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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003940-44.2014.4.03.6181 SP 2017/0052464-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1658928_280d0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.928 - SP (2017/0052464-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAFAEL FARINA ISSAS ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732 BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846 LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. FATO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 140/141): PROCESSO PENAL E PENAL: SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ARTIGO 33. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O Juízo de 1º grau determinou o trancamento do inquérito policial por entender que a conduta investigada não caracteriza o crime de tráfico internacional de entorpecentes e, caso entenda-se configurado o crime de contrabando, reconheceu ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância. II - As sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas droga, uma vez que não possuiíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição. III- No caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não chegando sequer a ser semeadas, assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. IV - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 que se refere à matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente. V - A conduta não se enquadra no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. VI - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu na hipótese concreta. VII - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando que, via de regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância. VIII - A despeito do princípio da insignificância ser inaplicável ao crime de contrabando, há que se analisar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. IX - Considerando que a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. X - Recurso desprovido. Sustenta o recorrente divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao artigo 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 ao argumento de que "as sementes de maconha enquadram-se no conceito de 'matéria-prima', para fins do inciso Ido § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e que, tendo Rafael Farina Issas importado as referidas sementes, incorreu no crime de tráfico" (fl. 196). Assevera que é "Incabível, portanto, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 334 do Código Penal, bem como a aplicação do princípio da insignificância" (fl. 199). Requer, ao final, o provimento do recurso "recebendo-se a denúncia" (fl. 205). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo seu provimento. É o relatório. A conduta narrada na inicial acusatória remete à importação, por meio de remessa postal internacional, sem autorização legal ou regulamentar, de 14 frutos aquênios (sementes) de Cannabis Sativa L., enquadrando-se a conduta, em princípio, no delito tipificado no artigo 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/06. Ocorre que na sessão realizada no dia 22/08/2017, a Sexta Turma, ao julgar o Recurso Especial n. 1.675.709/SP, reviu o seu posicionamento acerca do tema e decidiu pela atipicidade da conduta de importação de pequena quantidade de sementes de maconha quando destinada à preparação de droga para consumo pessoal: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO. 1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. 3. Recurso provido. Naquela oportunidade, sustentei que o tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível a conduta de quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual a importação de substância proibida não constitui mero ato preparatório mas sim conduta efetivamente prevista no tipo penal. E o fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga. Destarte, como ressaltado acima, a importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em desclassificação para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma em espeque que criminaliza a importação de matéria prima para a preparação de substância entorpecente. No entanto, como é sabido, a própria lei distingue traficante de usuário ao considerar, entre outras circunstâncias, a quantidade de substância apreendida para, mantendo a criminalização, afastar as penas reclusivas nas seguintes condutas: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Da leitura do dispositivo normativo transcrito verifica-se que, de modo semelhante à regra do artigo 33, também no artigo 28 da Lei há expressa previsão legal acerca da posse de droga para uso próprio e do cultivo de planta destinada à preparação de pequena quantidade de entorpecente, mas não há similar previsão normativa quanto à importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, tratando-se, pois, nesse particular, de fato atípico. Com efeito, inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal (poucas sementes de maconha), forçoso reconhecer a atipicidade do fato. Importante ressaltar, nesse passo, que não há razoabilidade qualquer em conferir tratamento mais rigoroso ao que importa poucas sementes de maconha, cominando-lhe penas que em tese poderiam ultrapassar 15 anos de reclusão por tráfico internacional, enquanto aquele que já cultivou tais sementes estaria sujeito apenas a medidas restritivas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Há de se considerar, ainda, além da pequena quantidade de sementes apreendidas, outras circunstâncias que reconhecidamente dificultam a efetiva obtenção da planta por meio do cultivo, como o seu baixíssimo poder de germinação e de vir a nascer uma planta-fêmea capaz de gerar flores com THC, como bem lembrou o ilustre representante do Ministério Público Federal, citando pesquisa científica acerca do tema em seu parecer: A rigor, as sementes de maconha não se prestam à preparação de droga, a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção de droga ilícita. 