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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_413372_f5aa6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 413.372 - MS (2017/0210777-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : NILSON DEMETERKO

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de NILSON DEMETERKO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n.º 0000145-15.2015.8.12.0004).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06, verbis (fls. 205-208):

Desse modo, deve o réu ser absolvido da imputação quanto ao art. 311 do CP.

Diante do o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar Nilson Demeterko qualificado no preâmbulo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40. inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06 c absolvê-lo do delito previstos nos arts. 311 do CP, nos termos do art. 386, incisos V do CPP.

Passo a aplicar a pena ao réu, na forma do artigo 42 do mesmo diploma. A natureza e quantidade da droga não são totalmente favoráveis ao agente, eis que, a despeito de se tratar de droga que não é das mais deletérias, a quantidade de entorpecente é grande.

Quanto às circunstâncias do artigo 59, CP, eis que as do art. 42, Lei de Drogas sobre estas preponderam. mas sem caráter excludente, vão assim consideradas:

Culpabilidade: culpabilidade é acentuada pois desenvolveu uma atividade criminosa longa e adrede preparada conforme se extrai dos depoimentos, com viagem específica para o transporte da droga, com momentos de reflexão e desistência de seu intento. Insta salientar que a premeditação do crime de tráfico é elemento idôneo para valoração da culpabilidade, como decidiu o C. STJ nos HC 169.813 e 162.376, sendo que neste último, inclusive, se faz a distinção do dolo de ímpeto. Não se cuida, aqui, de valorar negativamente a mera permanência do crime na modalidade "transportar", mas considerar todo o longo tempo de que dispôs o acusado, que viajou de localidade distante, para meditar não apenas acerca da conseqüências do ato que estava por praticar mas também sobre os meios mais adequados para garantir o êxito de sua empreitada criminosa.

Antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trâ nsito em julgado de condenação do denunciado por fatos

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que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. STJ, HC 90630, Rei. Des. Conv. Jane Silva. j. 25.10.2007). Desse modo, inexistente na espécie a referida comprovação, tenho por favorável ao acusado a presente circunstância.

Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, sendo adequada ao meio em que vive, não revelando qualquer desajuste.

Personalidade: não restou apurada.

Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu.

Circunstâncias: tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito. Desse modo, a presente circunstância se apresenta favorável ao réu.

Conseqüências: próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não deve ser considerado já que a mesma é a sociedade.

Considerados tais elementos, bem como a nocividade e grande quantidade da droga em questão (516 kg de maconha), fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão para a infração prevista no artigo 33, caput da Lei n.° 11.343/06.

No caso, tem-se uma confissão qualificada, pois o réu buscou se furtar às conseqüências da interestadualidade. Tenho que nessa hipótese não seria de se reconhecer a incidência do benefício, mas o STJ o vem admitindo. Assim, sendo a incumbência desta corte a pacificação da aplicação da norma federal, de forma a se evitar tratamentos díspares, passo a adotar tal entendimento, razão pela qual minoro a pena do acusado em três meses, justificando o grau de redução justamente na circunstância da confissão ser parcial.

Não incide a causa de diminuição do artigo 33, §4°, ante as circunstâncias do crime,"... o longo trajeto percorrido para apanhar a droga e a sofisticação da atividade (utilização de automóvel com adulteração de sinais identificador e etc), elementos que levam à conclusão de que se trata de réu dedicado à atividade criminosa, evidenciando que não se trata de neófito na prática do crime de tráfico de drogas (TJMS, Apelação Crime 0001074-82.2014.8.12.0004).

A causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, autoriza elevação da pena em 1/6, tendo em vista que o acusado ia cruzar somente uma divisa estadual (MS/PR) e, nesta quadra, torno definitiva a pena do réu Nilson Demeterko em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela infração do art. 33, caput, c/c art 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06.

Atendendo a critérios de proporcionalidade (52,5% da pena privativa de liberdade máxima), a pena de multa para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes fica estabelecida em 787 dias-multa.

Dadas as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa cm um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, atualizada quando da execução.

O E. STF decidiu no HC 111.440 que o regime inicial de cumprimento de pena, previsto na Lei dos Crimes Hediondos, não prevalece, devendo este ser analisado nos termos do Código Penal. Por este único critério, considerando que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis e a quantidade de droga apreendida (STJ, HC 236.457 e HC 242.768), o Documento: 75784270 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2017 Página 2 de 4

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regime inicial para cumprimento da reprimenda seria o fechado.

Há que se considerar, também, o art. 387, § 2 do CPP, com a redação dada pela lei 12.736/12. que dispõe que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Assim, verificando que a parte sentenciada está presa desde 21.10.2014 e a pena concretizada, tem-se que não houve o transcurso de prazo suficiente para a progressão de regime, uma vez que não atingida a fração de 2/5, em se tratando de réu primário ou 3/5, em se tratando de reincidente.

Assim, considerados todos estes aspectos, o regime inicial de cumprimento da pena é mesmo o fechado.

Em razão da pena concretizada, descabida a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Considerando o quantum da pena aplicada e a persistência dos motivos que justificaram a prisão cautelar, o sentenciado não poderá recorrer em liberdade.

Com fulcro nos artigos 63, lei 11.343/06 e 91, II, CP, decreto a perda dos valores apreendidos às fls. 14-15. O dinheiro será encaminhado à FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1° da Lei de Drogas.

Decreto a perda do veículo apreendido em favor da União, resguardado ao legítimo proprietário (fl. 33) pleitear a sua restituição no prazo de 90 dias, para o que será oficiado, ciente de que não fazendo o bem será revertido ao patrimônio público.

Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais, certo que eventual isenção deverá ser analisada por ocasião da execução penal.

Não se conformando com os termos da sentença, a defesa apelou, sendo negado provimento ao recurso, em acórdão assim sumariado (fl. 316):

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos concretos que indique que o réu participou da adulteração do sinal identificador do veículo deve ser mantida a absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE -IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL -INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Não se modifica a pena-base se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação.

Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2". "a", e § 3 , CP, mantém-se o regime prisional fechado.

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Interpostos embargos infringentes, foram improvidos pela 1ª Seção Criminal.

No presente mandamus, sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que sua pena base foi fixada acima do mínimo legal, considerando-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade.

Argumenta que "o fato de o paciente ter desenvolvido uma atividade criminosa adrede preparada não tem qualquer anormalidade ou circunstância que retire o delito da normalidade, já que o delito perpetrado foi o tráfico de entorpecentes, na modalidade 'transportar' e o fato de ter viajado para localidade distante, em nada pode influenciar nesta fase de fixação de pena, haja vista que o paciente já foi apenado pela prática do tráfico interestadual, sob pena de incorre em bis in idem".

Defendeu que "não há como se considerar, desta forma, o fato de o paciente ter preparado com antecedência a viagem para o transporte do entorpecente, como circunstância que extrapola a normalidade e negativa a circunstância da 'culpabilidade', por se tratar tráfico de entorpecente, na modalidade 'transportar'".

Requer seja concedida "a ordem de habeas corpus para reformar o v. acórdão proferido pela 1ª Seção Criminal do TJ/MS nos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade n° 0000145-15.2015.8.12.0004/50000 - Amambai-MS, a fim de reduzir a pena-base".

É o relatório.

Não tendo o impetrante formulado qualquer pedido liminar, solicitem-se informações à autoridade apontada coatora e ao juízo de primeiro grau acerca do alegado na inicial.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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