jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439834 SP 2002/0072040-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439834 SP 2002/0072040-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 384
Julgamento
16 de Março de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439834_SP_16.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. INCLUSÃO DOS FILIADOS NO SIMPLES.

1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais que serviram de base à sua conclusão não se constitui em ausência de fundamentação, posto que o julgador deve julgar a matéria de acordo com seu livre convencimento.
2. Os índices a serem utilizados em casos de compensação ou restituição são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991, a UFIR, a partir de janeiro de 1992. Nesse sentido, são os precedentes: REsp 264.870/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 04.08.03, e REsp 447.690/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 04.08.03. 3. No tocante à compensação entre tributos diversos, a Primeira Seção, no EREsp 488.992/MG, publicado no DJU de 7/6/2004, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado à unanimidade, rejeitou os embargos de divergência interpostos, para declarar que, no caso concreto, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (Lei nº 9.430/96, redação original), não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. , da Constituição Federal. 4. Recurso especial de Alcan Packaging do Brasil Ltda. conhecido em parte e nessa parte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso da empresa e, nessa parte, deu-lhe provimento, e deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONÁRIO, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA / HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FINSOCIAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COM, INFLAÇÃO, PERÍODO ; NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FAZENDA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERÍODO, MARÇO, 1990, ATÉ, JANEIRO, 1991 ; INPC, PERÍODO, FEVEREIRO, 1991, ATÉ, DEZEMBRO, 1991 ; UFIR, A PARTIR, JANEIRO, 1992 / HIPÓTESE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, COM, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991, AUTORIZAÇÃO, APENAS, COMPENSAÇÃO, ENTRE, TRIBUTO, MESMA, ESPÉCIE / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, POSTERIOR, 1996, E, 2002, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTO, DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.

Veja

  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    • STJ - RESP 264870 -SP, RESP 447690 -PR, RESP 198618 -SP, RESP 201296 -SP, ERESP 70903 -DF, RESP 206503 -SP, RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)
  • TRIBUTOS DIVERSOS - COMPENSAÇÃO
    • STJ - ERESP 488992 -MG, RESP 720966 -ES, RESP 206897 -RJ, RESP 191350 -PE, RMS 7354 -PB

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 84.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49368/recurso-especial-resp-439834-sp-2002-0072040-2