgamento do REsp nº 822.922⁄SP, foi acolhido o entendimento de ser possível a cobrança dos cheques dados em pagamento de dívida de jogo, considerando sua desvinculação da dívida originária. Eis a ementa:

"RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DE JOGO. PAGAMENTO. CHEQUES. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. - Dívidas de jogo ou de aposta constituem obrigações naturais. Embora sejam incabíveis, é lícito ao devedor pagá-las. - Se o pagamento é realizado por meio de cheques sem provisão de fundos, admite-se o manejo de ação de locupletamento para cobrá-los, sem que se esbarre na proibição de cobrança de dívida de jogo." (REsp 822.922⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2008, DJe 01⁄08⁄2008)  

E no julgamento do AgRg na CR nº 3.198⁄US, a Corte Especial entendeu possível a citação de nacional para responder a ação de cobrança de dívida de jogo no exterior:

"CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE. - Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas." (AgRg na CR 3.198⁄US, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30⁄06⁄2008, DJe 11⁄09⁄2008)  

O certo é que a questão merece exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador.

O artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga  Lei de Introdução ao Código Civil) estabelece, no que se refere às obrigações, duas regras de conexão, associando a lei do local da constituição da obrigação com a  lei do local da execução.

No caso em debate, a obrigação foi constituída, como visto, nos Estados Unidos da América, devendo incidir o "caput" do referido dispositivo segundo o qual deve ser aplicada a lei do país em que a obrigação foi constituída, já que não incide o segundo elemento de conexão. Sob essa perspectiva, a lei material aplicável ao caso é a americana, mais especificamente a do Estado de Nevada.

A incidência do direito alienígena está limitada, porém, pelas restrições do artigo 17 da LINDB, que retira a eficácia de atos e sentenças que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Assim, a possibilidade de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior está diretamente relacionada com referidos limites, a seguir analisados.

É de se ver que o meio social e o ordenamento jurídico brasileiros não consideram atentatórios aos bons costumes os jogos de azar, seja porque diversos deles são autorizados no Brasil, como loterias, raspadinhas, sorteios e corridas de cavalo, seja porque o artigo 814 do Código Civil estabelece que não se pode recobrar a quantia que voluntariamente se pagou a título de dívida de jogo ou aposta.

Por outro lado, não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos.

A questão mais controversa é relativa à ordem pública, pois é com base nessa restrição que a maior parte das decisões proferidas obsta a cobrança de dívidas contraídas no exterior.

O ordem pública é conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção rígida, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade, procurando-se certa correspondência entre a lei estrangeira e o direito nacional. Veja-se, a propósito, a doutrina de Maria Helena Diniz:

"(...) A ordem pública, por ser um critério axiológico, caracteriza-se pela sua apreciação em conformidade com o forum no momento atual. Como a noção de ordem pública é ambígua, imprecisa e variável no tempo e no espaço, ao órgão judicante caberá, caso por caso, averiguar se a ordem pública está ou não em jogo. Será necessário verificar se há entre a  lei nacional e a estrangeira a ser aplicada um mínimo de equivalência . (...)". ( in:   Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 457)  

Nessa perspectiva, existem atualmente no Brasil diversos jogos de azar legalizados, os quais em nada se diferenciam dos jogos estimulados nos cassinos, como ressalta o Ministro Marco Aurélio Mello em seu precitado voto:

"A antinomia, na hipótese, é flagrante: a proibição de antigamente contrasta com a habitualidade dos jogos patrocinados pela Administração Pública (em todas as esferas - federal, estadual e municipal) porque somente aos mais cínicos é possível diferenciar os azares da roleta dos reluzentes números - anunciados até pela mídia, em propaganda explícita de incentivo, na maioria das vezes de reconhecida qualidade - relacionados com loterias, bingos, ´raspadinhas` e outros concursos de igual jaez, nos quais também se manipula e explora o contexto de esperança num possível revés da sorte" (CR 9970⁄EU).  

Há, portanto, equivalência entre a  lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública.

