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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_77349_e786b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_77349_a99b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_77349_fb708.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RAINIER FREITAS RODRIGUES - PB015398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DECISÃO SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA.
1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio.
2 - Recurso provido para declarar nula a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, ficando prejudicada a pretensão de nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação.
3 - Efeitos da decisão estendidos às outras duas denunciadas, ex officio , nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, com extensão às corrés Maria da Penha Alves da Silva e Bethelheemita Alves da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RAINIER FREITAS RODRIGUES - PB015398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Em favor de SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa⁄PB (processo nº XXXXX-03.2005.8.15.2002) que recebeu denúncia contra a paciente e mais duas pessoas, por prática descrita no art. 121 1, § 2ºº, inciso II e IV c⁄c o art. 288 8, ambos do Código Penal l.
A ordem, visando a nulidade do processo e o trancamento da ação penal por falta de justa causa, não foi, inicialmente, conhecida, por decisão monocrática do Desembargador Relator.
Manejado agravo regimental, não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a teor da seguinte ementa (fl. 271):
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO PARQUET ÀS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE DE LATROCÍNIO. MATÉRIA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
– De acordo com sólida orientação jurisprudencial, a via estreita do "habeas corpus" não se presta ao exame da alegada insuficiência probatória do fato delituoso para recebimento da denúncia.
No presente recurso ordinário, com pedido de liminar, insiste a defesa no trancamento da ação penal, argumentando com a insuficiência de indícios e provas, ou seja, mínimo suporte probatório que possa dar azo à acusação contra a recorrente por homicídio qualificado e por associação criminosa, como mentora de todos os fatos, bem como nulidade do processo por falta de análise das preliminares suscitadas em defesa preliminar.
Suscita também a defesa inépcia da denúncia, porque não teria descrito, com suficiência de detalhes, os ilícitos penais que são atribuídos à recorrente.
Pede, liminarmente, seja a ação penal sobrestada ou, alternativamente, que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento até que o juízo aprecie as preliminares suscitadas em defesa prévia.
No mérito, que seja o recurso provido para trancar a ação penal por falta de justa causa, em virtude da total ausência de provas para denunciar ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade do processo, ordenando ao Juízo de primeiro grau que aprecie as preliminares suscitadas na defesa prévia.
Indeferida a liminar (fls. 311⁄312) e prestadas informações (fls. 326⁄328), opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 331⁄335).
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DECISÃO SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA.
1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio.
2 - Recurso provido para declarar nula a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, ficando prejudicada a pretensão de nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação.
3 - Efeitos da decisão estendidos às outras duas denunciadas, ex officio , nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Duas são as questões a dirimir: a) Nulidade do processo por falta de decisão do Juízo de primeiro grau sobre preliminares suscitadas na resposta à acusação e b) inépcia da denúncia.
Pois bem.
A irresignação merece acolhida quanto à inépcia, ficando assim prejudicada o exame da suposta nulidade do processo em razão da falta de apreciação sobre as preliminares suscitadas na resposta à acusação.
Eis o que consta da denúncia (fls. 28⁄33):
Exsurge do caderno investigativo que, no dia 06 de março de 2005, por volta das 00h30min, no hall de entrada do Edifício Bandeirante III, situado à Rua Rejane Freire Correia, 1113, bairro Jardim Cidade Universitária, nesta Capital, a vítima Hipólito José da Silva teve sua vida ceifada, mediante disparos de arma de fogo, desferidos pelo executor ainda não identificado, não lhe havendo chance de defesa, figurando como mentores intelectuais do crime a viúva, Betheleemita Alves da Silva, a filha da vítima, Maria da Penha Alves da Silva e sua companheira à época dos fatos, Sheylla da Costa Oliveira, sendo motivadas por futilidade, de modo que tornou impossível a defesa da vítima.
Segundo relatos acostados aos autos, a vítima era professor universitário, pessoa de personalidade pacata e hábitos saudáveis, vez que era praticante de atletismo, porém, a vítima não aceitava o relacionamento homossexual que sua filha, ora denunciada, mantinha com a outra denunciada (Sheylla).
