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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_412717_7b8a1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 412.717 - SP (2017/0205199-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HEITOR CAVAGNOLLI CORSI ADVOGADO : HEITOR CAVAGNOLLI CORSI - SP215339 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MOISES MOLONI FRANCO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MOISES MOLONI FRANCO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-50.2016.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/6/2016, convertida a custódia em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 307 (2 vezes), 155, § 4º, II, 157, c/c 14, II, todos do Código Penal. Em data posterior, novo pedido de liberdade foi indeferido (e-STJ fls. 116/118). Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus originário, com pedido liminar, perante a Corte estadual, aduzindo ausência dos requisitos da prisão cautelar. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 123): HABEAS CORPUS - FALSA IDENTIDADE, FURTO QUALIFICADO E ROUBO SIMPLES TENTADO - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ADUZIDA ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE COGITA LEGALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. Na presente impetração, a defesa insurge-se, novamente, contra a ausência dos motivos autorizadores e da necessidade da custódia cautelar, a qual não deve pautar-se na gravidade abstrata do delito ou na comoção social, acrescentando que a instrução processual já está encerrada, tornando impossível o comprometimento das provas. Argumenta, ademais, que prisão cautelar do paciente inclusive já superou até o prazo que seria corresponde das penas somadas dos crimes que lhe são imputados. Ressalta, por fim, as qualidades pessoais do paciente tem residência fixa e família constituída, além de ser primário , sendo suficiente a aplicação de outras medidas alternativas à prisão, mormente porque o crime não teria envolvido agressão ou grave ameaça. Requer-se, assim, a imediata soltura do paciente, em liminar e no mérito. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No presente caso, o Tribunal considerou que o paciente ostenta registros criminais anteriores (e-STJ fls. 130/131 e 34), fator que, ao menos em uma análise preliminar, já revela a necessidade de manutenção da constrição cautelar. Nesse contexto, entendo que a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva ( HC n. 313.227/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do writ pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensam-se as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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