Vale assinalar, no ponto, que a vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que, como visto, não é o caso dos autos. Veja-se o seguinte trecho da sentença:

" (...) Nesse sentido, verifico presente nos autos situação em que a referida dívida refere-se a jogo operado dentro dos limites legais locais. Com efeito, o débito contraída (sic) em estabelecimento regularmente constituído com o objetivo de exploração da atividade de apostas, em local que a autoriza e que possui ampla legislação que tutela a cobrança de débitos dela advindos pelo meio jurisdicional. Note-se, nesse sentido, o capítulo 463 dos Nevada Revised Statutes que regulamenta a matéria de forma minuciosa e que não deixa dúvidas de que trata de uma atividade operada no âmbito legal dos Estados Unidos da América, de forma que o referido jogo se equivale, no Brasil, à prática autorizada de apostas em loterias federais. Portanto, inexistente atividade de jogos à margem da  lei local, não há de se falar em afetação à ordem pública brasileira, de forma que a cobrança é juridicamente possível" (fl. 326, e-STJ).

 

Por outro lado, o Código Civil atual, em seus artigos 884 a 886, veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada também sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. Confira-se, a propósito, a lição de Flávio Tartuce:

"De acordo com o Código Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e de acordo com os ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva". (in : Direito Civil, v.2: direito das obrigações e responsabilidade civil.10ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, pág. 33)  

Com efeito, aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes.

Conclui-se, portanto, que o pedido é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania brasileira. Ademais, deve ser aplicada, no que respeita ao direito material, a  lei americana.

Quanto à alegação do recorrente de que o recorrido teria renunciado à aplicação do direito norte-americano, não merece acolhida.

Em primeiro lugar, conforme se extrai da sentença, os dispositivos legais enunciados na petição inicial dizem respeito a aspectos processuais, visto que a legislação processual aplicável é a brasileira (art. 88, I, do CPC⁄1973). Por outro lado, não pode a parte unilateralmente alterar a legislação aplicável quando lhe convier. E, na hipótese, o recorrido afirma expressamente a incidência da legislação americana, ressaltando que no corpo dos títulos está escrito "Reconheço ainda que, sob as leis de Nevada, este instrumento é idêntico a um cheque pessoal (...)" (fl. 272, e-STJ). Assim, não há falar em renúncia à legislação estrangeira.

Vale transcrever trecho do acórdão recorrido que bem soluciona a questão:

"(...) Note-se que a cobrança judicial do débito, perante a Justiça brasileira, de forma alguma implica renúncia às normas americanas, seja porque a regência daquele ordenamento é corolário da soberania do Estado que o constituiu (portanto, irrenunciável), seja porque o dispositivo supracitado, de natureza cogente, determina peremptoriamente a aplicação do direito estrangeiro, pouco importando a vontade dos interessados" ( fl. 521, e-STJ).  

3. Da violação dos arts. 42 e 64 do Código de Processo Civil de 1973 - Julgamento por órgão absolutamente incompetente

Sustenta o recorrente que a apelação e os subsequentes embargos de declaração foram julgados pela Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão absolutamente incompetente para o julgamento de ações de cobrança de dívida de jogo, matéria de competência residual da Primeira a Décima Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal paulista.