Ademais, após denúncias de vizinhos que versavam sobre as duas retromencionadas denunciadas, dando conta de que Sheylla subia para a última laje do edifício, a fim de aguardar a chegada de Maria da Penha, ambas dormiam naquela área comum do prédio, o que era proibido. Dessa forma, a vítima, que já não aceitava tal relacionamento - frise-se, proibira definitivamente a presença de Sheylla em sua residência, mas, após o assassinato da vítima, a indigitada Sheylla passou a frequentar constantemente aquele apartamento, bem como a fazer uso do carro da vítima.
Narram os autos que, naquele dia aziago, a vítima e a viúva, ora denunciada, se deslocaram até um caixa eletrônico do Banco Real, localizado no interior do Shopping Sul, e, após, passaram a ingerir cervejas naquele mesmo local, ato contínuo, se deslocaram até o Motel Trevo, e regressado à residência do casal por volta da 00h00min.
Segundo se depreende do caderno investigativo, a vítima estacionou o veículo da família, um corsa vermelho, no interior do prédio, tendo sua esposa subido ao apartamento do casal e o ofendido se dirigido, como de costume, até a área comum daquele edifício, local este destinado aos varais para pendurar roupas.
Ato contínuo, a vítima regressou para o hall de entrada do edifício, local onde fora alvejada por duas vezes, pelas costas, o que impossibilitou sua defesa, consoante se verifica do Laudo de Exame em Local de Morte Violenta, no qual, às fls. 53, "MOSTRA UM FERIMENTO NA REGIÃO POSTERIOR DA CABEÇA PRODUZIDO POR PROJETIL DISPARADO POR ARMA DE FOGO", e outro "FERIMENTO NA REGIÃO LOMBAR, PRODUZIDO POR PROJETIL DISPARADO POR ARMA DE FOGO", não sendo alvejado por mais vezes, tendo em vista que o executor, ao acionar a arma outra vez, "essa não realizou a deflagração do cartucho", assim confirma o Laudo de Reprodução Simulada de Morte Violenta - Homicídio (fls. 279⁄324), em consonância com o Laudo da Perícia de Constatação de Tiro, Eficiência de Disparos e Confronto Balístico (fls. 71⁄78).
Importante frisar que as denunciadas, apesar de se encontrarem no interior do apartamento, localizado no edifício cenário do crime, nenhuma se deu ao deleito de descer até onde a vítima teve sua vida previamente ceifada, a fim de prestar-lhe socorro, bem como as denunciadas Maria da Penha e Sheylla sequer compareceram ao velório da vítima.
Por vez, da análise detida do Laudo Cadavérico (fls. 32⁄34), observa-se que, em relação aos disparos que atingiram a vítima, o trajeto foi de trás para frente e da esquerda para direita e um pouco de baixo para cima", e, juntamente com a Reprodução Simulada supramencionada, percebe-se que o mais provável é que os disparos tenham sido realizados nas proximidades da grade do hall do prédio, no momento em que a vítima se direcionava ao andar do seu apartamento, o que descarta, definitivamente, a possibilidade outrora levantada de que o nacional Hipólito seria vítima de assalto.
Ocorre que, durante depoimento em esfera policial, as testemunhas demonstraram-se intrigadas pelo fato das lâmpadas da garagem e hall de entrada encontrarem-se apagadas no momento do crime. Ademais, ficara convencionado em reunião de condomínio que as referidas lâmpadas permaneceriam acesas durante a noite, mas, coincidentemente, naquela data fatídica, tais lâmpadas encontravam-se apagadas, mesmo após terem sido acesas, conforme relatos de fls. 05 e 325.
O mais intrigante diz respeito ao local onde fora encontrada a arma de fogo utilizada para o cometimento do homicídio em questão, ou seja, no quintal da residência localizada exatamente atrás do edifício palco do crime.
Ressalte-se que os comentários são uníssonos em atribuir a autoria intelectual às denunciadas, a fim de sanar os problemas familiares referentes à opção sexual da filha. Ademais, a testemunha Jamilson Rodrigues do Nascimento, o qual deixou o país em 20⁄07⁄2008 com destino aos Estados Unidos, consoante ofício de fls. 183, verberara que a increpada Sheylla estaria à procura de um"matador profissional".
