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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 684311 RS 2004/0118866-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 684311 RS 2004/0118866-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2006 p. 191
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_684311_RS_04.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04).
5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO LANÇAMENTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49363/recurso-especial-resp-684311-rs-2004-0118866-9