Para se constatar se houve julgamento do recurso por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução (item I.37,I, do artigo 5º da Resolução n. 623⁄2013 - fl. 557, e-STJ) e no seu Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTÉM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DE SÃO PAULO. SÚMULA 280⁄STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.   AUSÊNCIA.   REVISÃO.  SÚMULAS  7⁄STJ  E  735⁄STF.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  ´é  inviável, na instância  especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência  das  Súmulas  n.  280  e 399 do STF` (STJ, AgRg no AREsp 100.117⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27⁄05⁄2013). II.  No  caso  dos autos, busca a parte agravante reformar a decisão que   indeferiu  medida  liminar,  ao  fundamento  de  que  estariam presentes os requisitos legais para a sua concessão. III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´esta Corte,  em sintonia com o disposto na Súmula n° 735 do STF (Não cabe recurso  extraordinário  contra  acórdão que defere medida liminar), entende  que,  via  de  regra,  não  é cabível recurso especial para reexaminar  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,  em  razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita  à modificação  a  qualquer  tempo,  devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que  disciplina  o  deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso  especial,  no  qual  não  é  possível decidir a respeito da interpretação  dos  preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa` (STJ,  AgRg  no AREsp 685.260⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22⁄06⁄2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 362.927⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016 - grifou-se)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N.° 36⁄2004 DO TRF DA 2ª REGIÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 399⁄STF POR ANALOGIA. 1. Não há a apontada violação ao art. 535 do CPC. É que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. 2. O entendimento firmado no acórdão recorrido está vinculado ao exame da competência interna das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo imprescindível para a verificação da controvérsia a interpretação das normas internas daquele Tribunal, mormente a Resolução nº 36⁄2004 do TRF da 2ª Região, bem como seu regimento interno, a fim de se avaliar a competência de cada um de seus órgãos, descabendo a esta Corte Superior a análise de vulneração a atos normativos, como resoluções de Tribunais, por não enquadrarem-se tais atos no conceito de lei federal a que faz alusão o art. 105, III, ´a`, da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 399⁄STF, por analogia. 3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça analisar a competência interna dos Tribunais. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 194.594⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 25⁄09⁄2012)  

4. Da violação dos arts. 283, 284 e 365, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - Necessidade de juntada dos vales originais

Afirma o recorrente ser indispensável a juntada dos títulos no original, mormente tendo o Tribunal estadual reconhecido que houve preenchimento posterior dos vales pelo recorrido. Assevera ser incoerente a admissão de que os títulos foram completados após constituídos sem se reconhecer a possibilidade de terem sido fraudados.

Ressalta, ademais, que os títulos podem ser cedidos ou endossados, motivo pelo qual os originais devem acompanhar a inicial, sendo documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que o recorrente afirma todo o tempo que os documentos acostados aos autos não são cheques, mas apenas vales, razão pela qual mostra-se contraditória a alegação de que podem ser cedidos ou endossados. É preciso acrescentar, de todo modo, que não se está diante de uma execução, mas sim de uma ação monitória, em que os documentos não ostentam qualidade de título executivo.

Por outro lado, como se observa da réplica, o recorrido se prontificou a juntar os documentos originais:

"(...) A propósito, Excelência, se a preocupação do embargante é se o embargado possui ou não os cheques originais, insta salientar que o embargado não se olvidou do que estabelece o Artigo 365 e seguintes do CPC. Basta observar que nas imagens digitalizadas dos documentos, que foram devidamente traduzidos e registrados, consta tanto no anverso como no verso, para que não reste dúvidas quanto a integralidade os documentos. Os documentos digitalizados são suficientes para instruir o processo, e fazem a mesma prova dos originais. Mas, caso não seja este o entendimento de V. Exa., para que não reste a menor dúvida quanto á questão suscitada, o embargado informa que os originais dos cheques assinados pelo devedor bem como suas traduções estão à disposição deste MM. Juízo, caso V. Exa entenda necessários que os documentos sejam exibidos" (fls. 280⁄281, e-STJ).  

Registre-se que o art. 365, § 2º, do CPC⁄1973 estabelece que "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Quanto à necessidade do depósito, assim se manifestou a Corte estadual:

"(...) Irrelevante se o documento configura cheque, outra espécie de título de crédito ou simples ´vale`, na concepção do apelante. Em se tratando de ação monitória, qualquer desses elementos é admissível, na medida em que consistem em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-a do CPC). (...) Além disso, não há indícios de fraude nos títulos cobrados - o que dispensa, inclusive, a juntada dos originais. De fato, neles, restou consignada a possibilidade de preenchimento posterior de alguns itens - dentre eles, a data (vide fls. 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81, 83, 85 e 87). A própria legislação brasileira, aliás, autoriza essa complementação (art. 16 da  Lei nº 7.357⁄85), desde que feita em consonância com o acordado pelas partes. E, no caso, conforme referido em sentença (fl. 323), as datas dos ´vales`(14 a 16 de março de 2011) são compatíveis com a da viagem do apelante (dia 10 desse mês - fl. 111, item 16.) - a afastar a má-fé do credor. Assim, o fato de o título de nº 71168931 ter sido possivelmente preenchido em momento posterior (afinal, em anterior ação de cobrança, dele não constava a data de emissão - fl. 162) não o compromete como instrumento hábil para cobrança da dívida nele estampada. E o só fato dessa ação ter sido extinta por desistência da credora não indica, no contexto apresentado, possível adulteração dos títulos - inegavelmente assinados pelo apelante. Aliás, a desistência antes da citação é faculdade do autor, sem necessidade de justificativas, como ocorrido (fls. 183⁄186). Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a regularidade da dívida, de modo que o devedor não se dá, agora, se esquive de honrar o compromisso" (fls. 522⁄523, e-STJ - grifou-se).  