Não obstante, a irmã da vítima, relatou que sua cunhada Bethelheemita a contou, à época dos fatos, que, ao ouvir seu marido pedindo"Não faça isto comigo não!"e, em seguida, o som dos disparos que o vitimaram, esta trancou a porta do apartamento do casal, e, apenas desceu até o local dos fatos cerca de duas horas após a consumação do delito. E, ainda, durante conversa informal com a cunhada, a irmã da vítima afirmou que" ...homem que bate em mulher merece morrer mesmo..."e, nesta ocasião, a denunciada Bethelheemita levantou-se do sofá, e, batendo palmas disse:" por isso que eu gosto de você minha cunhada e mandei lhe chamar".
A motivação do homicídio deu-se em razão de que a vítima não aceitava o relacionamento amoroso existente entre sua filha e a acoimada Sheylla, em contrapartida, não há nos autos informes que tragam à baila a possibilidade do nacional Hipólito ter sido vítima de latrocínio, posto que, até mesmo seu talão de cheques encontrava-se ao lado do seu corpo.
Destarte, a materialidade da prática delitiva restou devidamente comprovada, consoante se verifica dos Laudos Cadavérico às fls. 32⁄34. A autoria delitiva, por sua vez, aponta em direção às denunciadas.
Em face do exposto, encontram-se as denunciadas SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA, MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA e BETHELHEEMITA ALVES DA SILVA, por suas condutas dolosas, incursas nas sanções do artigo 121, § 2º, inc. II e IV c⁄c art. 288, ambos do Código Penal.
Consoante se depreende, há, na descrição realizada, falha formal que denota inépcia. Os fatos ilícitos não estão suficientemente descritos.
Há demonstração, clara e precisa, da materialidade do delito, mas não há, penso, dos indícios de autoria.
Mostra a narrativa da acusação que poderia ter sido a vítima morta por alguém que estava no interior do prédio, mas não fica, data venia , devidamente aclarada qual seria a participação da ora recorrente nos fatos.
O que consta da peça acusatória dá a entender que a vítima não gostava do relacionamento homossexual da recorrente, sua filha, com outra denunciada, Maria da Penha Alves da Silva, mas daí a concluir que esse seria o motivo do crime e que, por isso, há indícios de que tenha a recorrente sido mandante do delito, há um hiato vultoso.
Note-se, não há na denúncia, qualquer ato ou fato atribuído à recorrente que possa denotar liame entre ela e o homicídio de seu pai. Aliás, nem a polícia e nem o Ministério Público sabem quem foi o autor do crime, limitando-se a acusação a descrever fatos que mostram alguma animosidade entre a vítima e a recorrente, o que, por si só, não é suficiente para denunciar.
Não há qualquer impressão digital da recorrente ou das denunciadas, não se sabe de quem era a arma utilizada no crime e não há testemunhas presenciais.
Não se trata de consignar ausência de suporte probatório mínimo para a denúncia, o que levaria ao trancamento da ação penal, mas de constatação de que a denúncia não descreve indícios de autoria.
O convencimento do Ministério Público é próprio e não há qualquer interferência nisso, mas a sua convicção deve ser retratada de modo a fazer uma descrição plausível e que possibilite ao denunciado exercer o pleno direito de defesa.
Na espécie, terá a ora recorrente de se defender da ilação feita de que seu pai, o morto, não gostava da sua companheira, também denunciada, mas isso, por óbvio, não é crime algum.
Ressalte-se que afirmar na peça acusatória que " os comentários são uníssonos em atribuir a autoria intelectual às denunciadas, a fim de sanar os problemas familiares referentes à opção sexual da filha" chega a ser pueril.
A denúncia não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não é apta a desencadear a persecução penal.