5 (g.n.). Segundo estudo realizado pelos peritos criminais federais Rafael S. Ortiz e Monique dos Reis, com as alunas do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 6 é baixíssima a probabilidade de uma semente germinar e vir a gerar as flores (parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para produção do óleo medicinal). Confira-se: (...) No estudo acima ilustrado, foram utilizadas 73 amostras de sementes (frutos aquênios de Cannabis sativa Linneu) tratadas em condições semelhantes de germinação, fertilização e estufa preparada para a operação, à semelhança do que fazem os cultivadores em geral. Ainda assim, após 12 semanas, tempo considerado suficiente para a colheita das flores, restaram apenas 5 amostras aptas à produção da droga, ou seja, apenas 6,85% do total das sementes plantadas, sem contar que tal percentual pode ser ainda menor, visto que são apenas as plantas fêmeas que produzem as flores (buds), parte utilizada para o consumo na forma fumada ou cocção para extração do óleo medicinal. Ora, se nem toda semente de maconha se transformará em planta, não há como se afirmar peremptoriamente, portanto, que a importação dessa semente constitui ato preparatório de produção de drogas ilícitas. A importação, na verdade, é ato pretérito à preparação, sendo, pois, atípico. De outra banda, importa registrar que a conduta também não se enquadra no crime de contrabando, pois o núcleo do tipo é mercadoria proibida, no que se incluiriam mudas ou plantas, mas não as sementes, que não estão incluídas na Portaria SVS/MS 344/98/99 e nem na RDC/ANVISA 39/12, que atualizou as substâncias que devem ser tratadas como droga ou de controle especial, de modo a exigir proibição de importação e comércio. Lembre-se, a propósito, que a ANVISA já atualizou as regras de importação de produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, permitindo que pessoas com prescrição e laudo médicos comprem a planta da maconha in natura e outros artigos que contenham as substâncias presentes no vegetal, tais como cigarros, cosméticos, alimentos e sementes. Com as novas regras, passa a ser possível também adquirir compostos que contenham apenas o tetrahidrocanabinol (THC), responsável por efeitos psicoativos e analgésicos da maconha. Até agora, para entrar no país, o teor de THC desses medicamentos tinha que ser menor que o de canabidiol.. 7 De fato, a RDC/ANVISA 66/2016, 8 publicada pela agência reguladora, permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde. De toda sorte, ainda que se entenda tratar-se de importação de mercadoria proibida, tipificando, assim, o contrabando, ainda assim não é o caso de se impor a condenação, em determinados casos, como o presente, em que a quantidade de produtos importados clandestinamente é ínfima, revelando a baixíssima potencialidade de dano. No caso em tela, em que o recorrido importou somente 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu, tal situação indica que a eventual produção de drogas se possível seria destinada ao consumo próprio. Vale lembrar, em remate, que a par das discussões acerca da descriminalização das drogas, notadamente a maconha, estando a matéria pendente de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP, e da recente publicação da Portaria RDC/ANVISA nº 66/2016, que permite a importação de produtos que contenham Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, é de se ver que, especificamente acerca do tema posto em deslinde, em decisão proferida em 19 de outubro de 2016, o próprio Conselho Institucional do Ministério Público Federal fixou entendimento no sentido de que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não é considerado crime, orientando seus membros, no exercício da atribuição de coordenação, quanto ao oferecimento de denúncia nesses casos. E, na hipótese em exame, verifica-se que o recorrente importou 14 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu, quantidade que evidencia que a futura produção de drogas, caso conseguisse fazer germinar alguma das sementes, seria destinada ao consumo próprio, sendo atípica a conduta imputada por falta de expressa previsão legal Do exposto resulta que o recurso interposto está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora negar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso IV, alínea 'a' do novo Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Em tempo, defiro o pedido de fls. 284/285, determinando que o nome da advogada seja retirado dos autos Egle Massae Sassaki Santos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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