Nesse contexto, como a juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau como a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não resta comprovada a violação do art. 365, § 2º, do CPC⁄1973.

Ir além, para concluir pela existência de indícios de vício na constituição dos títulos, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da Súmula nº 7⁄STJ.

Deixa-se consignado, por fim, que mesmo se tratando de cambiais que aparelham execução, é possível o preenchimento posterior por credor de boa-fé (Súmula nº 387⁄STF).

Sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO E COMERCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM REAL. PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE, CRUZEIRO REAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. VENCIMENTO DO TÍTULO. NOVA MOEDA. URV⁄REAL, MOEDA EM CIRCULAÇÃO NO PAÍS. VALIDADE. LEI 8.880⁄94, PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. SÚMULA 387⁄STF. RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O DOS EMBARGANTES-DEVEDORES. 1. Discute-se a validade de nota promissória emitida em 19⁄jun⁄94, com vencimento para 16⁄dez⁄94, quando já estaria em pleno curso a nova unidade monetária do país, onde utilizou-se o padrão monetário Real, doze dias antes da efetiva emissão dessa nova moeda (1º⁄jul⁄94). 2. A Lei 8.880,  de 27 de maio de 1994, que dispõe ´sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional`, instituindo a Unidade Real de Valor (URV),  prevê várias exceções, permitindo a utilização de expressão monetária em URV, antes da emissão e circulação da nova moeda, favorecendo a transição entre a moeda então em curso no país, o cruzeiro real, a ser retirada de circulação, e aquela a ser adotada, a URV, com a denominação de Real. 3. In casu, como a nota promissória era representativa de obrigação pecuniária a ser liquidada em prazo superior a trinta dias, deveria o título ser ´obrigatoriamente, expresso(s) em URV`, conforme o art. 10 da Lei 8.880⁄94. 4. Ademais, inexistiu prejuízo para os devedores, em se fazer referência à nova moeda, ao invés da URV, na medida em que a própria legislação prevê ser o Real a mesma URV (v. Art. 2º: ´A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real`). 5. Mesmo no caso de o título ter sido emitido com omissões ou em branco, poderia ser completado pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, segundo a Súmula 387⁄STF: ´A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.`            6. Tem-se, então, que foram observadas as disposições do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, quanto aos requisitos das notas promissórias, com destaque para a previsão de que venha a ser pago em valor certo. 7. Recurso especial do banco provido e prejudicado o recurso especial dos embargantes. (REsp 701.711⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014 - grifou-se)  

5. Da violação dos arts. 337 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 9º e 17 da Lei nº de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Necessidade de comprovação do direito estrangeiro e violação da ordem pública

Afirma o recorrente que no caso de se entender que é o direito americano que rege a pretensão do recorrido, cabia a ele provar o direito estrangeiro, ônus do qual não de desincumbiu. Deveria demonstrar a licitude de quaisquer jogos de azar, a licitude do jogo que deu origem aos 5 (cinco) "vales", a licitude das cópias dos vales, tudo de acordo com a legislação do Estado de Nevada⁄EUA.

Ressalta, de todo modo, que ainda que demonstrada a licitude dos jogos de azar e dos 5 (cinco) "vales" que instruem a inicial, a demanda seria impossível, pois viola a ordem pública e a soberania brasileiras, nos termos do artigo 17 da LINDB.

