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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 617375 RJ 2014/0300433-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 617375 RJ 2014/0300433-7
Publicação
DJ 29/08/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.375 - RJ (2014/0300433-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BALEARIC COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA E OUTRO (S) - RS078922 AGRAVADO : COGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : DAVI MEDINA VILELA - RJ122863 VANESSA DE GUSMÃO PITTA FROTA E OUTRO (S) - RJ179410 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por BALEARIC COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 717, e-STJ): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO RITO ORDINÁRIO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA RITO SUMÁRIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EM SEDE DE AUDIÊNCIA DO ARTIGO 277 DO CPC, FOI REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOVA DECISÃO CONVERTENDO O RITO EM ORDINÁRIO. EM QUE PESE A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO EM AÇÕES QUE NÃO EXCEDAM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OS §§ 4º E 5º DO ART. 277 EXCEPCIONAM TAL REGRA. HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE, QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE PRESENTE. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO QUE PERMITE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, FACILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões de recurso especial (fls. 64-80, e-STJ), a recorrente alegou contrariedade aos seguintes dispositivos normativos: arts. 125, inciso I, 275, inciso I, 276 e 277, §§ 4º e 5º, e 535, inciso II, todos do CPC/73. Sustentou, em síntese: a) omissão do julgado recorrido no tocante à ausência de demonstração de fundamento legal utilizado para conversão do rito sumário em ordinário, bem como acerca da inequívoca possibilidade de requerer-se prova técnica no rito sumário; e b) ausência de manifestação acerca do demonstrado prejuízo da parte quando o juízo converteu, de ofício, o rito sumário em ordinário em inobservância à jurisprudência do STJ no que diz respeito à impossibilidade de conversão. Contrarrazões apresentada às fls. 86-101, e-STJ. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, levando em conta os seguintes fundamentos: i) falta de comprovação de afronta ao art. 535, inciso II, do CPC/73; ii) óbice das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 284/STF; e iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo (fls. 114-127, e-STJ), no qual a agravante almejou a reforma da decisão agravada, lançando argumentações no sentido de superar os impedimentos acima apontados. Contraminuta ofertada às fls. 130-152, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhida. 1. Inicialmente, registra-se que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Em relação à apontada violação do art. 535, inciso II, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011. Ainda sobre o ponto, cabe registrar que o recurso de embargos de declaração tem apenas a função de suprir vícios que porventura conste no tecido decisório do acórdão recorrido (obscuridade, contradição ou omissão), não tendo, por conseguinte, a vocação de prequestionar matérias eleitas como omissas pelo insurgente, a fim de que se possa, eventualmente, abrir a via recursal do apelo nobre. 3. No que tange à contrariedade ao art. 125, inciso I, do CPC/73, o inconformismo não merece acolhida. É que a Corte local não emitiu juízo de valor acerca da matéria contida no mencionado dispositivo, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto referido tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL AFRONTA. AFASTAMENTO COM O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 745.555/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/05/2013) 4. No mérito, sem razão a recorrente, tendo em vista que a orientação deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de inexistir prejuízo ao demandado e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do procedimento ordinário em vez do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento" (REsp 1.026.821/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/8/2012). 2. In casu, ao contrário do que assevera a agravante, não ocorreu conversão de ritos, pois desde a exordial houve a opção, pelos autores, do rito ordinário, embora a Lei lhes facultasse a adoção do rito sumário. 3. Adotado o rito ordinário, não há que se cogitar de violação aos arts. 275, II, d, e 276 do CPC, que se aplicam apenas ao rito sumário. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 55.090/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. CNA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA. ART. 600 DA CLT. APLICAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) IV - O emprego do procedimento ordinário, em vez do procedimento sumário ou mesmo especial, não é causa de nulidade do processo, pois prejuízo algum traz para o recorrente, uma vez que no rito ordinário a possibilidade de dilação probatória é mais ampla, em atendimento à garantia constitucional de ampla defesa. Precedente: REsp nº 737.260/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/07/05. V - Recurso especial improvido. (REsp 844.357/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 09/11/2006, p. 267) Portanto, observa-se que o entendimento exarado pelo Tribunal local não destoa da jurisprudência desta Colenda Corte, devendo, desse modo, ser confirmada, uma vez que o procedimento comum ordinário não acarretará nenhum prejuízo às partes. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro Marco Buzzi Relator