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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1680347_14c69.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.347 - SE (2017/0154017-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MARCIA PINTO DE ALMEIDA

ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MÁRCIO CARDOSO DE BARROS E OUTRO(S) - SE004278

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCIA PINTO DE ALMEIDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à do Parquet com o fim de majorar a fração de aumento da continuidade delitiva e assim elevar a reprimenda final para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 35 dias-multa, sendo substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos.

Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando ser atípica a conduta imputada na peça acusatória, uma vez que não demonstrada a existência das elementares necessárias à configuração do tipo penal supostamente violado. Argumenta que a prática do referido delito somente pode ser atribuída ao funcionário público regularmente autorizado a operar o banco de dados da Administração Pública.

Defende a incidência, no patamar de 2/3 (dois terços), da fração redutora relativa ao arrependimento posterior.

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para decretar a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, e a redução da reprimenda imposta.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo não conhecimento do inconformismo (fls. 824/833).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Acerca dos temas trazidos à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

13. Entendo que a decisão vergastada se desincumbiu satisfatoriamente do seu mister de apresentar argumentos razoáveis ao desfecho que chegou; cabe também conferir, o seguinte trecho da decisão atacada:

[...]

Em segunda ordem de idéias, a análise da prova quanto à acusada Márcia Pinto de Almeida desaguou na conclusão de que ela, aproveitando-se da função desempenhada e com acesso ao sistema de habitação, buscou lançar indevidamente, no caso, o código de correspondente imobiliário de

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Mcoc Silveira Santos, em processos desse jaez iniciados na agência e que não resultariam em qualquer remuneração a este. [...]

14. Dito isto, passo, então, ao exame do recurso apresentado pela acusada MÁRCIA PINTO DE ALMEIDA. Primeiramente, a ré pugnou pela sua absolvição e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para o crime de estelionato previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB, ou redução da pena-base para o mínimo legal e diminuição da pena privativa de liberdade em 2/3, considerando o ressarcimento realizado pela apelante e pelos corréus.

15. O cometimento do delito por parte da apelante MÁRCIA PINTO DE ALMEIDA restou inconteste no feito, por todos os elementos produzidos desde o inquisitivo (IPL 232/2012), documentos colacionados, relatório conclusivo no Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil de número 1733.201 l.G.000216, diversas testemunhas ouvidas e interrogatórios dos réus. Todo o contexto dos autos deixa evidente que a acusada MÁRCIA PINTO DE ALMEIDA agiu com dolo de perpetrar a conduta delitiva pela qual foi condenada, tudo devidamente demonstrado no decreto condenatório ora atacado.

16. Ainda no inquisitivo a ré MÁRCIA PINTO DE ALMEIDA deu sua versão aos fatos, confirmando aspectos descritos na peça acusatória (fls. 32/33); em juízo, os demais elementos produzidos, sobretudo a oitiva da testemunha Vera Lúcia Soares (gerente-geral da agência Shopping Jardim, mídia digital, às fls. 258), e o próprio interrogatório da acusada (mídia digital, às fls. 339), confirmaram a conduta criminosa perpetrada por parte da apelante, deixando evidente que esta, na condição de prestadora de serviços da agência Shopping Jardins, da CEF, inseriu, no período de janeiro de 2010 a março de 2011, indevidamente, código de correspondentes imobiliários em processos de financiamentos habitacionais, sem que houvesse a efetiva intermediação por parte destes, o que gerou o pagamento indevido de remuneração aos correspondentes.

17. Sendo assim, no que pertine à condenação da ré MÁRCIA PINTO DE ALMEIDA, resta inexistente a dúvida. 18. Quanto ao pleito de desclassificação do delito inserto no art. 313-A, do CPB, para o crime do art. 171, do CPB, o que entendo é que não pode prosperar. Veja-se que o delito de inserção de dados falsos em sistema de informação é mais específico que o crime de estelionato, sendo crime próprio, que exige a condição de funcionário

Documento: 74773129 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2017 Página 2 de 6

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público do autor do fato criminoso, hipótese que aconteceu no caso em exame, já que a acusada, como prestadora de serviços da CEF, empresa pública federal, se encontra abrangida pelo conceito de funcionário público. [...]

22. No que pertine à minorante do arrependimento posterior (art. 16 do CPB), entendo que procedeu corretamente o Magistrado a quo, fixando o percentual de diminuição em 1/3, adequado à reparação do dano procedida pela ré, em menor parcela. (e-STJ fls. 731/735)

Verifica-se, pois, que a instância de origem manteve a decisão condenatória, destacando que a recorrente aproveitou-se do seu acesso autorizado ao sistema informatizado de habitação, propiciado por sua condição de prestadora de serviços da CEF, para inserir ilicitamente fatos inexistentes, circunstância que gerou prejuízo à empresa pública, resultante de pagamentos indevidos aos correspondentes imobiliários.

Dessa forma, para desconstituir o julgado com o fim de acolher o pleito absolutório ou o de desclassificação, como pretende a insurgente, exige-se o revolvimento do material probante, vedado na via eleita ante o óbice do Verbete Sumular n. 7 desta Corte Superior de Justiça.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Tratando-se de elemento constitutivo do tipo previsto no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público se comunica a todos os envolvidos na consecução do crime, ainda que não possuam a referida qualidade (ex vi do art. 30 do CP), razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, [...]"(AgRg no REsp n. 1.290.279/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). [...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 698.611/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUAESTIO

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CONSTITUCIONAL. STF.

1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma conduta comum em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003).

2. O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal - estelionato previdenciário majorado -, a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1616400/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...]

2. Com efeito, a pretensão de desclassificação da conduta prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal para a figura do art. 171 do mesmo diploma legal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 611.977/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 29/10/2015)

No que se refere ao arrependimento posterior, a Corte estadual considerou adequada a fração de aumento de 1/3 (um terço) aplicada pelo magistrado singular que, ao fixar tal patamar, considerou que a ré "contribuiu em menor parcela para a reparação do dano" (fls. 510 e 735).

Nesse aspecto, reconhecer a incidência da fração redutora em seu máximo grau demandaria igualmente o revolvimento do acervo probatório dos autos, providência obstada pelo Enunciado Sumular n.º 7 STJ.

Nesse norte:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA FUNDADA SOMENTE NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

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PROVIMENTO. [...]

2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. [...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1060002/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO MAJORADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO

DO DANO. INVOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem de que a restituição do dano se deu de forma involuntária, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1578690/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. [...]

2. A orientação jurisprudencial desta Corte é consolidada no sentido de que compete ao julgador, após a análise dos requisitos legais, verificar a viabilidade da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como fixar a fração pertinente ao caso concreto.

3. Estabelecida a fração de 1/6 (um sexto) pelas instâncias ordinárias após a análise fática, consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.976g de cocaína).

4. Para reformar o acórdão recorrido, exigir-se-ia a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem, calcadas na análise aprofundada dos fatos e das provas carreados. Tal providência é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 647.531/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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