No que respeita à prova do direito estrangeiro, esta foi trazida aos autos, como se depreende dos seguintes trechos da sentença:

"(...) No que se refere à legislação do Estado de Nevada, verifico que o documento acostado aos autos atende o disposto no artigo citado 463.368 (1) do Nevada Revised Statutes. Trata-se de instrumento de crédito, posterior á data de 1º junho de 1983 e que representa dívida contraída pelo requerido diante da requerida. (...) Também afirma o autor que o documento teria sido adulterado. Ocorre que tal alegação cinge-se à data nele aposta, a qual, segundo o requerido, teria sido preenchida unilateralmente pelo requerente. Trata-se, entretanto, de possibilidade abarcada pelo Estado de Nevada, a qual afirma no art. 463.368 (2), que pessoa autorizada ´pode preencher o instrumento conforme seja necessário para que o instrumento seja apresentado para pagamento`, e com o qual o autor expressamente concordou, eis que no próprio corpo do título de crédito consta que o requerente ´autorizo[a] o favorecido a completar qualquer dos seguintes itens faltantes neste instrumento: o nome do favorecido; quaisquer valores faltantes; data (...)` (g.n.). (...) Nesse sentido, verifico presente nos autos situação em que a referida dívida refere-se a jogo operado dentro dos limites legais locais. Com efeito, o débito contraída (sic) em estabelecimento regularmente constituído com o objetivo de exploração da atividade de apostas, em local que a autoriza e que possui ampla legislação que tutela a cobrança de débitos dela advindos pelo meio jurisdicional. Note-se, nesse sentido, o capítulo 463 dos Nevada Revised Statutes que regulamenta a matéria de forma minuciosa e que não deixa dúvidas de que trata de uma atividade operada no âmbito legal dos Estados Unidos da América, de forma que o referido jogo se equivale, no Brasil, à prática autorizada de apostas em loterias federais. Portanto, inexistente atividade de jogos à margem da  lei local, não há de se falar em afetação à ordem pública brasileira, de forma que a cobrança é juridicamente possível" (fls. 321⁄326, e-STJ).  

É preciso esclarecer, ademais, que o artigo 337 do CPC⁄1973 estabelece que a prova do direito estrangeiro deve ser feito "se assim o determinar o juiz". Nesse contexto, se o juiz entendeu suficiente os documentos comprobatórios acostados aos autos para decidir a lide, não há falar em violação do artigo referido.

Relativamente à violação dos arts. 9º e 17 da LINDB, a matéria já foi abordada no item 2.

6. Da violação dos arts. 206, § 3º, IV, do Código Civil e 61 da Lei do Cheque - Prescrição

Sustenta o recorrente que a pretensão está prescrita, visto que, prescrevendo a ação executiva de título de crédito, a ação monitória ajuizada deve obedecer o prazo da ação de enriquecimento de 3 (três) anos. Assim, se os títulos foram constituídos em 14.3.2010, como alegou o recorrido em anterior ação de cobrança, estariam prescritos em março de 2013. E, caso constituídos em 14.3.2011, assim mesmo teria havido a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 22.11.2013, mas a citação ocorreu apenas em 2.5.2014, após  decorridos os 3 (três) anos.

Afirma que a prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, pois não houve a prorrogação por noventa dias.

Aduz, de outra parte, ser aplicável à hipótese o artigo 61 da Lei nº 7.357⁄1985, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para o ajuizamento de ação de enriquecimento sem causa em vista de cheque prescrito.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido." (REsp 1.101.412⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)  

Nas hipóteses de ação monitória com base em outros documentos representativos de dívida líquida, o prazo prescricional é também de 5 (cinco) anos.

Nessa linha:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO. 1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11⁄01⁄2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 420.703⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)  

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se veja a questão, o aresto recorrido, ao aplicar o prazo quinquenal, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula nº 83⁄STJ.

 

7. Da violação do art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 476 e 940 do Código Civil - Do cerceamento de defesa  - Não comprovação da disponibilidade do crédito - Cobrança indevida.

