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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0214724-75.2017.3.00.0000 SC 2017/0214724-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_413801_c53de.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 413.801 - SC (2017/0214724-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : FILIPE NEVES TOME DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE NEVES TOME, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n.º 4016571-42.2017.8.24.0000). Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante, em 19.7.2017, por suposta infração ao disposto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 - Processo n.º 0005944-84.2017.8.24.0020, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Na mesma data, o juízo de primeiro grau converteu a custódia flagrancial em preventiva (fls. 55/56). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte de origem, que concedeu parcialmente a ordem a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, bem como reconhecer a licitude da invasão domiciliar. O aresto foi assim sintetizado (fl. 21): "HABEAS CORPUS. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. DELITO PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI). Ainda que não exista consentimento do morador ou determinação judicial, nele é possível adentrar em caso de flagrante delito, desastre ou, ainda, para prestar socorro. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO." Daí o presente mandamus, no qual a impetrante sustenta que as provas coligidas ao autos são ilícitas, pois houve ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Alega que a ilegalidade se revela a partir do momento em que ocorre o ingresso dos policiais militares na casa do paciente sem a devida ordem judicial, ressaltando não se tratar de situação de flagrante delito ou, ainda, qualquer outra hipótese prevista constitucionalmente que autorizasse a incursão realizada. Aduz que, "ouvido na audiência de custódia, o paciente contou que foi enforcado pelos policiais militares até fornecer a senha de seu aparelho celular e contar onde era sua casa" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da "ilegalidade da invasão domiciliar" e "o desentranhamento da prova colhida em violação ao domicilio" (fl. 13). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos pela operosa impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pela instância ordinária, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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