Neste sentido, dispõe a doutrina:
"Com efeito, todo fato criminoso deve ser examinado sob os aspectos seguintes: a) Quem praticou o delito ( quis )? b) Que meios ou instrumentos empregou? ( quibus auxiliis )? c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto ( quid )? d) Que motivos o determinaram à prática ( cur )? e) Por que maneira praticou o injusto ( quomodo )? f) Em que lugar o praticou ( ubi )? g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto ( quando )? As respostas a essas sete questões, ensina Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, revelam o fato, em toda a sua circunstancialidade. Pode-se, então, reconstruir a ilicitude e mostrar o desencontro entre a conduta concreta e a ordenação jurídica. A ilicitude da conduta, que surge unitária sempre, consiste na qualidade do injusto"(Maria Thereza Rocha de Assis Moura, A prova por indícios no Processo Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, pp. 61 e 62. Tem-se a notícia de que tais problemas práticos teriam sido transmitidos por Quintiliano, de acordo com Vito Gianturco, La prova indiziaria, Milano, Giuffrè, 1958, p. 97).
Não por acaso, Gustavo Badaró, ao tratar das garantias processuais no sistema acusatório, citando Joaquim Canuto Mendes de Almeida, afirma que a "ciência bilateral dos termos e atos do processo corresponde à necessária informação às partes. A possibilidade de contrariá-los representa a possível reação aos atos desfavoráveis." (Processo Penal, Rio de Janeiro, Campus, Elsevier, 2012, página 18).
Do ponto de vista da defesa, talvez um dos atos mais desfavoráveis no processo penal seja a denúncia, que é justamente aquele que tem a força de fazer iniciar a persecução criminal contra alguém e, na espécie, não há como reagir a esse ato se não traz ele descrição suficientemente pormenorizada dos acontecimentos que envolvem a recorrente.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar nula a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja apresentada, desde que com observância dos ditames legais, ficando prejudicado o pedido quanto à nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação.
Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ficam os efeitos dessa decisão, ex officio, estendidos às outras duas denunciadas.
É como voto.
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RAINIER FREITAS RODRIGUES - PB015398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Senhor Presidente, eu fico vencido, com a vênia de Vossas Excelências. Eu vejo que a denúncia imputa a autoria intelectual às três. E, em crimes associativos, é comum não ter, nesse momento da denúncia, especificação da forma de ação de cada um dos agentes. Aqui se imputa, em conjunto, às três, serem responsáveis pela realização do homicídio por terceiro, que pode, mesmo sem ter sido identificado ainda, ter como resultado um processo até com condenação.
Então, quanto à descrição fática, essa impossibilidade de o Ministério Público precisar quem telefonou, quem contratou, quanto pagou, se pagou, se foi um favor, esses são detalhes que muito comumente, em crimes associativos, não se têm, especialmente nessa fase investigatória. Parece-me, então, que a descrição é delas terem, sim, provocado, através de terceiro, a morte da vítima, e aí já haveria condições de defesa.
Quanto ao mais, seria matéria de prova, e há vários indícios, somente indícios mesmos, mas indícios de que a esposa demorou duas horas para descer para verificar o marido morto no mesmo prédio; a arma do crime foi encontrada no mesmo prédio; a companheira da filha disse que estava procurando um matador profissional; as denunciadas não foram nem no velório do pai e marido; luzes apagadas anormalmente; a cunhada foi cumprimentada, aplaudida pela viúva, quando disse que homem que bate em mulher merece morrer. Enfim, não seria latrocínio em princípio porque foi deixado até talão de cheque, então se exclui a motivação patrimonial; tudo indício realmente. Excluo as presunções, mas reconheço indícios suficientes para recebimento da denúncia.
Então, não vejo inépcia da denúncia e, por esse motivo, respeitosamente, eu nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0274565-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 77.349 ⁄ PB
Números Origem: XXXXX20058152002 XXXXX20168150000 XXXXX20058152002 20020050156658 XXXXX20168150000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄06⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RAINIER FREITAS RODRIGUES - PB015398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
CORRÉU : MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA
CORRÉU : BETHELHEEMITA ALVES DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, com extensão às corrés Maria da Penha Alves da Silva e Bethelheemita Alves da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493428174/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-77349-pb-2016-0274565-7/inteiro-teor-493428175

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