jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172942 SC 1998/0031119-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 172942 SC 1998/0031119-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.09.1998 p. 149
Julgamento
18 de Agosto de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_172942_SC_18.08.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALOR INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 41, DA LEI N. 8.213/91. - A fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria previdenciária pela média dos trinta e seis últimos salários de contribuição atualizados monetariamente obedece aos critérios fixados infraconstitucionalmente pelo artigo 41, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo descabido a incorporação de índices de reajustes em função do número de salários-mínimos, bem como os pertinentes à atualização do salário-base previsto na Lei n. 8.213/91. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 246065 SP 2000/0006161-1 DECISÃO:29/03/2000
  • RESP 246061 SP 2000/0006157-3 DECISÃO:29/03/2000
  • RESP 227248 RS 1999/0074368-7 DECISÃO:09/11/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493757/recurso-especial-resp-172942-sc-1998-0031119-0