Afirma o recorrente que em ação monitória é obrigatória a exposição dos fatos constitutivos do crédito pretendido. Ressalta ser inverossímil a concessão de um crédito de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a um procurador aposentado, sem a exigência de garantia. Nega, ademais, a utilização de referidos valores.

Insiste que o recorrido pretende receber valores manifestamente indevidos, pois cobra uma dívida que sabe não existir, que decorre de documentos que, "ao que tudo indica, foram adulterados" e que sabe ser inexigível no Brasil.

Sustenta, ainda, que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa, pois a produção de provas oral e pericial era imprescindível para comprovar não ter usufruído do crédito cobrado, o qual, ademais, foi constituído de forma fraudulenta. Ressalta que as cópias dos títulos acostadas aos autos podem ter sido adulteradas, haja vista que em ação anterior, em que houve pedido de desistência por parte do recorrido, o título nº 71168931 não ostentava data alguma, enquanto que na cópia juntada a esta ação a data de emissão foi preenchida como sendo 14.3.2011.

Assevera que foi levado pelo recorrido, em momento de cansaço, a assinar diversos  documentos, dentre eles uma "autorrestrição", visando garantir que fosse seu jogador exclusivo. Referido documento permitia que jogasse sem nada perder, mas também sem nada ganhar. Entretanto, o documento teria ficado retido no cassino, fato que pretende comprovar com a produção de prova oral.

As alegações do recorrente no sentido de que o julgamento antecipado da lide lhe tolheu o direito de defesa merece acolhida.

É certo que a mera afirmação de que os documentos foram adulterados não é capaz de infirmar a conclusão das instâncias de origem no sentido da inutilidade da realização de prova pericial, tendo em vista a previsão constante dos títulos e da legislação estrangeira de que poderiam ser preenchidos posteriormente:

" (...) Também afirma o autor que o documento teria sido adulterado. Ocorre que tal alegação cinge-se à data nele aposta, a qual, segundo o requerido, teria sido preenchida unilateralmente pelo requerente. Trata-se, entretanto, de possibilidade abarcada pelo Estado de Nevada, a qual afirma no art. 463.368 (2), que pessoa autorizada ´pode preencher o instrumento conforme seja necessário para que o instrumento seja apresentado para pagamento`, e com o qual o autor expressamente concordou, eis que no próprio corpo do título de crédito consta que o requerente ´autorizo[a] o favorecido a completar qualquer dos seguintes itens faltantes neste instrumento: o nome do favorecido; quaisquer valores faltantes; data (...)`(g.n) Por fim, note-se que a data aposta aos documentos (14⁄03⁄2011) é compatível com o relato do próprio requerente, eis que afirma que chegou a Las Vegas no dia 10⁄03⁄2011 (fl. 111). Quanto aos demais elementos dos documentos, apenas impugnando-os especificamente poderia haver sua análise e acolhida por esse juízo" (fls. 322⁄324, e-STJ).    

Também a assertiva de que teria assinado equivocadamente diversos documentos, em momento de cansaço, não convence acerca da necessidade de abertura da fase probatória, pois não se coaduna minimamente com o quadro fático delineado nos autos, que retrata uma jogador experiente, acostumado a participar de jogos em cassinos no exterior e, portanto, familiarizado com os procedimentos ali utilizados, além de conhecedor do sistema jurídico e das implicações em assinar documentos representativos de dívida.

Porém, o contexto em que deferido o crédito, em valor vultoso, US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), sem a exigência de garantias, merece maior aclaramento, especialmente no caso do recorrente, jogador que aparentemente já havia contraído dívidas junto a outro cassino, o Trump Taj Mahal, como sugere a CR 10.416, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal.

Sob essa perspectiva, ainda que se trate de processo monitório, deve ser permitido ao recorrente demonstrar que jogava com um crédito "ficto", conforme alega, haja vista a autorrestrição que teria assinado.

Nesse contexto, os autos devem retornar às instâncias de origem para que se reabra a instrução do processo a fim de que o recorrente produza a defesa nos termos consignados.

9. Do dispositivo

Com essas considerações, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para que se reabra a instrução probatória, nos termos da fundamentação.

É o voto.


Documento: 66881252 RELATÓRIO E VOTO
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