jusbrasil.com.br
13 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1406133-73.2017.8.12.0000 MS 2017/0177462-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_87363_4a029.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.363 - MS (2017/0177462-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUIS CARLOS VIDES ADVOGADOS : CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO E OUTRO (S) - SP145786 ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUIS CARLOS VIDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei n. 9.605/1998, em virtude de ter transportado "01 (um) exemplar do peixe da espécie 'pseudoplatystoma corruscans', conhecida pelo nome comum de 'pintado', de 66,20 centímetros, portanto, abaixo do tamanho mínimo de captura permitido pela legislação, qual seja, 85,00 centímetros". Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 154): HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL ESTELIONATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA INOCORRÊNCIA NÃO CONCESSÃO. O trancamento de ação penal por inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta somente é possível se tais circunstâncias estiverem comprovadas de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório. Habeas Corpus a que se nega concessão, porquanto incabível o exame do meritum causae em sede do remédio heroico. No presente recurso, aduz, em síntese, que, "embora a inicial acusatória descreva uma conduta, em tese, típica, não se pode falar na ocorrência de dano expressivo provocado ao meio ambiente, haja vista que o recorrente apenas transportava 01 espécime de peixe pintado em tamanho não permitido, o que mostra, sem sombra de dúvidas, a inexpressividade material da conduta imputada". Dessarte, entende que deve incidir na hipótese dos autos o princípio da insignificância. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 193/198, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Para incidência do princípio da insignificância devem ser preenchidos os vetores delineados pelo Supremo Tribunal Federal: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Essa Corte Superior firmou entendimento no sentido de que A lesão ambiental também pode, cum grano salis, ser analisada em face do princípio da insignificância, para evitar que fatos penalmente insignificantes sejam alcançados pela lei ambiental. Assim, tem-se compreendido que Haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado. (HC 242.132/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 04/08/2014). 3. No caso sub examine, verifica-se que o denunciado transportava 51 kg de pescados, sendo que apenas um espécime de peixe pintado, com medida de 66,20 centímetros, estava abaixo do tamanho permitido, ou seja, 85,00 centímetros. 4. Nesse diapasão, constata-se que a conduta do ora recorrente permite a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus, a fim de trancar a ação penal nº 0000027-02.2017.8.12.0026, movida em desfavor do ora recorrente. É o relatório. Decido. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. No caso dos autos, o pedido de trancamento da ação penal se embasa na ausência de tipicidade material da conduta imputada ao recorrente, em virtude da inexpressividade da lesão ao meio ambiente. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, "a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado" (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Corte entende que é inaplicável o princípio da insignificância, pois "somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (ut, REsp 1.620.778/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/09/2016). Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 1019886/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017) Nesse contexto, verifica-se que a conduta de transportar apenas um espécime de peixe "pintado" com medida de 66,20 cm, portanto, abaixo do tamanho permitido (85,00 cm), não teve o condão de afetar o equilíbrio ecológico. De fato, "ainda que a conduta do apenado atenda tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora) quanto à subjetiva, haja vista que comprovado o dolo do agente, não há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído não se mostrou suficiente para desestabilizar o ecossistema" (AgRg no REsp 1263800/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014). Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para trancar a Ação Penal n. 0000027-02.2017.8.12.0026. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493394120/recurso-em-habeas-corpus-rhc-87363-ms-2017-0177462-3