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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 170694 SP 1998/0025198-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 170694 SP 1998/0025198-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.08.1998 p. 33
Julgamento
15 de Junho de 1998
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_170694_SP_15.06.1998.tif
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Ementa

Tributário. Processual Civil. Embargos de Declaração. Multa (art. 538, Par. único, CPC). FGTS. Legitimidade Passiva da CEF. Ilegitimidade da União Federal e Bancos Depositários. Prescrição. Súmula 98/STJ.

1. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fim de prequestionamento, por si, não autoriza a imposição de multa (Sum. 98/STJ).
2. Legitimidade passiva da CEF para integrar a relação processual nas ações com o fito de obter a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade da União Federal e das entidades financeiras depositárias.
3. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91 (art. 4º), quando emergiu o INPC/IBGE.

Acórdão

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 181032 SP 1998/0049480-4 DECISÃO:15/09/1998
  • RESP 180900 SP 1998/0049308-5 DECISÃO:15/09/1998
  • RESP 180295 SP 1998/0048140-0 DECISÃO:15/09/1998
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